O Orçamento do Estado (OE) para 2015 é “eleitoralista”, mostra o “descalabro do CDS” e viola a Constituição. A sentença foi dada por Manuela Ferreira Leite no programa da TVI24 “Política Mesmo” que acusa o Governo de “usar o Orçamento como um texto panfletário de propaganda eleitoral”.

As palavras foram duras e vindas da própria área política do Governo. A ex-líder do PSD critica sobretudo a descida prometida da sobretaxa de IRS inscrita no Orçamento do Estado para 2015 que considera ser “o mesmo que lá não estar”. Em causa está o facto de o Governo ter inscrito no Orçamento do Estado uma devolução da sobretaxa do IRS, mas fazendo depender essa devolução da receita recebida com IRS e IVA. Ou seja, se o Estado conseguir cobrar IRS e IVA além do que está previsto no documento (cerca de 947 milhões de euros a mais) então devolverá o excedente aos contribuintes.

Em relação à medida, Manuela Ferreira Leite faz duas apreciações: uma política e outra constitucional, mas dependendo uma da outra.

Do ponto de vista político, a ex-líder do PSD diz que o que o Governo fez foi usar o Orçamento do Estado “como um texto panfletário de propaganda eleitoral”. “É a primeira vez que vejo isso num Orçamento”, desabafou.

Mas mais que isso, é o retrato perfeito, diz, do “descalabro do CDS em termos políticos dentro da coligação”. E porquê? Tudo porque para a ex-ministra das Finanças, o partido mais pequeno da coligação perdeu primeiro a bandeira eleitoral dos reformados e em segundo lugar a bandeira da descida de impostos. “Restava-lhe [ao CDS] uma outra zona que era a sua bandeira de redução dos impostos. Olha para o Orçamento e vê que a carga fiscal aumenta – e perdia a segunda bandeira -então inventaram algo que é uma forma de iludir os portugueses”.

E é no campo da ilusão aos portugueses que Manuela Ferreira Leite põe o acento tónico do discurso: “Quem acredite naquilo, fica iludido e acha que se andar a buscar as faturas todas e andar a lutar contra fuga vai receber não sei o quê. Porque não percebe que esse aumento [do combate] à fraude fiscal já lá está”. Por isso, este é um orçamento “engenhoso e é uma forma de iludir os portugueses”. E remata: “Por isso eu acho que é eleitoralista, é um toque de eleitoralismo desagradável”.

Mas além do campo político, em que condena o Orçamento, Manuela Ferreira Leite acredita mesmo que o documento viola a Constituição em duas normas. Primeiro no que se refere à anualidade do documento e depois no que diz à não consignação da receita com impostos.

• Anualidade – É um princípio constitucional, diz Ferreira Leite. Ou seja “qualquer norma que esteja inscrita que não diga respeito é o mesmo que lá não estar”. Contudo, neste ponto o Governo defende-se com o facto de a norma dizer respeito ao imposto cobrado em 2015 e não fazendo efeito sobre 2016. Os acertos em 2016 no IRS – quando se dará a devolução de parte total ou parcial da sobretaxa de IRS se houver lugar a ela – são para o Governo o “reflexo” de 2015, com as regras em vigor em 2015. Ora para Manuela Ferreira Leite isto não passa de uma “intenção”. “Só que nunca tinha visto uma intenção em letra de lei”, ironizou.
• Não consignação da receita – Com esta medida, o Governo está a consignar parte da receita de IRS para ser devolvida aos contribuintes e que isso viola o princípio da não consignação da receita. “A receita não pode ser consignada”, diz. Em causa está em causa o facto de essa receita ir “para um bolo para ser distribuído não se sabe por quem”.