António José Seguro propôs alterações ao regime de incompatibilidades de políticos e titulares de cargos públicos. O projeto foi retirado assim que António Costa ganhou as eleições primárias, mas agora, já sem Seguro no Parlamento, o texto recebeu elogios em dois pareceres, um do Conselho Superior de Magistratura e outro da Procuradoria-Geral da República. Mas, apesar dos elogios, a proposta pode mesmo não sair da gaveta em que foi posta logo a seguir às eleições primárias do PS.
Esta proposta fez parte do última iniciativa política de Seguro à frente do PS: que continha, por um lado, um projeto de recomendação para que se revisse a lei eleitoral e reduzisse o número de deputados e, por outro, um projeto de lei de revisão (com alargamento) das incompatibilidades. Ora se a primeira dominou o espaço público e foi imediatamente recusada pelos novos responsáveis do partido, a segunda acabou por ser “contaminada”, disse ao Observador o deputado Filipe Neto Brandão. E apesar de ter sido retirada do agendamento em conjunto com a primeira, “não foi objeto de apreciação crítica”, como a outra.
Quer isso dizer que vai voltar a ser discutida? Para já, não. Mas tudo depende se os novos órgãos do partido, que vão ser eleitos em novembro, querem ou não aproveitar o trabalho já feito.
E esse trabalho já feito mereceu já dois pareceres elogiosos: as apreciações do Conselho Superior de Magistratura e da Procuradoria-Geral da República deram entrada na Assembleia da República já em outubro. Apesar de o projeto ter sido retirado do agendamento, os pedidos de parecer já tinham seguido e, por isso, mereceram resposta.
O Conselho Superior de Magistratura (CSM) considera a proposta “positiva” e diz mesmo ser “determinante” a “definição de um claro regime de impedimentos” para a “realização do interesse público que subjaz ao exercício desses cargos”. Mais ainda, diz o CSM num parecer assinado pelo juiz Carlos Castelo Branco, que a definição de regras “constitui um pilar estrutural para a garantia aos cidadãos da ausência de qualquer indício de promiscuidade ou do exercício menos transparente de tais funções, sempre gerador de desconfianças e de perturbações no exercício das funções do Estado, legitimando, ao invés, um exercício responsável, objetivo e transparente de tais cargos”.
Nos aspetos positivos realça uma das principais bandeiras de Seguro: a de incluir quem participe em privatizações neste leque de incompatibilidades, “por forma a sanar, decisivamente, eventuais situações menos claras de conflitos de interesses subjacentes a tais intervenções”.
Alem deste ponto, o CSM destaca também como “positivo” o aumento do período de nojo, mas pede clarificação do que diz respeito a órgãos de soberania.
Já a Procuradoria-Geral da República é mais contida nas análises e fala sobretudo de aspetos técnicos dizendo haver algumas alterações que podem até ser redundantes tendo em conta a lei atual. Contudo, diz que “as alterações legislativas ora propostas afiguram-se serem suscetíveis de atingirem as finalidades pretendidas – o reforço das incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”.
