Os advogados de José Sócrates anunciaram esta quinta-feira que querem impugnar as decisões já tomadas sobre o caso do ex-primeiro-ministro pelo Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), pelo Tribunal da Relação de Lisboa e mesmo do Supremo Tribunal de Lisboa (STJ).
Em comunicado enviado à agência Lusa, os advogados João Araújo e Pedro Delille anunciam que irão “com toda a brevidade, impugnar, por todos os meios e em todos os meios legalmente adequados” as decisões do TCIC, da Relação de Lisboa e do STJ, procurando revertê-las no sentido que entenderem do melhor direito.
Nas considerações que tecem sobre as decisões daquelas três instâncias judiciais, os advogados de Sócrates sublinham como “importante avanço da defesa” do ex-primeiro-ministro que, quanto a factos, indícios e a provas de comportamentos criminosos ou tão-só ilícitos “nem um só facto ou ato concreto lhe é imputado que possa, ainda que indiciariamente, configurar qualquer tipo de crime, desde logo os infamantes crimes de corrupção, fraude fiscal ou tráfico de influências (este agora repescado, depois de ter sido perdido algures entre a manga do avião e o TCIC)”.
Segundo a defesa de Sócrates, o momento de cometimento dos crimes “continua envolto em manifesta indefinição e indeterminabilidade, mesmo de tempos e de épocas, entre os cinco anos que precederam o seu mandato, o exercício de funções como primeiro-ministro e o depois”.
