O projeto socialista entregue no Parlamento prevê o regresso do horário de trabalho na Função Pública às 35 horas semanais (sete horas por dia). O projeto-lei entregue pelo grupo parlamentar socialista prevê contudo que o novo horário só entre em vigor a 1 de julho de 2016, de acordo com o documento citado pelo Correio da Manhã que foi entregue no Parlamento.
A legislação proposta refere o objetivo de “dar cumprimento ao programa do governo”, mas não faz referência explícita ao compromisso assumido no mesmo documento, segundo o qual o fim das 40 horas semanais não deverá representar um acréscimo de encargos para o Estado.
“O regresso ao regime das 35 horas semanais de período normal de trabalho para os trabalhadores em funções públicas sem implicar aumento dos custos globais com pessoal.”
O projeto dos socialistas confere contudo ao governo um prazo de 90 dias para regulamentar os procedimentos necessários à aplicação do novo período normal de trabalho no Estado, onde poderão ficar definidas as condições para evitar um aumento de custos. O alargamento do horário da função pública para as 40 horas foi aprovado pelo anterior governo, durante o período da troika, tendo sido sempre combatido pelas autarquias que conseguiram ver reconhecido pelo Tribunal Constitucional o direito de definirem o seu próprio horário de trabalho.
O regresso às 35 horas semanais no Estado será discutido na próxima quarta-feira no Parlamento, sendo que o Bloco e o Partido Comunista também apresentaram projetos para repor as 35 horas no Estado. No entanto, os partidos à esquerda propõe que a medida entre em vigor mais cedo, no máximo 30 dias a seguir à sua publicação.
O projeto socialista justifica a iniciativa com a “estratégia de valorização do exercício de funções públicas”, que levou já à reversão de outras medidas aprovadas pelo anterior executivo, como a eliminação gradual da redução dos salários dos funcionários públicos e a revogação do modelo de requalificação.
