Hugo Costa, a Inspeção-Geral da Administração Interna arquivou o inquérito sobre a polémica operação da PSP que aconteceu no Martim Moniz em dezembro do ano passado. Conclui que esta operação cumpriu todos os preceitos legais e fala até numa operação de prevenção criminal. Qual é a sua perspectiva sobre esta conclusão da IGAI?

O que eu lhe quero dizer é que não me surpreende minimamente que a IGAI tenha feito este arquivamento. Aliás, é lógico, é elementar, e isto prova que realmente, do ponto de vista político, ainda há muito que aprender sobre aquelas que são as operações policiais e aquelas que são as reais capacidades das nossas polícias. As nossas polícias, as forças de segurança, seja a GNR, seja a PSP, têm pessoas altamente formadas, pessoas que são peritas em preparar operações policiais, sabem o que fazem, sabem fazer cumprir a lei, sabem eles próprios cumprir a lei. E portanto, nós não podemos ficar surpreendidos que a IGAI arquive uma coisa dessas, porque quem percebe minimamente de ações policiais, prevenção da criminalidade, sabe, primeiro, que aquelas operações são necessárias. Segundo, que os procedimentos usados pelos agentes da autoridade no local são aqueles que são normais, adequados, que já foram estudados vezes sem conta e que decorrem da própria formação dos agentes, não só para sua segurança, mas para a segurança também dos transeuntes e daqueles que são interpelados pelas forças de segurança. Portanto, repare, infelizmente, andamos aqui todos a perder tempo, porque andou a IGAI a fazer auditoria. E bem, atenção, não sou contra as auditorias da IGAI, pelo contrário, acho que elas servem exatamente para isto, para nós no fim percebermos se realmente as forças de segurança sabem ou não fazer o seu papel. Aparentemente sabem e têm provado isso ao longo dos anos. E da parte do poder político, tem que haver muito mais respeito pelas autoridades, pelas forças de segurança, e eles têm que saber que imiscuírem-se com bandeiras políticas de extremos para impedir a ação policial é algo que não resulta numa sociedade de direito e numa sociedade democrática como a nossa, porque felizmente há, eu diria, checks and balances que provam que realmente a atitude e o comportamento, quer dos elementos policiais, quer das suas estruturas hierárquicas, foi o mais correto. E isto é algo que nos deve orgulhar a todos.

E portanto, na sua ótica, tal como diz esta conclusão do inquérito da IGAI, foi mesmo preciso identificar, revistar e imobilizar as pessoas que estavam no local, neste caso, na Rua do Benformoso.

Mas como é óbvio, repare, não pode haver uma ação policial, não pode haver uma fiscalização policial, sem que determinados pressupostos sejam cumpridos. A necessidade de identificação está justificada e tipificada na lei e os procedimentos de segurança que os elementos das forças de segurança têm que adotar estão também tipificados, são aqueles que todos nós conhecemos e todos nós sabemos que os elementos das forças de segurança cumprem a lei. Aliás, quando eles não cumprem a lei, nós rapidamente percebemos, porque são imediatamente perseguidos e escalpelizados ao milímetro. E aqui também há um ponto fundamental que é preciso as pessoas terem noção. Muitas vezes, aliás, vezes demais, os elementos das forças de segurança têm míseros milésimos de segundo para tomar decisões, que posteriormente vão ser analisadas e dissecadas por terceiros e vão demorar meses a fazê-lo. E portanto, estes elementos só tiveram milésimos de segundo para decidir e têm que assumir a responsabilidade das ações que decidiram tomar em milésimos de segundo. E portanto, se neste preciso momento a IGAI considera que não há nenhum tipo de má prática numa operação policial desta natureza, nós só nos devemos dar por contentes, primeiro, porque as forças de segurança estão a fazer estas operações que são precisas para todos nós, independentemente de sermos portugueses ou chineses ou americanos, não importa. Estamos em território nacional, temos que ter segurança. E segundo, as estruturas policiais conhecem os limites da lei com que atuam, e atuam. E terceiro, os elementos policiais que operacionalmente no terreno desenvolvem a sua missão, sabem aquilo que estão a fazer e sabem também os limites legais da sua atuação, sabem que têm que estar seguros, têm que dar segurança às operações, aos transeuntes e também às pessoas que são fiscalizadas. E quem é fiscalizado, em vez de achar que está a ser perseguido ou qualquer coisa, deve perceber que ser fiscalizado faz parte de viver num Estado de direito, porque nós podemos ser muito bons condutores, podemos não ter nenhum tipo de autuação, mas podemos ser fiscalizados pela Brigada de Trânsito, por exemplo, como podemos estar no espaço público e sermos fiscalizados, porque estamos ali, porque o espaço está sujeito à vigilância. Decorre das naturais atribuições de um Estado onde existe legalidade democrática e há necessidade de segurança pública.