O Chega quer conhecer a lista de beneficiários e os valores das subvenções vitalícias que são pagas pela Caixa Geral de Aposentações. O partido vai dar entrada no Parlamento uma lista de perguntas sobre o tema à Ministra do Trabalho, de Solidariedade e Segurança Social. O Chega quer saber, por exemplo, quem beneficia destas subvenções vitalícias e em que condições foram atribuídas. É uma iniciativa que surge depois da notícia do Correio da Manhã revelar que quer a ministra, quer a Caixa Geral de Aposentações não revelam o valor das pensões pagas a 298 antigos titulares de cargos públicos. O nosso convidado, Pedro Mota Soares, foi titular do cargo de Ministro da Segurança Social entre 2011 e 2015. Bom dia, eu pergunto-lhe se a interpretação que o ministério está a fazer deste caso é aceitável.

O princípio que rege as pensões e as aposentações que são pagas pela Caixa Geral de Aposentações, que mais uma vez é quem gere as pensões de todas as pessoas que estão na esfera pública, portanto, os funcionários públicos, mas também as subvenções dos cargos políticos, Tribunal Constitucional, é um princípio de transparência. Todos os meses são publicadas as listas de novos aposentados da função pública. Se for ver no Diário da República, se for ao site da própria CGA, está sempre lá essa lista mensal com todas as aposentações dos médicos, dos professores, os polícias, de vários funcionários públicos que, no final da sua carreira contributiva, passaram à sua pensão. E a mesma coisa deve acontecer relativamente ao regime das subvenções dos antigos titulares de cargos políticos. E, portanto, numa república, o princípio tem de ser sempre este princípio de transparência de todos os cargos da função pública. Isto significa um encargo excessivo para os serviços? Esta informação pode não ser dada. Confesso que, com muitas dúvidas, vejo que isto seja um encargo excessivo para esses mesmos serviços. Nós estamos a falar de, penso que cerca de, não chega a 300 pensões, num universo de mais de 415 mil pensionistas aposentados da CGA. Portanto, sinceramente, não me parece que isso seja um encargo excessivo. Tanto quanto vi na comunicação social e também relatado pelo próprio Observador, há um parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos que tem o mesmo entendimento, ou seja, que é possível, de facto, conhecer estes dados, que mais uma vez, como lhe digo, devem respeitar um princípio, que é um princípio de transparência, porque estamos a falar, como é óbvio, de verbas públicas, de dinheiro do Estado, de verbas do próprio Estado, atribuídas pelo próprio Estado, que, como lhe digo, mais uma vez, desde o início são conhecidas. Sempre que existe uma nova pensão, sempre que era atribuída uma subvenção a um titular de cargo político, essa informação é publicada no Diário da República e está disponível a todos os portugueses que a possam consultar.

Pedro Mota Soares, portanto, está a dizer-nos que os beneficiários e os valores das subvenções vitalícias devem ser públicos.

Devem ser conhecidos. A regra sempre foi essa. Parece-me que não estou a encontrar fundamento político, não estou a encontrar fundamento até mesmo jurídico para que essa informação não seja conhecida como era no passado.

Portanto, que interpretação faz desta posição da ministra Ana Mendes Godinho?

Não me leve a mal, não quero fazer aqui interpretações de titulares de uma pasta que eu já ocupei. O meu ponto aqui não é esse. O meu ponto é, de facto, percebermos que numa matéria como estas, se desde o início, quando a pensão é atribuída, é conhecido o titular da pensão, o valor da pensão, não vejo nenhum motivo que justifique mais tarde a recusa do conhecimento dessa mesma informação