Carlos Casimiro Nunes é desde outubro um dos novos juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Até então era procurador do Ministério Público (MP) e titular de alguns processos mediáticos da justiça portuguesa, como o Caso EDP ou o processo que envolveu o antigo ministro da Economia Manuel Pinho e o ex-presidente do BES, Ricardo Salgado. E o papel nessas investigações, que duraram mais de uma década, valeu-lhe algumas queixas, tendo agora o Supremo confirmado o arquivamento de um dos processos movido contra o novo juiz conselheiro.

Num acórdão proferido esta semana, os conselheiros Vasques Osório (relator), Pedro Donas Botto e Jorge Gonçalves decidiram não dar razão ao recurso movido pelos advogados Inês Almeida Costa e Rui Costa Pereira, seguindo o arquivamento inicial e a decisão de não pronúncia na Relação de Lisboa. Os dois advogados, que fazem parte da defesa dos ex-administradores da EDP António Mexia e João Manso Neto, imputavam ao antigo procurador a (alegada) prática dos crimes de falsificação de documento, abuso de poder e denegação de justiça e prevaricação.

“Acordam os juízes que constituem este coletivo da 5.ª Secção Criminal em negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmam o despacho recorrido”, lê-se no acórdão ao qual o Observador teve acesso. A decisão já não é passível de recurso para o Tribunal Constitucional, ilibando em definitivo o novo juiz conselheiro do Supremo, que ascendeu a esta condição no lote de vagas reservadas para magistrados do MP.

As buscas ‘problemáticas’ e a sua descrição no processo

Carlos Casimiro Nunes liderou a investigação do processo, contando ainda com o apoio de Hugo Neto (procurador ligado à Operação Influencer e que está também no julgamento da Operação Marquês).

Em causa nesta denúncia de Inês Almeida Costa e de Rui Costa Pereira estava a atuação do agora ex-procurador, designadamente as buscas de 2 de junho de 2017 à sede da EDP e, sobretudo, ao seu centro de segurança operacional, que tiveram como principais alvos António Mexia e João Manso Neto. São ainda incluídos no lote de factos da queixa dos advogados despachos e promoções assinados por Carlos Casimiro Nunes no processo, em novembro de 2023 e fevereiro de 2024, respetivamente.

Suspeitas de corrupção. António Mexia a Manso Neto foram constituídos arguidos

A questão original passa pelo mandado de busca e apreensão à sede da EDP. O mandado foi emitido por Carlos Casimiro Nunes. Contudo, no decurso dessa busca à sede da elétrica no dia 2 de junho de 2017, o então magistrado do MP tomou conhecimento de que haveria mais documentos digitais noutro local — o centro de segurança operacional. Ato contínuo, determinou a realização de buscas nesse local, sem que tivesse sido então deduzido um mandado por escrito, nem qualquer mandado de apreensão cautelar.

Como foram encontrados documentos digitais que poderiam ser considerados importantes para o inquérito, fizeram-se pesquisas e buscas informáticas. Só que os ficheiros das caixas de correio de Mexia e Manso Neto estariam num formato ininteligível e eram de uma dimensão demasiado grande, pelo que acabou por ser a EDP a efetuar a recolha e posterior entrega, por ordem do MP, à Polícia Judiciária no prazo de cinco dias — o que ocorreu no dia 6 de junho de 2017. Mais tarde, em 2023 e 2024, esta atuação terá sido descrita por Carlos Casimiro Nunes com “factos” que não teriam sido mencionados anteriormente.

Na sequência dessa conduta, Inês Almeida Costa e Rui Costa Pereira apresentaram uma denúncia em 8 de fevereiro de 2024. Como o visado era um procurador, por foro especial a investigação do caso decorreu no MP junto do Tribunal da Relação de Lisboa, que arquivou o processo cinco meses depois, no dia 8 de julho, considerando não se ter verificado qualquer crime. Os dois advogados, na qualidade de assistentes do processo, não se conformaram com o arquivamento e pediram a abertura de instrução contra Carlos Casimiro Nunes.

O pedido para se iniciar a fase instrução foi admitido e foram ouvidas algumas testemunhas, mas a decisão proferida pelo juiz desembargador André Alves, em 16 de dezembro de 2025, manteve-se inalterada: o então magistrado do MP não foi pronunciado pela prática de qualquer crime. Aliás, a Relação de Lisboa alegou até que os dois advogados não teriam legitimidade para pedir a instrução relativamente ao crime de falsificação de documento, por não serem os visados do suposto ilícito.

A marcha do processo não findou aí e continuou pela via de um recurso para o STJ, onde deu entrada em fevereiro deste ano. Todavia, o acórdão agora proferido reitera as decisões anteriores e coloca um ponto final: Carlos Casimiro Nunes não será sujeito a julgamento.

A visão dos conselheiros para ‘fechar’ o processo

A decisão instrutória já tinha considerado não haver indícios suficientes da prática dos crimes de denegação de justiça e prevaricação ou de abuso de poder, recusando ainda a legitimidade dos advogados enquanto assistentes relativamente ao crime de falsificação de documento. E foi precisamente por aqui que o acórdão do STJ começou por desfazer as pretensões dos dois queixosos, ao considerar que o facto de a Relação de Lisboa ter inicialmente admitido a abertura de instrução por todos os crimes não tinha um efeito de “caso julgado formal”.

“Este despacho não conheceu de forma concreta a questão da legitimidade, limitando-se a afirmá-la em termos genéricos, sem perscrutar os respectivos fundamentos”, realçou o coletivo acerca do despacho do desembargador (no papel de juiz de instrução) que tinha admitido a abertura da fase de instrução.

Em paralelo, os conselheiros reiteraram que só Mexia e Manso Neto seriam os supostos ofendidos da alegada falsificação de documento (relativa à informação processual das buscas de junho de 2017) e que essa “qualidade não se estende”. Por força dessa falta de legitimidade dos queixosos, o STJ nem sequer apreciou a suficiência dos indícios relacionados com a suposta falsificação de documento.

Já sobre os crimes de denegação de justiça e prevaricação e de abuso de poder, o acórdão ressalva que as peças processuais de dezembro de 2023 (despacho) e fevereiro de 2024 (promoção ao juiz de instrução) “se incluem no cumprimento dos seus deveres processuais, daí resultando não estar suficientemente indiciado que o arguido, ao praticá-los, sabia estar a violar de forma flagrante os seus deveres funcionais”.

No entanto, os conselheiro constataram que havia “erros” no relato efetuado naqueles documentos por Carlos Casimiro Nunes, ainda que esvaziando nessa circunstância a prática de um eventual crime. “Tais erros se mantêm no âmbito da questão visada na promoção e não dificultaram ou obstaculizaram de forma relevante a decisão do tribunal a que se dirigia, pelo que, também aqui, o que existiu foi um mau uso dos poderes/deveres do magistrado do Ministério Público e não, o abuso dos mesmos”, indicaram.

Mais: embora tenham reconhecido a “modificação da situação de facto subjacente” às buscas no centro de segurança operacional da EDP, os juízes conselheiros valorizaram a revelação de informação sobre o processo por Carlos Casimiro Nunes à sua hierarquia no despacho de dezembro de 2023. “Foi propósito do arguido submeter ao conhecimento do superior hierárquico o seu entendimento quanto à manutenção nos autos da prova digital colhida no centro de segurança operacional da EDP, e não, informar erradamente e, por esta via, impedir a hierarquia de conhecer o estado do inquérito”.

Por último, consideraram que o então procurador não teve uma atuação “contra direito” nem quis “causar prejuízo” a Mexia ou Manso Neto — acusados de corrupção ativa em outubro de 2024 —, concluindo não haver indícios suficientes para levar Carlos Casimiro Nunes a julgamento. “Deve ser mantida a sua não pronúncia”, resumiram.

Advogados criticam desfecho e ex-procurador admite fazer queixa por denúncia caluniosa

Para os advogados Inês Almeida Costa e Rui Costa Pereira, o acórdão passou, porém, ao lado da questão essencial, deixando críticas ao que consideram ser uma espécie de ‘vazio legal’. “Se um magistrado do Ministério Público, que está vinculado a critérios de estrita objetividade, comunica à hierarquia e ao juiz do processo factos que sabe não serem verdadeiros, em que sede responde criminalmente por isso?”, questionam.

Numa declaração escrita conjunta enviada ao Observador, os mandatários (conjuntamente com o advogado João Medeiros) de António Mexia e João Manso Neto expressam respeito pela decisão do STJ, embora sinalizem a responsabilidade de Carlos Casimiro Nunes e que a conduta do agora ex-procurador nas referidas buscas foi narrada em duas peças processuais distintas de forma diferente face ao que terá ocorrido em 2 de junho de 2017.

“O processo deu como suficientemente indiciado que os factos então relatados não correspondiam à verdade. Deu igualmente como indiciado que o magistrado sabia que o Ministério Público tinha efetuado buscas e pesquisas informáticas. Sabia também que não foram os serviços da empresa visada a selecionar os ficheiros como entenderam. E sabia que a documentação fora entregue por ordem do Ministério Público, e não voluntariamente. O próprio Supremo Tribunal de Justiça qualificou essa narrativa como uma ‘temerária versão modificada’ dos acontecimentos”, referem.

Inês Almeida Costa e Rui Costa Pereira lamentam que a Relação de Lisboa e o STJ não tenham chegado a julgar se “um magistrado pode escrever, numa peça processual, factos que sabe serem falsos”, censurando igualmente a deslocação da análise para uma “questão de interpretação jurídica”, como teria sido supostamente feito pelo então procurador-geral-adjunto.

“Uma tese jurídica assente em factos que o seu autor sabe serem falsos não é um mero exercício de interpretação do Direito. A falsidade estava nos factos, e não na lei. Aceitar o contrário deixa, na prática, as peças processuais dos magistrados à margem da tutela penal. Basta que a falsidade venha embrulhada num argumento jurídico. Num Estado de direito democrático, essa conclusão não pode deixar de preocupar”, finalizam.

Contactado pelo Observador, Carlos Casimiro Nunes evitou fazer grandes comentários, mas não descartou a possibilidade de avançar com uma queixa contra os dois advogados. “Não há nada a acrescentar além de que se viu não terem nenhuma razão. Perderam em toda a linha: no procedimento disciplinar junto do Conselho Superior do Ministério Público, no inquérito que foi arquivado, na decisão de não pronúncia da Relação de Lisboa e no STJ, pois nem o MP nem o tribunal lhes deram razão. Irei ponderar se vou avançar com um processo por denúncia caluniosa“, frisou o ex-procurador e agora juiz conselheiro.

Mais de uma década de investigação e algumas polémicas

No centro do caso EDP estão factos com cerca de duas décadas, sem que o julgamento se tenha ainda iniciado. Aguarda-se neste momento o arranque da fase de instrução, pedida pelos arguidos na sequência da acusação do MP de outubro de 2024, depois de o inquérito original ter sido instaurado em 2012.

Foram acusados seis arguidos: os ex-administradores da EDP António Mexia e João Manso Neto, ambos por corrupção ativa para ato ilícito de titular de cargo político, enquanto o crime de corrupção passiva para ato ilícito de titular de cargo político foi imputado aos outros quatro arguidos: o ex-ministro da Economia Manuel Pinho, o antigo assessor do governante e atual administrador da REN João Conceição, o ex-diretor-geral de Energia Miguel Barreto e Rui Cartaxo, outro ex-assessor de Pinho.

António Mexia e João Manso Neto acusados de terem corrompido Manuel Pinho para obter 840 milhões de euros de benefícios para a EDP

Na base do caso está a investigação aos CMEC, os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual, um novo regime legal aprovado pelo Governo PSD/CDS-PP em 2004 que veio substituir os anteriores CAE (Contratos para a Aquisição de Energia). Entraram em vigor só em 2007, já no governo socialista que tinha Manuel Pinho à frente do Ministério da Economia, e ficaram conhecidos como as ‘rendas da energia’, com uma alegada sobrevalorização das compensações. Juntamente com supostos benefícios na concessão de barragens, a EDP terá sido, na ótica do MP, favorecida em cerca de 840 milhões de euros, no âmbito de um “plano corruptivo”.

Carlos Casimiro Nunes foi um dos procuradores que assinou a acusação, quer neste processo, quer no inquérito que foi separado e visou Manuel Pinho e Ricardo Salgado. Os dois processos acabaram por ficar também marcados por ‘choques’ com o antigo ministro da Economia, que apresentou uma denúncia contra o então procurador e levou a um processo disciplinar — por supostas declarações homofóbicas contra o juiz Ivo Rosa e que foi arquivado.

Ivo Rosa, antigo juiz de instrução que teve intervenção no caso EDP e agora desembargador na Relação de Lisboa, chegou também a apresentar uma queixa do então magistrado do MP por alegada difamação, mas a mesma foi igualmente arquivada pela Relação de Guimarães. O agora juiz conselheiro Carlos Casimiro tinha também sido acusado por alegado abuso de poder e denegação de justiça e prevaricação por decisões na suspensão de processos ao hacker Rui Pinto. Também aí os tribunais concluíram não haver fundamentos para levar o caso a julgamento, tendo ordenado o arquivamentos dos autos.