A ideia foi ontem defendida por João Almeida e serve de ponto de partida para este Tira-Teimas. Durante o debate de urgência no Parlamento sobre o tema da segurança, o deputado do CDS sugeriu que nos autos de participação das forças de segurança deve constar a etnia de quem é suspeito da prática de crimes. Elsa Pais, Paulo Núncio, bem-vindos a este Tira-Teimas. Obrigado pela disponibilidade. Paulo Núncio, eu peço por si, qual é a vantagem de ficar registrada a etnia, a nacionalidade de quem pratica crimes?

Em primeiro lugar, muito obrigado e agradeço o convite para participar neste debate. O CDS não apresentou nenhuma proposta nesta matéria. O CDS limitou-se a constatar o óbvio. E o óbvio é que a esquerda, na sua narrativa política, identifica sempre as vítimas de determinadas etnias e não faz o mesmo quando estes são os criminosos. E na nossa opinião, o melhor caminho é sempre o da transparência e não o caminho da opacidade. Ou seja, na nossa opinião, e é bom que isto fique claro, deve haver informação estatística objetiva que permita fazer uma avaliação séria dos fenômenos criminais e da sua evolução. Pelo contrário, a opacidade na informação sobre a prática de crimes pode levar a situações como a que aconteceu no Reino Unido, que é um verdadeiro escândalo, que envolveu, como sabemos, supostamente violações praticadas por cidadãos britânicos, embora com antecedentes paquistaneses, que foi ocultado durante mais de uma dezena de anos. Isto sim, é que na nossa opinião, pode provocar a revolta da população e até fenômenos indesejados de racismo. E por isso, o que nós afirmamos é muito simples: o melhor caminho é sempre o da transparência e não da opacidade.

Mas Paulo Núncio disse que não foi formalizada nenhuma proposta. De fato, foi só sugerido. O CDS pretende formalizar uma proposta na Assembleia da República?

É algo a ver no futuro. Repare, a questão foi colocada no debate político e quando se discutia a segurança. E o que nós quisemos denunciar é a hipocrisia da esquerda. E a hipocrisia da esquerda, como lhe disse, que quando as vítimas de determinados crimes pertencem a determinadas etnias, a esquerda procura identificar esses crimes como crimes que têm subjacente uma lógica de racismo, mas, por outro lado, esquece-se de fazer o mesmo quando os criminosos pertencem também a determinado tipo de etnias. E por isso o que nós queremos, exatamente para evitar narrativas falsas de antirracismo ou de promoção do racismo, é que haja informação objetiva, estatística, para que permita uma avaliação séria e não falsa dos fenômenos de criminalidade e da sua evolução. E na nossa perspectiva, isso só é possível com mais transparência e não com opacidade. Repare, aquilo que se passou no Reino Unido é algo que deve levar a uma análise profunda do que se passa em países democráticos, em Estados de direito democráticos. Aquilo que se passou no Reino Unido não pode acontecer noutros países e por isso é importante que haja transparência na informação.

Elsa Pais, boa tarde também, bem-vinda e obrigado pela disponibilidade. Vê algum inconveniente nesta referência sugerida pelo CDS à etnia, nacionalidade de quem pratica crimes?

Tudo bem, começo por agradecer o convite e louvar desde já o debate. Eu acho que essa ideia é um absurdo e que muito contribui para a estigmatização de etnias, contrariando a aplicação do princípio constitucional do direito, onde todos os cidadãos e cidadãs devem ser tratadas de igual modo no quadro do artigo 13º da nossa Constituição. Portanto, o que o CDS aqui está a fazer é diabolizar o direito, diabolizar o quadro da nossa criminalidade, associando a criminalidade às migrações, à imigração e às etnias. E portanto, isto é um perfeito absurdo. Basta fazer uma análise das estatísticas e elas são transparentes e não têm opacidade nenhuma. Portanto, qualquer investigador, qualquer político tem acesso a elas, de acordo com indicadores que estão altamente estabilizados, para fazermos uma avaliação da evolução da criminalidade. E o que esses dados nos dizem é que nós somos um dos países mais seguros do mundo. Aliás, isso é produto, inclusivamente, de avaliações internacionais no quadro do Global Peace Index. Portanto, somos um país seguro. Aliás, a nossa segurança vem aumentando nos últimos anos. Não há necessidade de estarmos a diabolizar aquilo que são fenômenos criminais e como tal, devem ser analisados e entendidos. Também sabemos, por exemplo, e até no sentido do que eu estou a dizer, hoje há menos criminalidade grave em 2023 do que havia em 2005, onde havia mais 1500 crimes graves. Em 2003, portanto há muitos anos, havia mais 45 mil crimes praticados do que em 2023. E o roubo, segundo os dados também do RASI, na via pública, diminuiu para metade de 2005 para 2023. Portanto, não diabolizemos. Analisemos as coisas como têm que ser analisadas. Percebamos que, de fato, há crimes que estão a aumentar, nomeadamente os crimes de informática e a criminalidade relacionada com a condução rodoviária questões de álcool ou outras associadas, mas também a violência doméstica, onde as mulheres continuam a ter na sua própria casa, num lugar privado, o espaço de maior insegurança. Há mais probabilidade de uma mulher ser agredida em casa do que na rua. Por isso, não vale a pena diabolizar. Segurança sim, não estamos contra o contexto de se assegurar um clima de segurança que dê tranquilidade e confiança às pessoas e portanto, só nos podemos insurgir contra estratégias panfletárias, onde as forças de segurança eventualmente até são instrumentalizadas para o efeito que querem demonstrar, quando não há nada para demonstrar, além de que há zonas onde apesar de haver muitos imigrantes, não há mais criminalidade do que noutras. Portanto, associar estas duas coisas é, de facto, uma estratégia errada, contraria a evidência científica.

Deixe-me fazer essas perguntas a Paulo Núncio.

Sim.

Porque o PS faz esta crítica muito simples de este registo vai estigmatizar os imigrantes.

Pelo contrário, o que se pretende é transparência. Repare, quem diaboliza é a esquerda e a extrema-esquerda. Por quê? Porque sempre que, infelizmente, a vítima de um crime pertence a uma determinada etnia, a esquerda aproveita imediatamente esse crime. A esquerda e a extrema-esquerda, que nessa matéria, hoje em dia estão muito ligados, para denunciar supostos crimes com motivações racistas. Isto é profundamente errado e cria uma percepção errada junto das pessoas. Infelizmente, e eu digo sinceramente, há muitas vítimas de crimes que têm outras etnias, que são de determinadas etnias, mas isso não significa que esses crimes tenham motivação racista. E a esquerda normalmente aproveita esses fenômenos para procurar transmitir uma ideia de motivação racista. Por outro lado, deixe-me dizer-lhe, em resposta àquilo que foi dito, que só pra esquerda é que o aumento da criminalidade violenta é apenas baseado em percepções. Aquilo que foi dito tem que ser contestado de uma forma clara. No relatório anual de segurança interna de 2023, aliás, o último ano em que esteve em funções o governo socialista, os números sobre a criminalidade, e principalmente a criminalidade violenta, são profundamente preocupantes. Tivemos um aumento de 8% nas participações criminais, 8% na delinquência juvenil, um aumento de 14% na criminalidade grupal, um aumento de 5% na criminalidade violenta e grave, um aumento de 68% nos crimes de tráfico de pessoas e de imigração ilegal e um aumento de 19% nos crimes de tráfico e consumo de estupefacientes. E por isso, se a esquerda não quer olhar para os números e não quer perceber que os números são preocupantes, é um problema da esquerda, mas a realidade sobrepõe-se à ideologia e a estas teologias ideológicas da esquerda. Portugal continua a ser um país seguro. Felizmente, continua a ser um país mais seguro do que outros países com os quais nós nos comparamos. Mas o governo faz bem em colocar a segurança como uma prioridade da ação governativa, exatamente para que Portugal continue a ser um país mais seguro do que outros.

Paulo Núncio, deixe-me só esquecer um...

E nesse sentido, deixe-me só terminar este ponto. E nesse sentido é muito importante... Olhe, a estratégia levou exatamente a um aumento significativo, ao contrário do que estava a dizer há pouco, e baseado em dados objetivos, a um aumento significativo da criminalidade séria e violenta. Por isso, nós temos, de facto, que dotar as nossas polícias de meios para que possam eficazmente combater o crime e manter a segurança e tranquilidade das populações.

E esta informação, Madalena Celso Pais, queria contrapor.

Eu só queria rebater, porque as análises da evolução da criminalidade têm que se fazer em séries temporais. Eu dei números de séries temporais. Há menos criminalidade em 2023 do que havia em 2005. Havia mais 1500 crimes graves em 2005 do que há hoje. Portanto, nós temos que fazer análises sérias dos números para não virmos aqui com essas ideias panfletárias que por trás encobrem um processo ideológico de estigmatização de determinadas comunidades ou etnias.

Pelo contrário, não foi nada disso que foi dito. Não foi absolutamente nada disso que eu disse. Eu não falei minimamente qualquer tipo de discussão relacionada com comunidades de imigrantes.

Portanto, os indicadores estão muito bem definidos e o combate à criminalidade pode ser feito com base nestes indicadores. Não precisamos de associar indicadores de raça, nem outro tipo do que aqueles que já existem no RASI. E é com base nesses elementos que podemos desenvolver um policiamento de proximidade, sim. Estratégias preventivas, reforçar os contratos locais de segurança, reforçar os projetos de escola segura que vinham do anterior governo, o projeto Idoso em Segurança, concretizar o investimento previsto na lei de programação de investimento em infraestruturas e equipamentos, implementar uma estratégia integrada de segurança urbana Sr. Deputado, há muita coisa para fazer. Era só dar continuidade em vez de estar-

O problema é que o PS não fez nada durante oito anos e este governo é obrigado a fazer muito mais do que o PS fez para inverter o aumento da criminalidade que surgiu relativamente a 2023.

Em nada ajudam a tranquilizar e a dar confiança às pessoas que nós estamos num país seguro. Não há aquela criminalidade que fala na rua. Não existe, isso é uma invenção. Claro que existe alguma criminalidade, mas não com essa dimensão com que nos fala dela.

Não sou eu que falo, são os dados objetivos, é o relatório anual de segurança interna. A esquerda é que não gosta de olhar para isso, porque a esquerda tem sempre complexos relativamente a problemas de segurança e a questões de soberania.

O nosso tempo não estica, ainda temos aqui outro tema para tratar.

São índices europeus e internacionais. Portugal é um dos países mais seguros do mundo. Ocupa o sétimo lugar. Ocupava o 11º há poucos anos e aumentou o nível de segurança para sétimo. Portanto, não diabolizem, porque ao diabolizar em nada contribuem para o combate de fenómenos criminais, que obviamente existem, em nacionais e em todo tipo de comunidades, mas têm que ser encarados como fenómenos de casos de polícia, que é este quadro que devem ser combatidos em função.

Vamos então...

E não da etnia ou de outra característica qualquer individual da pessoa que cometeu determinado tipo de crime.

Ficaram claras as vossas posições. Deixem-nos agora mudar de tema, porque o nosso tempo é curto e na próxima sexta-feira o Parlamento vai votar uma série de propostas de alteração à lei da interrupção voluntária da gravidez. O PS, por exemplo, sugere uma alteração dos prazos, das atuais 10 semanas para 12 para interromper a gravidez. O que é que motiva esta proposta de alteração, Elza Pais?

A nossa lei tem 18 anos, ela foi tardia já na altura, em 2007, mas foi fundamental para assegurar o direito das mulheres à saúde sexual e reprodutiva e portanto, ao fim de 18 anos, é urgente, até porque as avaliações também pedem isso, porque há constrangimentos. Ainda hoje estivemos a ouvir a Entidade Reguladora de Saúde, que acabou de emitir um relatório de 2023 sobre a avaliação da aplicação da lei, e há de facto constrangimentos e obstáculos que têm que ser vencidos 18 anos depois desta lei estar em vigor. Esta lei fez com que o acesso aos cuidados de saúde sexual e reprodutiva seguros, atempados, acessíveis e respeitadores, entre os quais o aborto se insere, fossem entendidos como uma questão de saúde pública e de direitos humanos, e portanto fazem parte de um direito universal à saúde e são essenciais para proteger a saúde das mulheres. Dito isto, é para ultrapassarmos esses obstáculos que identificamos. O próprio relatório nos dá conta de que muitas mulheres quiseram ter acesso a uma interrupção voluntária da gravidez e, por motivos diversos, não conseguiram. Portanto, foi-lhes negado o direito porque o prazo das 10 semanas tinha sido ultrapassado. Estamos a falar, no último relatório, de 1376 situações que se inserem neste contexto. Portanto, neste quadro, o que é que nós propomos? Propomos três coisas essenciais. Por um lado, o alargamento do prazo da interrupção para as 12 semanas, acompanhando inclusivamente o que está a ser feito na grande maioria dos países europeus. Alguns vão, inclusivamente, muito além das 12 semanas. Há países que vão inclusivamente às 20. Portanto, acho que é um prazo muito razoável de evolução da própria lei. Por outro lado, também propomos a regulamentação da objeção de consciência. Como sabe, há falta de médicos não objetores, e isso não pode culminar na violação de direitos à saúde por parte das mulheres. E portanto, se há aqui uma questão que tem a ver com a escassez de médicos para praticarem este ato clínico, tem que se olhar para esta situação para que nenhuma mulher fique desprotegida quando quer fazer uma interrupção voluntária da gravidez e fica muitas vezes. E também para isso, propomos a eliminação do período de reflexão. As mulheres quando decidem fazer uma interrupção, já pensaram muito. Não precisam de ser tuteladas, nem pelo marido, nem pelo Estado, como o PSD em 2015 queria e chegou a aprovar uma lei nesse sentido, que felizmente foi revertida. Portanto, são estes os três aspetos essenciais que nós propomos agora na revisão da lei da interrupção voluntária da gravidez.

O CDS também submete à apreciação do Parlamento um conjunto de propostas. Por exemplo, quer mudanças no que diz respeito ao acompanhamento de mulheres que manifestem o desejo de interromper a gravidez. Sugere uma nova redação em que desaparece a expressão "disponibilidade de acompanhamento" para passar a ser referido apenas "acompanhamento". Paulo Núncio, pretende o CDS impor este acompanhamento?

O CDS, desde a sua fundação, é um partido que sempre foi um partido pró-vida. É um partido que sempre esteve ao lado do direito à vida, está no nosso ADN como partido democrata-cristão. E por isso, quero começar por dizer que o CDS foi o único partido que esteve corajosamente ao lado da vida e contra a liberalização do aborto nos dois referendos que já foram realizados. E por isso estaremos, e é a primeira nota que eu queria dar, estaremos hoje outra vez na linha da frente contra o alargamento dos prazos do aborto livre, que são propostos pela esquerda e pela extrema-esquerda. Por um lado, por razões estruturais, porque somos frontalmente contra o aborto livre, mas por outro lado, por razões formais. Repare, a atual lei de 2007 resultou de um referendo, embora não vinculativo. Por isso nós consideramos que as alterações estruturais à lei, designadamente prazos para se fazer um aborto, só poderão ser realizados depois da realização do novo referendo. Repare, alterar a lei permitindo o aborto livre até as 12 e mesmo até as 14 semanas demonstra um profundo desprezo e desrespeito pelos eleitores. O PS quer liberalizar ainda mais o aborto livre. Pois bem, convoquem o novo referendo e oiçam novamente os portugueses. Deixe-me dizer-lhe, para além disso, outra coisa que me parece bastante curioso e que mostra uma enorme hipocrisia do PS nesta matéria. O PS governou durante oito anos e muitas vezes com maioria absoluta e decidiu não alterar a lei. Passa para a oposição e já quer alterar a lei. Demonstra uma profunda hipocrisia e um desrespeito profundo pelo eleitorado. Mas o CDS não quer ficar por aqui. O CDS quer ir à raiz dos problemas e por isso queremos que cada mulher grávida tenha acesso a toda a informação sobre o seu bebê e tenha todo o apoio conhecido, quer do Estado, quer das IPSSs, para que possa continuar e prosseguir a sua gravidez. E não esquecemos os médicos, e não esquecemos esse direito fundamental dos médicos à objeção de consciência, porque o dever do médico é salvar vidas, não é eliminá-las. E por isso reforçamos o direito à objeção de consciência, porque ninguém pode ser obrigado a fazer um aborto contra a sua consciência. E fazemos uma coisa em concreto: eliminamos uma proibição que consta atualmente da lei e que estabelece que um médico, só pelo fato de ser objetor de consciência, não pode estar na consulta e no acompanhamento das mulheres grávidas. Nós achamos que isso é absolutamente inaceitável e é suscetível de violar mesmo o princípio constitucional da igualdade.

Paulo Núncio, temos dois minutos.

Pelo facto de um médico ser objetor de consciência, não pode ser privado de exercer a sua profissão de acordo com o código deontológico a que está comprometido. E por isso entendemos que o reforço do direito da objeção de consciência é um reforço fundamental para proteção dos médicos e dos demais profissionais de saúde, ao contrário do que o PS e a extrema-esquerda querem. E já agora quer lhe dizer mais isto só para terminar.

Paulo Núncio, deixe-me só dar a palavra a Elsa Pais, temos mesmo no fim.

Está bem, mas a Elsa Pais falou e eu também quero responder.

Certo, muito rapidamente, Paulo Núncio.

Esta posição de reforço do direito da objeção de consciência dos médicos está completamente salvaguardada pelos pareceres da Ordem dos Médicos e do Conselho Nacional para as Ciências da Vida. Por isso, o que o PS está a fazer a reboque do Bloco de Esquerda é contra aquilo que a Ordem dos Médicos e o que o Conselho Nacional para as Ciências da Vida defendem. Nós defendemos o exercício da profissão de médicos.

Deixe-me só dizer, temos um minuto, Paulo Núncio, peço desculpa. Paulo Núncio, só para ouvirmos a Elsa Pais. Elsa Pais, para concluir.

Só para terminar, eu gostava de dizer que o que o PS defende é aquilo que a OMS defende. O aumento dos prazos é recomendado pela OMS e pelo Colégio de Especialidades de Ginecologia e Obstetrícia, porque consideram, somos nós um dos países da União Europeia que tem os prazos mais curtos e, portanto, faz sentido 18 anos depois, dados os constrangimentos que se colocam à aplicação da lei, aumentar os prazos para não vermos 1300 mulheres a serem impedidas de fazer uma interrupção quando desejam, porque as 10 semanas já passaram. Isto é que é desumano, isto é que é injusto. E portanto, é contra estas injustiças que nós propomos agora a revisão da lei para introduzir maior justiça social, maior dignidade e para se assegurar o direito constitucional à igualdade e também das mulheres à sua saúde sexual e reprodutiva e o direito à escolha.

Propostas que serão discutidas e votadas na próxima sexta-feira. Seguramente haveremos de ter novos espaços, novos fóruns de debate sobre este tema aqui na Rádio Observador. Quero agradecer aos deputados Elsa Pais e Paulo Núncio a disponibilidade para terem estado conosco aqui neste "Tira-Temas". Obrigado.

Muito obrigado.