Mário Centeno admitiu, este fim de semana, que o Orçamento saiu do Parlamento melhor do que entrou. Mas nem tudo foram rosas, para o Governo, no processo sofrido, neste último mês e meio, pela proposta de Orçamento que entregou a 13 de outubro. Na versão final, aprovada esta segunda-feira, o ministro das Finanças vai ter de acomodar algumas medidas com que não contava, aquelas em que a “geringonça” não foi suficiente para satisfazer as intenções do Governo e do PS.
O equilíbrio entre PS, PCP e Bloco chega para aprovar a proposta de Orçamento — e até para chutar para canto praticamente todas as medidas pretendidas pela direita –, mas houve buracos no esquema com que António Costa conta para Governar há dois anos. PCP ou Bloco de Esquerda (e algumas vezes os dois juntos) fizeram maioria com os partidos da direita para levar adiante algumas das suas exigências, como aconteceu por exemplo com as cativações. Ou para deitar abaixo ideias do Governo, como aconteceu no famoso imposto sobre o sal, aprovando uma proposta do CDS. Comecemos precisamente por aqui:
Eliminação da Taxa ‘Batata Frita’ – CDS-PP
A favor: PSD e CDS-PP
Abstenção: PCP
Contra: PS e Bloco de Esquerda
A taxa sobre os produtos com elevado teor de sal esteve na origem de uma das mais confusas votações na especialidade: começou por ser adiada, depois acabou por ser votada – e chumbada. Mas os partidos queixaram-se, lembrando que tinha sido acordado um adiamento desta votação para o dia seguinte, pelo que o chumbo teria de ser anulado. Houve uma interrupção dos trabalhos (já ia alta a noite de quinta-feira passada), para se decidir o que fazer afinal com as votações sobre a nova taxa. Conclusão: a votação da proposta do Governo ficou mesmo adiada, mas foi votada uma proposta do CDS-PP que propunha a eliminação daquela nova norma. Foi aprovada a proposta e a taxa caiu ali.
Havia várias propostas relativamente a esta taxa, mas como se tinha decidido adiar a sua discussão e estavam todas relacionadas com o mesmo artigo – o 180º – nenhuma foi discutida antes da eliminação da taxa proposta pelo CDS. Resultado, nem Ana Malhoa, nem Jorge Jesus conseguiram ajudar o Governo nesta intenção (e nos 30 milhões de euros de receita que esperavam receber).
Promoção da acessibilidade nos transportes públicos – PAN
A favor: PSD, CDS-PP, Bloco de Esquerda, PCP
Contra: PS
Todos unidos pela promoção dos transportes públicos menos… o PS. Foi daquelas ocasiões em que uma chamada coligação negativa levou a melhor sobre os socialistas – que sentiram o custo de não terem maioria absoluta – e o PAN conseguiu ver aprovada uma proposta para a qual não tinha o acordo do Governo.
Assim, o Governo vai ter de elaborar um relatório sobre a situação das acessibilidades dos transportes públicos em todo o país e terá de apresentar o resultado à Assembleia da República ainda durante a primeira metade do próximo ano. Esse relatório servirá para o Executivo tomar medidas que façam com que a lei seja cumprida e as barreiras existentes, que limitam o acesso dos cidadãos com mobilidade reduzida, sejam progressivamente eliminadas.
Bolsas de doutoramento atualizadas ao valor da inflação – Bloco de Esquerda
A favor: PSD, CDS-PP, Bloco de Esquerda, PCP
Contra: PS
Mais um exemplo de coligação negativa. A proposta do Bloco de Esquerda, que contou com o apoio da direita e do PCP, vai permitir que o valor mensal das bolsas de doutoramento seja aumentado ao valor da inflação que se registar em 2017. A previsão do Governo é que os preços cresçam 1,2% este ano.
Passe sub23@superior.tp alargado a estudantes de Medicina e Arquitetura até aos 24 anos – Bloco de Esquerda
A favor: PSD e Bloco de Esquerda
Abstenção: CDS-PP
Contra: PS
Os bloquistas entendem que esta medida é justa porque os cursos de Medicina e Arquitetura são mais longos e por isso os estudantes destes cursos devem ter direito a mais um ano de desconto a que este passe dá direito. O PS não quis acompanhar a pretensão dos bloquistas e votou contra, mas o apoio do PSD seria suficiente para garantir este alargamento.
Polícias destacados para a Escola Prática de Polícia não podem perder rendimento – Bloco de Esquerda
A favor: PSD, CDS-PP, Bloco de Esquerda e PCP
Contra: PS
A proposta garante aos polícias que não são professores das unidades da Escola Prática de Polícia que não percam rendimento por serem colocados, por conveniência de serviço, nestas unidades. Foi mais uma das matérias que juntou a esquerda à esquerda do PS, aos partidos da direita.
Divulgação mensal do valor das cativações por serviço afetado – Bloco de Esquerda
A Favor: PSD, CDS-PP e Bloco de Esquerda
Contra: PS e PCP
Tem sido uma guerra da direita, a que o Bloco de Esquerda se juntou – com mais voz e força – quando foram conhecidos, em julho deste ano, os valores históricos de cativações aplicados ao orçamento de 2016. Além das propostas para limitar as cativações em áreas da saúde, o Bloco conseguiu ainda – com a ajuda da direita – obrigar o Governo a divulgar mensalmente a evolução das cativações, por serviço afetado, mensalmente. O acordo que tinha com o Governo era que esta divulgação fosse feita trimestralmente.
Regularização dos trabalhadores do Estado Português que estiveram em funções em Timor-Leste – PCP
A Favor: PSD, CDS-PP, Bloco de Esquerda e PCP
Contra: PS
Segundo o PCP, ainda existe um conjunto de funcionários públicos que exerceram funções para o Estado português em Timor-Leste com dificuldades em aceder à aposentação definida para este grupo. Isto porque os documentos necessários para pedir a aposentação poderão ter sido destruídos, já que o período em que era possível pedi-los coincidiu com o período após o referendo timorense em 1999. Por essa razão, não foi possível cumprir o prazo de 120 dias que estava estipulado.
Agora, com esta proposta, o PCP obriga o Governo a regularizar a situação destes trabalhadores no prazo de um ano, sejam funcionários do Estado ou contratados e assalariados que exerceram funções em Timor-Leste. O Governo tem 30 dias após a apresentação do Orçamento para adotar os mecanismos necessários para cumprir a lei.
Plano de reforço de meios no âmbito da educação especial – PCP
A favor: PSD, Bloco de Esquerda e PCP
Abstenção: CDS-PP
Contra: PS
A proposta obriga o Governo a apresentar nos primeiros cinco meses do próximo ano um plano para reforçar os meios humanos, materiais e pedagógicos afetos à Educação Especial, com um calendário com as medidas a implementar em todas as escolas públicas para melhor servir todas as crianças e jovens com Necessidades Educativas Especiais.
Início da construção de uma nova prisão em São Miguel, Açores – Bloco de Esquerda
A Favor: PSD, Bloco de Esquerda e PCP
Abstenção: CDS-PP
Contra: PS
O Governo tem de começar já no próximo ano a construir o Novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, mesmo com o voto contra do PS.
RTP passa a receber contribuição audiovisual até ao dia 24 de cada mês – Bloco de Esquerda
A favor: PSD, CDS-PP, Bloco de Esquerda e PCP
Contra: PS
A RTP recebe atualmente a contribuição audiovisual – paga na fatura da eletricidade por todos os portugueses – de forma indireta. As empresas de eletricidade cobram a taxa, que por sua vez é transferida para o Tesouro e só depois transferida para a RTP. Com isto, o dinheiro chega já depois de o mês acabar e até semanas depois de a empresa ter de pagar os salários aos seus trabalhadores.
Para evitar que isto aconteça, o Bloco conseguiu fazer aprovar uma proposta que obriga a que o dinheiro seja transferido – na totalidade e todos os meses, sem poder ser alvo de cativações – até ao dia 24 de cada mês, dois dias antes do dia em que a RTP paga normalmente os salários aos seus trabalhadores.
800 mil euros para uma residência de estudantes da Escola Superior de Desporto de Rio Maior – PCP
A favor: PSD, CDS-PP, Bloco de Esquerda e PCP
Contra: PS
A proposta é simples: no próximo Orçamento haverá 800 mil euros para a requalificação do projeto de da residência para estudantes da Escola Superior de Desporto de Rio Maior, que sairão do orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para o Instituto Politécnico de Santarém. Todos os partidos, com exceção do PS, votaram a favor desta proposta.
Criação de um Programa Nacional de Emergência do Património Cultural – PCP
A favor: PSD, CDS-PP, Bloco de Esquerda e PCP
Contra: PS
Com o acordo de todas as bancadas parlamentares, com exceção da bancada socialista, o PCP propôs uma norma para se criar um Programa Nacional de Emergência do Património Cultural com o objetivo de se “diagnosticar, conhecer e monitorizar as reais necessidades de intervenção e salvaguarda do património material e imaterial, reforçando as condições para o acesso, fruição, estudo e divulgação e prevendo os meios financeiros, técnicos, materiais e humanos necessários para o efeito”.
O diagnóstico terá de ser feito nos primeiros seis meses do próximo ano e na sequência deste o Executivo terá de desenvolver o programa tendo em vista a conservação e preservação do património edificado público classificado ou em vias de classificação a nível nacional.
Fiscalização das cantinas escolares – PCP
A favor: PSD, Bloco de Esquerda, PCP e CDS-PP
Contra: PS
A proposta, aprovada apenas parcialmente, vai obrigar o Governo a fazer uma fiscalização das cantinas escolares para avaliar as suas condições nos primeiros seis meses do ano e os custos destas. A avaliação que vai ser feita e as medidas a tomar não podem resultar num aumento dos custos para as escolas.
Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira – Bloco de Esquerda
A favor: PSD, Bloco de Esquerda e PCP.
Abstenção: CDS-PP
Contra: PS
A proposta, já antiga, obriga o Governo a executar o Plano de Revitalização da Ilha Terceira e a garantir a descontaminação dos Solos e Aquíferos no Concelho da Praia da Vitória.
Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura – PCP
A favor: PSD, CDS-PP, Bloco de Esquerda e PCP
Contra: PS
A ideia é tornar definitivo o subsídio à gasolina que já existe à pequena pesca artesanal e costeira, bem como à pequena aquicultura, não implicando o aumento dos montantes envolvidos. O PCP defende que este desconto no preço final da gasolina consumida equivalente ao que resulta da redução de taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca é “uma medida essencial para apoiar a pequena pesca artesanal e costeira, bem como à pequena aquicultura”, sectores onde são utilizados sobretudo motores a gasolina nas embarcações e que sem este subsídio seriam prejudicados face a quem tem motores a gasóleo.
Aumento do número de salas do ensino pré-escolar na rede pública – PCP
A favor: PSD, Bloco de Esquerda e PCP
Abstenção: CDS-PP
Contra: PS
A proposta dos comunistas vai levar à abertura durante o próximo ano de pelo menos 150 novas salas de educação pré-escolar na rede pública, com o objetivo de garantir o acesso à educação pré-escolar a todas as crianças a partir dos três anos. Antes de estas salas abrirem, têm também de ser garantidas condições físicas, número e qualificação de trabalhadores, nomeadamente assistentes operacionais e docentes.
