O Governo aprovou esta quinta-feira quatro decretos-lei, no âmbito da estratégia de simplificação administrativa, entre eles a alteração do Código do Imposto sobre Veículos (ISV), que desmaterializa as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos.

Em comunicado, divulgado após a reunião do Conselho de Ministros, o Governo adianta que “deixa de ser obrigatória a apresentação em papel da documentação necessária para efeitos de legalização de veículos, passando este procedimento a ser feito de forma eletrónica, sendo eliminada a obrigação relativa à Declaração Complementar de Veículo (DCV)”.

Além disso, foi também aprovado o decreto-lei que altera os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) e a estrutura nuclear da Direção-Geral da Saúde, “dando cumprimento ao objetivo de melhorar a governação e promover a modernização” do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Os outros dois decretos-lei referem-se à informação ao consumidor mais simples e aos licenciamentos turísticos.

No caso deste último, foi alterado o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, “confirmando a aprovação na generalidade feita em Conselho de Ministros anterior”, sendo “eliminadas as dificuldades detetadas no processo de instalação de empreendimentos turísticos, quer através da simplificação de procedimentos, quer através de uma melhor articulação entre as entidades competentes envolvidas no processo de decisão”.

Já no caso da informação ao consumidor mais simples, o decreto-lei simplifica, sistematiza e harmoniza algumas obrigações de afixação de informação nos estabelecimentos comerciais, segundo o comunicado.