António Marcelo, vou começar por lhe pedir uma reação a esta conclusão da Procuradoria-Geral da República, que concluiu que a greve dos funcionários judiciais é legal.

Primeiro, eu não vejo nas conclusões do Conselho Consultivo que declare a greve ilícita ou ilegal. Não vejo aí isso, vejo um conjunto de conclusões, mas nas quais não se refere que a greve seja ilegal. O parecer é bastante extenso. Nós estamos agora a analisá-lo de uma forma mais cuidada, para depois podermos recorrer aos tribunais para contestar as conclusões que são feitas. Nesta altura, aquilo que nos desce a dizer neste momento é que, ao contrário do que talvez a senhora ministra pensasse, a greve não é assim tão facilmente declarada ilegal ou ilícita. O próprio parecer acaba por ser contraditório em algumas posições, como se vê nas próprias conclusões, até porque isso resulta da abrangência e do tipo de funções que os oficiais de justiça fazem nos tribunais e que levam a que haja, nas conclusões deste parecer, conclusões de sinal contrário. Nós vamos fazer uma análise muito cuidada de toda a doutrina e jurisprudência que foi carreada para o parecer e que serviram de fundamentação às conclusões tidas pelo Conselho Consultivo. Iremos analisá-lo como deve ser e depois recorrer aos tribunais, porque há um conjunto de conclusões com as quais nós não concordamos, mas como deve entender, dada a extensão do parecer, nós iremos agora analisá-lo cuidadosamente para que depois tenhamos uma posição mais fundamentada, designadamente para o contestarmos nos tribunais competentes.

Mas estava a dizer que mesmo não tendo feito essa análise completa do documento, já conseguem perceber que há aqui conclusões com as quais não concordam e, por isso, vão mesmo avançar para os tribunais.

Sim, isso é certo, porque efetivamente há aí algumas conclusões com as quais nós não nos revemos e consideramos que até, de alguma fundamentação e até daquela que é a amplitude dada pelos comandos constitucionais citados pelo próprio parecer, nos parece que há depois uma conclusão de sinal contrário a essa abertura.

Pelo que estou a perceber, a greve dos funcionários judiciais vai continuar e não é esta decisão que vai ter algum impacto na paralisação que já está marcada para a próxima semana.

Nós vamos agora auscultar os associados. Isto não são decisões unipessoais, não são situações de teimosia, como diz a senhora ministra, são decisões pensadas e nós vamos agora auscultar os trabalhadores para ver como é que nós vamos atuar, sendo certo que a luta não vai parar. Aliás, do próprio parecer resultam indicações para que possamos adotar um conjunto de outras medidas, outras greves, que não sejam assim tão típicas como aquelas greves, permita-me a expressão, fofinhas a que estavam habituados, mas que caem fora destas conclusões do Conselho Consultivo. A luta não vai parar, a contestação nos tribunais não vai parar. Aliás, fazendo uso das palavras de uma publicação de um ilustre juiz ontem numa rede social, isto para a senhora ministra é uma vitória de Pirro, e não será isto que irá parar a contestação nos tribunais, e não será isto que irá pacificar os tribunais, que era aquilo que nós queríamos. Aliás, a senhora ministra sabe, e nós ontem dissemos isso ao senhor secretário de Estado, que durante a próxima semana será publicado o aviso para o movimento ordinário de oficiais de justiça para 2023. E que se desse aviso não constarem as promoções, como decorre de uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo, que mais uma vez o ministério lançou mãos de uma figura meramente dilatória, de um expediente para empurrar com a barriga, permita-me a expressão, para não ter que cumprir uma decisão judicial, nós iremos também recorrer aos tribunais para que os tribunais determinem a proibição da prática de atos por parte da administração, que consubstancia assim mais uma ilegalidade. Ilegalidade que já se vem praticando na administração desde 2018, com graves prejuízos para o erário público e com graves prejuízos para os trabalhadores afetados.

Fazia-lhe só uma última pergunta, porque como disse, estiveram reunidos com o governo, neste caso com o secretário de Estado Adjunto e da Justiça. Perguntava-lhe se houve avanços nessas negociações e se sentiram que houve abertura por parte do governo também para ir ao encontro das reivindicações que têm apresentado.

Não, eu reconheço que há da parte do secretário de Estado uma vontade que me parece séria e intelectualmente honesta de resolver o problema e de entender a justeza das reivindicações. Justeza que é reconhecida desde o senhor presidente da República ao presidente do Supremo, à senhora bastonária, ao próprio presidente da Associação Sindical dos Juízes e do presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e da esmagadora maioria de juízes e procuradores portugueses, e também de uma larga maioria dos advogados e também da sociedade portuguesa. Agora, não há nada de conclusivo. Aquilo que ele nos disse é que continuava a insistir junto das Finanças e da Administração Pública para poder resolver duas questões, e que relembro, são duas questões muito simples, que não são as questões que a senhora ministra apontou no último fim de semana no Funchal. São duas medidas, uma delas que já constou em duas leis do Orçamento de Estado, aprovado com os votos do Partido Socialista, relembro, que é a questão do pagamento em prestações do suplemento de recuperação. E a outra, que é a normal progressão da carreira com a abertura das promoções, que o Supremo Tribunal Administrativo, em última instância, já julgou como sendo obrigatório para que o governo as faça e, portanto, a justeza e a razoabilidade das nossas propostas, a isso o governo nada diz. Diz que está a estudar. Já é tempo de terem estudado a situação e de terem resolvido. Portanto, a pacificação dos tribunais não se consegue através de esquemas dilatórios, de esquemas de empatar o jogo, mas através da resolução dos problemas reais dos tribunais. E portanto, a contestação, desta forma ou de uma forma similar ou ainda mais inovadora, será para continuar até que o Governo efetivamente resolva governar, até que a Ministra da Justiça resolva ser Ministra da Justiça e cumprir aquilo que aliás disse que iria fazer na primeira e única reunião em que ela se dignou estar presente, onde disse que, tal como tinha feito na administração interna, iria também resolver os problemas da carreira dos oficiais de justiça. É isso que nós estamos à espera. E nesse dia, a contestação e a paz social regressam aos tribunais e aos serviços do Ministério Público.