A Associação Movimento de Escolas com Ensino Público Contratualizado (MEPEC) pediu esta quinta-feira às escolas que equacionem o recurso aos tribunais para contestarem o novo despacho de matrículas e frequências escolar, que os privados dizem violar os contratos assinados.
Na mesma linha da Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), a MEPEC defendeu em comunicado que o despacho assinado pela secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, “consubstancia uma violação grosseira e unilateral dos contratos de associação em execução, plurianuais, celebrados entre as escolas e o Estado, em resultado de um concurso público concluído em agosto do ano passado e com vigência em 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018”.
Para além de anunciar pedidos de audiência ao primeiro-ministro, grupos parlamentares, Procuradoria-Geral da República e Provedor de Justiça, a associação pediu ainda às escolas para avaliarem de que formas podem recorrer aos tribunais para travar a aplicação deste normativo, disponibilizando-se para prestar ajuda técnica aos estabelecimentos que decidam avançar.
O movimento, de escolas privadas, vai ainda lançar uma petição pública “que pugna no sentido do cumprimento da Constituição da República Portuguesa, ancorada no princípio da igualdade de todos os alunos no âmbito de um serviço público, universal e gratuito”.
O Ministério da Educação tem rebatido publicamente as acusações dos colégios, afirmando que os contratos plurianuais de financiamento assinados serão respeitados, e que apenas não será permitida a abertura de novas turmas em início de ciclo escolar em zonas onde haja oferta pública de ensino.
A Federação Nacional de Educação alertou na passada semana para a possibilidade de este normativo provocar desemprego no setor privado, mas o Ministério da Educação “não considera compreensível” a associação do eventual desemprego àquilo que diz ser o cumprimento da lei em vigor.
Os contratos de associação, assinados entre o Estado e os colégios privados, baseiam-se desde 2015 num novo modelo de financiamento — plurianual, vigentes por três anos. Foram criados para garantir que nenhum aluno abrangido pela escolaridade obrigatória fique impedido de frequentar a escola por falta de oferta na rede pública de ensino.
