Os trabalhadores precários da administração pública abrangidos pelo Código do Trabalho, entre os quais os das empresas públicas, vão ter a sua situação regularizada até 31 de maio de 2018, segundo uma proposta de alteração do PCP aprovada esta terça-feira no parlamento.
O procedimento de regularização dos vínculos precários nas entidades abrangidas pelo Código do Trabalho termina em 31 de maio de 2018”, estabelece a proposta de alteração do PCP aprovada pelo PS e Bloco de Esquerda (BE).
O programa de regularização extraordinária dos precários do Estado (PREVPAP) esteve esta manhã a ser discutido no grupo de trabalho da comissão parlamentar da especialidade, que votou alguns pontos do diploma. Os restantes artigos serão votados na quarta-feira.
