Dois deputados socialistas avançaram com uma iniciativa no Parlamento para condicionar a oferta de alojamento local à autorização das pessoas que vivam no mesmo prédio em propriedade horizontal. O projeto lei que deu entrada esta quarta-feira no Parlamento passa a exigir, para registo de um estabelecimento, uma cópia da decisão da assembleia geral de condóminos a autorizar o titular da fração a exercer esta atividade num prédio residencial.
Esta iniciativa de clarificação do atual quadro legal surge depois de decisões contraditórias dos tribunais de várias instâncias em relação ao direito de explorar alojamento local de curta duração e ao direito dos outros proprietários de um prédio residencial.
Ainda que pudesse ser defensável que o legislador aguardasse por momento — cuja ocorrência temporal é obviamente desconhecida — em que viesse a ser eventualmente proferido um acórdão fixador de jurisprudência e, com isso, ser colocado um ponto final na interpretação da lei atualmente vigente, a verdade é que, atento o conflito de interesses em jogo, nada justifica que o legislador se demita da função normativa e clarificadora que lhe cabe”.
Os autores do projeto, os deputados Carlos Pereira e Filie Neto Brandão, apontam para a “inegável” alta rotatividade de ocupantes de uma casa que serve o alojamento local de curta duração e que se distingue do uso dos outros habitantes que “esperam ver reunidas as condições de tranquilidade e sossego que habitualmente se associam ao conceito de lar ou espaço de vida doméstica”. E concluem que habitação e alojamento temporário de turistas “são realidades bem distintas”. Aos turistas é atribuído um comportamento “mais relaxado” do que o adotado no local de residência habitual. “E isso traduz-se, tantas vezes, nos horários praticados, no barulho, no respeito — ou melhor dito, falta dele — pelo sossego dos demais habitantes dos prédios onde se alojam”.
A iniciativa dos socialistas não parece ter aprovação garantida, mas voltou a levar o tema para o Parlamento que deverá legislar regras para esta atividade. De acordo com o Jornal de Negócios, o PCP e o Bloco de Esquerda pretendem avançar com diplomas próprios. O dirigente do BE, Pedro Soares, qualifica o projeto socialista como “cirúrgico, insuficiente” e muito aquém do que terá sido discutido no quadro do grupo de trabalho com o PS.
Associação alega que projeto é inconstitucional
A proposta socialista já tem oposição firme da Associação do Alojamento Local de Portugal. Em comunicado, a ALEP considera que o projeto de lei é “inconstitucional, desajustado”. Para além de revelar um grande desconhecimento da atividade, dizem que caso a medida seja adotada “poderá conduzir ao desemprego, só em Lisboa e Porto, de mais de 10 mil pessoas, pondo em causa o rendimento principal de mais de quatro mil famílias”.
A associação diz que o projeto não esclarece quais os critérios pelos quais as assembleias gerais de condóminos podem decidir sobre o uso da propriedade e que vai contra o direito à propriedade privada, tal como está definido na Constituição. A ALEP recorda ainda o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que declarou compatível o alojamento local com o uso habitacional, dispensando a autorização do condomínio.
Já depois deste acórdão, uma deliberação do Tribunal da Relação do Porto, noticiada pelo jornal Público, decidiu no sentido contrário, proibindo um proprietário de alugar a casa a turistas. Neste caso, os juízes destacaram a casa como um espaço de vida doméstica que precisa de tranquilidade e sossego que não seriam compatíveis com o alojamento local, dando ainda uma maior ênfase à componente comercial e fiscal do alojamento.
No preâmbulo do diploma dos socialistas, são referidos números que mostram a força económica desta nova atividade, citando dados do Instituto Nacional de Estatísticas (INE) segundo os quais a oferta de alojamento local em 2015 abrangia já 1.450 unidades, o que equivalente a 49,4 mil camas, tendo sido responsáveis por receber 2,3 milhões de hóspedes.
