Dra. Teresa, em conjunto com quatro outros membros da CNE, suspendeu a sua participação nos plenários deste órgão. Hoje regressaram. A pergunta é: o que é que mudou? O que é que aconteceu entretanto para decidirem regressar ao plenário?

Nós regressamos, eu não por incompatibilidade de agenda hoje, mas os restantes quatro elementos, e eu solidária com eles, foi mesmo por não poder estar hoje na reunião, mas regressamos com condicionalismos, isto é, deram-nos, através de um sistema de marca d'água, acesso a um conjunto de documentação que temos vindo a solicitar há meses. E por isso mesmo, porque o nosso compromisso era estar fora, deixar a cadeira vazia enquanto não tivéssemos acesso a toda a documentação e a toda a informação que nós entendemos que é necessário para o exercício das nossas funções. Como nos foi facultada, através do sistema de proteção de dados, informação, embora com alguns dados truncados, e alguns dados que nós entendemos que não são dados sensíveis, que estão de qualquer forma truncados, mas como é mais informação a que temos acesso, nós disponibilizámo-nos para participar na reunião de hoje e nas próximas, a menos que agora detetemos eventual boicote a que possamos aceder a tudo o que vamos necessitando, porque à medida que nós vamos consultando a documentação, vamos percebendo que necessitamos de mais informação. O nosso entendimento é o de que há descontrolo financeiro. Foi hoje solicitada, durante a reunião, que se marque uma reunião só com matéria de gestão financeira pra nós podermos apurar, até ao último pormenor, aquilo que tem sido a despesa que tem sido autorizada à nossa revelia. Detetámos já um conjunto de situações absurdas e que não aceitamos e que não vamos permitir que se repitam, como por exemplo, há horas extraordinárias que são autorizadas previamente pra um X número de funcionários, uma autorização que é um cheque em branco, durante fins de semana, mas para trabalho em casa, para trabalho remoto, que é um absurdo também. E queremos a justificação porque é que se autoriza, como disse, com um cheque em branco, as horas extraordinárias que entenderem fazer a partir de casa ao fim de semana e depois pagas. Esta situação nós não vamos permitir mais e queremos, obviamente, uma justificação cabal da razão porque se autorizam horas extraordinárias nestes termos. E vamos continuar a escalpelar tudo o que reporta à gestão financeira, porque não temos dúvida, hoje, que há descontrolo financeiro.

Disse que receberam a informação ainda de que forma condicionada. Já fizeram algum pedido pra receber outro tipo de informação?

Já fizemos. Em primeiro lugar, o Rodrigo Roquette hoje na reunião pediu a marcação de uma reunião só pra esta matéria de gestão financeira, e nós vamos apresentar uma lista de questões relativas às quais nós queremos fundamentação. Há matéria também que nós precisamos de aceder, que reporta à localidade das pessoas que recebem senhas de gasolina pra percebermos porque é que são aqueles os montantes que estão a ser pagos. Relativamente a estas horas extraordinárias que são feitas a partir de casa, que é um absurdo, naturalmente, também queremos fundamentação sobre que trabalho é que teve que ser realizado nesses períodos. Temos, por exemplo, uma funcionária que tem autorizadas horas extraordinárias, trabalho desde as 08:00 da manhã até às 02:00 da manhã. Não sei exatamente se é das 08:00 ou se é das 09:00, mas é desde manhã até às duas e tal da manhã do dia seguinte. Tudo isto não faz sentido. E este trabalho, até às duas e tal do dia seguinte, é trabalho realizado a partir de casa. Tem as 12 ou 14 ou 16 horas autorizadas ao fim de semana. Depois, uma outra questão é uma justificação porque é que se estão a ultrapassar os limites legais das horas extraordinárias, porque como sabe, há limites legais para horas extraordinárias, e estamos a falar de funcionários que recebem um suplemento de disponibilidade que corresponde a 80% do seu vencimento. Portanto, para além do vencimento, recebem mais 80% do seu vencimento e depois ainda vão receber montantes elevadíssimos em horas extraordinárias. E depois, como fazem horas extraordinárias a partir de casa até às 22:00 ou até às 02:00 do dia seguinte, ainda recebem subsídio de almoço, subsídio de jantar. E tudo isto é espantoso.

Até que instância estãoDispostos a ir para esclarecer estas questões?

Nós tentamos durante meses esclarecer estas questões no recato da Comissão Nacional de Eleições. Não foi possível, porque nos boicotaram sistematicamente o acesso à informação. Estamos disponíveis, como já tínhamos informado, não só a pedir auditorias, como já foi pedida uma auditoria, o presidente resolveu antecipar-se e pediu ao Tribunal Constitucional. O senhor presidente da Assembleia da República também pediu uma auditoria. Nós estamos disponíveis para pedir uma auditoria externa, se for esse o caso, independente, e também para remeter para o Ministério Público a informação relativamente à qual nós, depois de consulta exaustiva e ao pormenor de toda a informação financeira, se formos de entendimento que há indícios que justificam remeter para o Ministério Público, é exatamente isso que faremos.

Como é que olha para a disponibilização destes documentos, ainda que de forma condicionada, como já aqui disse, acha que é um sinal de boa vontade por parte da presidência deste órgão?

Eu acho que tiveram necessidade de resolver a questão disponibilizando-nos a informação por esta via. Mas de boa vontade não há nada, porque nós somos membros do órgão, membros da Comissão Nacional de Eleições, alguns de nós eleitos pelo Parlamento. Portanto, a nossa legitimidade decorre do Parlamento, e não daquilo que acusam de governamentalização, nada tem a ver com isso, é do Parlamento, e como membros da Comissão devíamos ter acesso livre a toda a informação, obviamente, truncando os dados sensíveis. Agora, nós temos o entendimento que a identificação, por exemplo, o nome dos funcionários administrativos, não são dados sensíveis por uma razão simples: porque se trata de profissionais relativamente aos quais algumas progressões na carreira, algumas designações que são feitas têm que ser publicadas no Diário da República e a doutrina e a jurisprudência nessa matéria é claríssima. Quando há a obrigatoriedade de determinados factos serem publicados no Diário da República com o nome do funcionário, então a transparência tem que se sobrepor à classificação como dados sensíveis. E portanto, nós consideramos, de certa forma, uma afronta a que isso aconteça. Deixe-me dizer que quando anteontem eu tentei aceder à ordem de trabalhos da reunião de hoje, verifiquei que a ordem de trabalhos e as atas estavam com a apostilha de confidencial e com marca d'água. Ora, isto é o verdadeiro absurdo. De acordo com o princípio da administração aberta, estamos a falar de documentos que são públicos. É muito desagradável um membro da comissão ter que fazer uma operação para conseguir aceder a uma ordem de trabalhos ou uma ata, e depois, além de ter que fazer uma operação de creditação, etc, ainda aparecem os documentos com o carimbo confidencial. Confidencial, bom, mas isto é um absurdo, mas confidencial? Não há ali ninguém que tenha competência para classificar como confidencial um documento, e muito menos um documento que é um documento público. Há ali uma cultura claríssimamente de obscuridade, de proteção, vamos lá saber de quê. Nós vamos saber de quê, já começamos a saber de quê: de pagamentos de valores absurdos no nosso parâmetro de Portugal, pagamentos de valores absurdos do erário público, não só a funcionários, como também a alguns membros da comissão.

Uma cultura que vai contra a legalidade democrática, como já disseram anteriormente.

Sim, nós sabemos que ia contra a legalidade democrática, comportamentos que violam o Código do Procedimento Administrativo, porque somos uma entidade com competência administrativa e, portanto, estamos subordinados ao Código de Procedimento Administrativo. Eu não lhe digo hoje o que é que é ilegal, porque nós estamos no processo de verificação. Agora, o que digo é que em matéria de pagamentos, em matéria daquilo que o presidente fez, revogar unilateralmente uma deliberação da Comissão Nacional de Eleições, do plenário, que é quem tem competência para deliberar. Ou o fato de uma funcionária administrativa da Comissão Nacional de Eleições, uma técnica superior, ter desobedecido a uma deliberação da Comissão Nacional de Eleições tomada em plenário. O fato de uma funcionária ser paga pela CNE de AngolaQue obviamente nos faz pensar: mas qual é a neutralidade e a imparcialidade de uma funcionária pública que é paga pela Comissão Nacional de Eleições de Angola? É outra coisa até espantosa, quando nós tínhamos consensualizado que a viagem não seria paga por Angola, por um lado, e por outro lado, que essa funcionária não se deslocava a Angola porque não havia necessidade e a despesa era injustificada. Agora, há muita despesa que nós só podemos dizer que é imoral, que não faz sentido. Não faz sentido pagar, por cada viagem a Angola, em executiva, €6.300. Agora, o preço pode ter sido esse, não podia ter sido autorizado, até porque aquilo que tínhamos cabimentado para todas as despesas do ano inteiro, do exercício económico inteiro, para viagens desta natureza, no âmbito da Rangel, era €10 mil. Só duas viagens custaram €12.600. A CNE terá pago este valor. Mas porque alguém autorizou e nós não aceitamos que, primeiro, se exceda o cabimentado, por outro lado, que se gaste dinheiro público desta forma, quando se fizerem uma pesquisa, verifica que uma viagem a Angola, na TAG ou na TAP, pode custar, em executiva, 2100, 2200, até 3100, 3200 e estas custaram 6300 cada uma.

Esta crise expôs uma divisão profunda dentro da própria CNE. Acredita que há condições para se voltar para a normalização das relações dentro desta instituição?

Veja, o que está em causa é um grupo de membros da Comissão Nacional de Eleições, que somos cinco, que não aceitamos descontrole financeiro, nem o uso de dinheiros públicos neste desvario, e muito menos vencimentos de 8 mil, 9 mil, 10 mil, 14 mil euros pagos a funcionários administrativos, que não aceitamos que um funcionário administrativo desobedeça a uma deliberação do plenário da Comissão Nacional de Eleições, que não aceitamos que o presidente, que não tem norma habilitante para isso, não tem competência para isso, revogue uma deliberação da Comissão Nacional de Eleições e também não aceitamos que sejam aprovadas, como se fosse um cheque em branco, a priori, horas extraordinárias para um X número de trabalhadores da Comissão Nacional de Eleições, sem qualquer limitação e mais ultrapassando o limite legal, e para trabalho a partir de casa ao fim de semana. Nós temos aqui duas fações. Tem a fação que não aceita isto e a fação que aceita isto. Temos visões do que é a democracia e o que é o respeito pelo erário público diferentes.

Então quer dizer que não há volta a dar, é uma ruptura.

Não, isso há consistência volta a dar, mas a volta a dar é no sentido de serem corrigidas todo este descontrole financeiro, por um lado, ser corrigido todos os atos que são ilegais por violarem o Código do Procedimento Administrativo. Ou seja, nesse sentido, ser reposta a legalidade e a Comissão Nacional de Eleições tem que funcionar sem ser na obscuridade, com transparência, administração aberta, prestação pública de contas, não é só prestação de contas aos membros, é mesmo prestação pública de contas e é por isso que nós estamos a lutar. E agora vamos ver também qual é o resultado das auditorias e que consequências é que essas auditorias terão relativamente aos atos que foram praticados, nos casos em que o Tribunal de Contas concluir que violam a lei.

Alguma indicação para quando é que poderão ser conhecidas as conclusões dessas auditorias?

Não, isso não sei. Isso o Tribunal de Contas e a auditoria desencadeada pelo Presidente da Assembleia da República não lhe sabe responder qual é o prazo em que o vão fazer. Agora, o que lhe posso dizer é que nós, os cinco elementos que queremos a reposição da legalidade e queremos travar o descontrole financeiro, nós vamos tornar público sempre que verificarmos que há alguma situação que tem que ser corrigida, porque efetivamente por dentro não conseguimos e, portanto, vamos ter que fazer de acordo com os princípios que nos regem, que é, já disse, mas repito, da administração aberta, da transparência, da integridade institucional, da legalidade e da constitucionalidade. E digo-lhe mais, espero que a Comissão Nacional de Eleições não seja a única entidade que tenha esta cultura, esta prática de descontrole financeiro, porque aí estamos muito mal. Nós estamos a falar de uma entidade que recebe por cada mandato de quatro anos na ordem dos €3 milhões. Doze mil e seiscentos euros para duas viagens, duas deslocações a Angola são mais do que a grande maioria dos portugueses recebe em um ano. E portanto, não andamos a brincar. E o nosso propósito é pôr termo a este tipo de gestão financeira, que volto a repetir, é oculta, é obscura e não justificada.