Entre 2005 e 2010, a cobrança coerciva de dívidas fiscais rendeu mais de 635 milhões de euros a um Fundo de Estabilização Tributário, criado pelo Ministério das Finanças para alocar uma fatia (5%) da receita que sobra quando a cobrança coerciva de dívidas fiscais supera a meta previamente definida pela Autoridade Tributária. De acordo com a edição desta segunda-feira do jornal Público, os 635,8 milhões de euros que foram alocados ao Fundo foram usados na forma de suplementos remuneratórios dos funcionários do fisco, como prémio pelo trabalho de cobrança que fizeram naquele período. O mesmo tipo de estímulo salarial, contudo, não acontece na Segurança Social, que também trata cobrança coerciva de dívidas, nas polícias ou noutros serviços da administração pública, que já reclamaram do privilégio dado aos funcionários da máquina fiscal.
A medida não é nova. Publicada em portaria pela ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque, em abril deste ano, a autorização para a transferência de uma fatia de 5% da cobrança coerciva de 2014 para o referido Fundo tem sido, de resto, prática comum entre os ministros das Finanças desde 1997. Criado nesse ano, durante o primeiro Governo de António Guterres, o Fundo de Estabilização Tributário sempre teve o objetivo assumido de funcionar como bónus para os funcionários de forma a aumentar a eficiência da cobrança de impostos, incentivando-os a atingirem determinados objetivos.
Só este ano de 2014, segundo o mesmo jornal, a cobrança coerciva atingiu os 1148 milhões de euros, o que se traduziu numa transferência de 57,4 milhões de euros para o Fundo (5% do bolo). Dinheiro esse que foi transferido sob a forma de suplementos salariais para os funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira, sendo que os dirigentes, chefias e funcionários regulares recebem um bónus de valor diferente, em proporção do seu salário.
O problema é que o mesmo tipo de incentivo não acontece no resto da administração pública. Segundo o Público, que questionou o ministério tutelado por Pedro Mota Soares, na Segurança Social, onde também há cobrança coerciva, “não há nenhum fundo especial ou outro instrumento que assegure remunerações suplementares aos trabalhadores das secções dos processos executivos ou outros”. Essa receita da cobrança coerciva, de acordo com a resposta do Ministério, “reverte integralmente para o sistema previdencial”.
O mesmo acontece com as polícias, que não vêem com bons olhos o tratamento diferenciado dado aos funcionário do fisco. Segundo o Público, na PSP também se diz que os agentes merecem recompensa do Estado pelo combate à criminalidade, não em função das multas ou detenções feitas por cada agente, mas sim em função da qualidade do trabalho. Há, no entanto, outros dentro da PSP, assim como na PJ e GNR, que preferem exigir o cumprimento dos escalões remuneratórios que devia ter sido atualizados há cinco anos do que a atribuição de bónus, por ser um princípio que vai contra as regras da Administração Interna.
