Marcelo Rebelo de Sousa vetou o decreto sobre a inseminação post mortem. O Presidente da República diz que o decreto suscita dúvidas relacionadas com heranças e com a retroatividade da medida. O PSD foi um dos partidos que se opôs a esta medida e junta-se agora a nós a deputada Sandra Pereira, que faz parte do grupo de trabalho sobre a procriação medicamente assistida. Sandra Pereira, como é que olha para este veto presidencial?

Relativamente ao veto do Sr. Presidente da República à lei da procriação medicamente assistida, ele era absolutamente expectável. Aliás, as questões que o Sr. Presidente teve ocasião de levantar foram questões que o próprio PSD levantou no grupo de trabalho. A questão da retroatividade é uma questão que levanta muitas dúvidas e uma lei desta natureza tem de ter muitos cuidados para se aplicar retroativamente e aquela formulação nem sequer é apropriada, porque admite quaisquer todos os meios de prova para poder retroagir e, portanto, não me parece de todo aceitável. E ademais as questões que impactam no direito sucessório que naturalmente tendem a confundir e a mexer com a certeza jurídica que é própria do direito sucessório. Portanto, é um veto mais do que esperado e não nos surpreende.

Essa questão, de acordo com os partidos, pelo menos com o Partido Socialista, que votou a favor desta lei, essa é uma questão que facilmente se resolve. Portanto, superada essa questão do direito sucessório e até da retroatividade, em princípio, esta lei pode passar. Acredita nisso?

Pois passará, já terá passado assim, portanto depois passará. É preciso resolver essa questão.

Quando eu digo pode passar, peço desculpa, pode ser promulgada depois pelo Presidente da República. Era isso que lhe queria perguntar.

Sim, vamos ver é como é que se resolve na prática estes problemas, porque naturalmente já não houve intenção de os resolver. E a questão da retroatividade da lei é uma questão deliberada, porque todos sabemos o que é que deu origem a este processo e toda a gente percebeu quais as intenções políticas que haviam ali. Na questão da retroatividade da lei, temos que ver como é que isso se resolve. Por exemplo, a formulação atual admite todos e quaisquer meios de prova para a mulher poder levar avante o seu projeto parental estabelecido com todos e quaisquer meios de prova. Isso é muito duvidoso.

Acha que testemunhas, por exemplo, não chega? É essa a questão.

Não, acho que testemunhas levanta-nos aqui um problema de que a prova testemunhal é perante quem, por exemplo? Ficamos logo aqui. Prova testemunhal é perante quem? É dada perante quem? Normalmente, a prova testemunhal é uma prova admitida e é feita perante um juiz que analisa sob a sua livre convicção, sobre um contra-interrogatório. Há aqui uma série de coisas que têm de ser resolvidas e têm que ser bem resolvidas.

Há aqui outra questão que foi levantada quando este tema foi debatido na Assembleia da República, que se prendia com a constitucionalidade da medida. Estava à espera que, por exemplo, o Presidente da República pudesse enviar esta norma para o Tribunal Constitucional, em vez de se pronunciar sobre ela?

Eu nunca fiz esse processo de intenção sobre o Sr. Presidente da República.

Eu pergunto-lhe isso porque enviando para o Tribunal Constitucional e sendo considerada inconstitucional, a lei podia morrer aqui, não é? E aqui ela ainda pode regressar a Belém para ser promulgada.

Certo, eu percebo o que está a querer dizer. Eu também não sei. Nós nunca fizemos esses processos de intenção. Nós sabíamos que esta lei tinha debilidades do ponto de vista jurídico, quando ela é pensada em harmonia com todo o ordenamento jurídico, com as questões da filiação, com as questões do direito sucessório no Código Civil. Nós disso já sabíamos. E a própria retroatividade da lei, tínhamos sérias dúvidas. Portanto, sabíamos que era possível aqui o Sr. Presidente da República ter seguido um destes caminhos e seguiu aqui um veto político. Acaba por ser um veto político. Agora vamos ver como é que é a correção destas questões em sede do Parlamento.