A setores com “particular vulnerabilidade” deve corresponder uma legislação que obrigue a maior transparência, sobretudo no que diz respeito ao conhecimento público de quem está por detrás de cada entidade. A comunicação social é um desses setores, mas o desporto é outro. E por isso a malha legislativa deve apertar como forma de prevenir abusos. É este o entender dos deputados do PSD que esta sexta-feira apresentaram no Parlamento várias propostas com vista à mudanças de cinco diplomas legais relacionados com o desporto nacional.

Falando em conferência de imprensa no Parlamento, os deputados sociais-democratas Luís Marques Guedes, Emídio Guerreiro e Pedro Pimpão apresentaram um projeto de lei que engloba várias propostas em áreas como o regime jurídico das federações, as sociedades desportivas ou as apostas online. A ideia não é sancionar e penalizar os clubes, mas sim criar mecanismos legais preventivos. Um deles passa pela proibição de os clubes serem objeto de apostas desportivas online se não cumprirem determinadas regras de transparência — nomeadamente se não declararem devidamente quem são os titulares do seu capital social.

O PSD propõe, assim, que no início de cada época desportiva seja comunicada à respetiva federação “uma relação completa dos titulares, individuais ou coletivos, de participações qualificadas no capital social de cada sociedade desportiva”. Ou seja, que seja comunicada a lista detalhada dos acionistas. E os clubes que não cumprirem estas obrigações de titularidade, ou seja, os clubes que não revelarem quem está efetivamente por detrás do capital social, devem ficar impedidos de participar nas apostas desportivas online e de candidatar-se a apoios estatais.

“No desporto, nomeadamente com a pressão crescente que existe com as apostas desportivas, começa a ser uma exigência muito forte dos próprios adeptos e da sociedade em geral que haja uma transparência que não existe atualmente relativamente à detenção de capital e participações cruzadas ou não cruzadas que existam”, disse Luís Marques Guedes em conferência de imprensa aos jornalistas.

A ideia é que essa obrigação seja mesmo levada a sério, sob pena de os clubes serem alvo de sanções desportivas (a regulamentar pelas respetivas federações) e ficarem excluídos do benefício financeiro proveniente das apostas desportivas. “O estrito cumprimento desta obrigação de transparência deve ser condição de elegibilidade para os clubes serem ou não objeto de apostas desportivas e, com isso, poderem beneficiar financeiramente dessas apostas”, explicaram os deputados.

Além disto, os sociais-democratas querem também proibir que uma entidade que detenha uma participação maioritária num clube tenha mais de 10% do capital social de outro que participe na mesma competição ou prova desportiva.

E outras das medidas de transparência que propõem diz respeito ao Conselho de Arbitragem, onde os sociais-democratas sublinham que os relatórios dos árbitros “devem ser publicitados”, sem prejuízo da “omissão da identificação pessoal nos casos passíveis de participação criminal, de acordo com o regime legal de proteção de dados pessoais”. Ou seja, sempre que há uma agressão, por exemplo, essa agressão deve ficar registada e deve ser do conhecimento público — mesmo que não se revele que foi “fulano x que agrediu fulano y”, explicaram os deputados.

“O Estado não pode cruzar os braços e deixar de contribuir, de modo sistemático e em várias frentes, para a defesa e salvaguarda da integridade no desporto”, resumiu o deputado social-democrata Emídio Guerreiro. É por isso que o PSD considera que a lei deve ser mais clara nas exigências de transparência, sendo que as federações desportivas que não vierem a cumprir essas regras devem ficar imediatamente excluídas de todos os apoios públicos e contratos-programa estabelecidos com o Estado — que são “fundamentais não no desporto profissional, que é uma ínfima parte do desporto nacional, mas sobretudo na área da formação”, explicaram.