O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga deu nega ao Fisco e anulou seis multas a condutores que não pagaram portagens nas autoestradas e ex-SCUT, conta o Jornal de Notícias. Dois dos casos prendem-se com a falta de provas quanto à identificação do condutor. Ou seja, é insuficiente identificar apenas o transporte. Nas outras quatro anulações, as Finanças não terão dado informações quanto às infrações.
O JN ouviu Sandra Azevedo, uma advogada do escritório João Magalhães, de Braga, que garante ser necessária uma ação popular contra o Estado para estabelecer a jurisprudência. “Os operadores são entidades privadas, sem utilidade pública, que usam a Administração Estadual para cobrar”, acusa.
Segundo o mesmo artigo, as portagens e ex-SCUT foram usadas, em 2014, dois milhões de vezes sem que houvesse qualquer pagamento, o que se traduz em 2,79 milhões de euros a serem cobrados pelo Fisco.
Em outubro de 2014, o JN já havia noticiado que 50 condutores naturais do Minho rejeitavam 800 execuções fiscais por falta de pagamento de portagens, alegando inconstitucionalidade. Entre os casos referidos em risco de ver a viatura penhorada, o Fisco queria multar um condutor já falecido.
“Estão a ser instauradas contraordenações pela Administração Tributária referentes a passagens em vias reservadas a um sistema eletrónico de cobrança de portagens, sem que o veículo se encontre associado, por força de um contrato de adesão, como é o caso das SCUT”, acusava na altura a mesma Sandra Azevedo.
