Jorge Batista da Silva, é Bastonário dos Notários. A Ordem tem uma proposta para disponibilizar a rede nacional com 500 balcões para resolver esta situação excepcional dos 400 mil processos pendentes, que estão na AIMA, de uma forma mais organizada. Gostava de lhe perguntar se seria possível detalhar um pouco mais esta proposta.

A nossa proposta passa por aproveitarmos aquilo que é a rede de cartórios notariais, que é uma rede com características especiais, portanto, é integrada na Mesa do Estado, junto do Ministério da Justiça, mas tem uma gestão muito mais flexível, porque é uma rede que é gerida pelos notários, que são profissionais liberais. É uma espécie de rede híbrida, que tem o melhor do público e o melhor do privado. E esta rede de cartórios notariais, que existe pelo menos um cartório em cada um dos concelhos do país e que tem milhares de trabalhadores, tem todas as condições, desde logo, jurídicas, para poder fazer a apreciação de documentos, que é isso que está em causa, e a triagem documental e a aplicação daquilo que são as regras relativamente à situação em Portugal de imigrantes. A nossa proposta é no sentido de estabelecermos uma parceria com o Ministério da Justiça e conseguirmos nós prestar este serviço, de uma forma muito mais rápida do que qualquer tentativa que exista de reorganização dos próprios serviços. A Ordem dos Notários já tinha vindo a alertar, até porque nós prestamos muitos serviços aos cidadãos e, nomeadamente, aos imigrantes, àquilo que era o drama de muitas pessoas que estão numa situação irregular e, portanto, que estão numa situação desconfortável, com todos os riscos que isso incorre, nomeadamente de redes de tráfico, da pressão que existe das próprias entidades de contratação. E tínhamos vindo a alertar exatamente para esse problema, principalmente no último ano. E o que nós queremos é que esta solução se resolva rapidamente. E a solução rápida é nós utilizarmos uma rede que existe e que tem âmbito nacional, é uma rede de natureza pública, e podermos fazer uma apreciação dos processos. Eu já tenho visto propostas no sentido do Estado contratar um número absurdo de novos trabalhadores, o que desde logo iria arrastar o problema, porque formar pessoas, e nós sabemos, demora muito tempo. E formar pessoas para a análise de documentos administrativos com natureza legal, documentos de identificação e certidões de nascimento. Todos estes processos são processos morosos e, portanto, é algo que nós não temos esse problema. Nós tínhamos que fazer apenas uma mera adaptação de alguns conhecimentos dos nossos trabalhadores e dos próprios notários, sendo que a Ordem tem meios para isso, temos uma academia com formação à distância, que rapidamente podíamos implementar uma formação e em pouquíssimo tempo começarmos a prestar este serviço. Ou seja, isto em nada contraria aquilo que é a vontade do Governo, que é de reorganizar todos os seus serviços, e acho muito bem para o futuro. A rede de cartórios espera nunca mais ser chamada para resolver de urgência qualquer tipo de problema, porque nós preferimos sempre fazê-lo de uma forma estruturada e com tempo, mas achamos que temos a obrigação de disponibilizar esta rede ao governo português com toda a certeza do trabalho que faremos. Nós já fizemos isto para vários processos e isso tornou evidente a forma célere como fizemos. No momento, em 2004, quando foi preciso resolver o problema das pendências das escrituras públicas, em poucos meses deixou de existir fila nos cartórios notariais e hoje em dia não existe qualquer tipo de fila em nenhum cartório do país. Fizemos a mesma coisa durante a pandemia, em que fomos dos poucos serviços públicos da Justiça que estivemos sempre abertos e mantivemos o país a funcionar. E neste momento, em que há um problema de interesse nacional, nós também estamos presentes e podemos ajudar e temos todas as valências e competências para o fazer, e com impacto, mesmo do ponto de vista financeiro, que é sempre uma preocupação mínima, quer para o Estado, quer para os cidadãos.

É hoje a notícia que vem um novo tribunal para a imigração. Neste caso, a Ordem dos Notários mantém esta proposta ou este novo tribunal vem de algum modo esvaziar esta necessidade? Ou acha que pode ser, por exemplo, complementar?

Não, isto é claramente complementar. O tribunal faz muito e a necessidade do tribunal e os problemas em Portugal estão sempre aí. Nós andamos sempre a criar tribunais especiais em cima dos olhos para resolver problemas. Eu acho importante que exista, até porque as pessoas não têm noção. Uma das coisas que se coloca é essas alterações legislativas que estão agora propostas, as pessoas, portanto, os cidadãos aceitarem novas medidas, nomeadamente os que já não podem regularizar a sua situação, vão poder recorrer aos tribunais para contrariar aquilo que são algumas medidas políticas deste governo. E, portanto, a questão do tribunal vai surgir na prática como órgão de recurso das próprias decisões que forem tomadas e, portanto, esta medida é perfeitamente complementar. Achamos, sendo certo que este tribunal pode ser importante, na medida que vai ser um tribunal com competência especializada, e esperamos que isto não se venha a tornar num problema, porque infelizmente em Portugal os tribunais de competência especializada, e temos essa experiência nos tribunais administrativos, onde os processos judiciais são cada vez mais morosos. E, portanto, saudamos que de alguma forma se tente evitar que todos estes processos vão para os tribunais administrativos, que estão a demorar imenso tempo a tomar decisões, mas isso em nada contraria a proposta da Ordem dos Notários. Portanto, a proposta da Ordem dos Notários é ajudar os serviços administrativos no momento da avaliação do pedido que foi feito, dos cidadãos, na triagem documental e na avaliação jurídica do pedido que é feito, de maneira que os processos dos mil requerentes possam ser apreciados em tempo útil, porque nós não podemos ter cidadãos que entraram de forma regular em Portugal, que trabalham, que pagam os seus impostos e que têm, por exemplo, um familiar doente no seu país de origem, precisam de visitar para se despedir e estão com medo porque não sabem se podem sair de Portugal ou não. Porque os seus documentos já estão caducados, porque os seus pedidos ainda não foram apreciados. Isto não pode continuar. O que nós temos a propor neste momento é que se aproveite uma rede de cartórios para, o mais rapidamente possível, deixarmos de ter 400 mil pendências. É muita coisa, 400 mil pessoas numa situação irregular não faz sentido nenhum num país com pouco mais de 10 milhões de habitantes. A dimensão do problema é esta. Este é um problema que nasceu na anterior legislatura e, portanto, este governo de alguma forma herdou. Mas para o resolver, deve encontrar a solução mais adequada. E a solução mais adequada, pela maior bondade que exista relativamente à reorganização dos demais serviços do Estado, neste momento, é encontrar uma solução diferente. E a solução diferente, não tenho dúvida nenhuma, e a mais bem preparada, é a que a Ordem dos Notários está a apresentar e a disponibilizar ao governo neste sentido.

Gostava de lhe perguntar também se esta proposta já foi entregue ao ministério. Se não, quando é que pretendem falar ou entregar este documento?

A Ordem dos Notários, no momento em que apresentou nesta legislatura as suas propostas relativamente a vários setores, disponibilizou-se para, de alguma forma, auxiliar o governo e o Ministério da Justiça na resolução deste problema. Na próxima semana, o que a Ordem dos Notários vai fazer é enviar uma proposta mais concreta, consubstanciando aquilo que já transmitiu ao governo, indicando claramente quais são os recursos de que dispomos, até tecnológicos, porque nós somos das poucas redes que têm uma própria plataforma informática com total interoperabilidade com o Estado, isso também é importante. E, portanto, nós vamos entregar um projeto já bastante consubstanciado sobre aquilo que são os nossos recursos. E depois caberá ao governo tomar a melhor decisão. Isto é sempre uma questão política e, portanto, não cabe à Ordem dos Notários dizer qual é a melhor decisão política, a nós cabe-nos disponibilizar os meios que entendemos ser os melhores para resolver um problema que é de interesse nacional. E, portanto, a nossa proposta vai ser enviada na próxima semana, mais um detalhe daquilo que são os nossos recursos, o número de trabalhadores que temos, os números de cartórios notariais, apesar de isso ser do conhecimento do Estado, mas por vezes é importante recordar exatamente quais são os recursos e da nossa própria capacidade que temos para a apreciação de processos, que é grande. É importante que o governo conheça até que ponto é que nós os podemos ajudar. Portanto, nós vamos enviar um documento que consubstancia aquilo que já transmitimos ao governo anteriormente.