A Taxa Municipal de Proteção Civil cobrada pela Câmara Municipal de Lisboa foi declarada inconstitucional, esta terça-feira. Fernando Medina já garantiu que os 58 milhões de euros vão ser devolvidos aos munícipes, a partir de janeiro. Veja abaixo as primeiras reações.
Teresa Leal Coelho, PSD: era “um imposto encapotado”
A vice-presidente do PSD e vereadora em Lisboa Teresa Leal Coelho lamentou que Fernando Medina não tenha “dado ouvidos” aos alertas que o partido fez desde 2014 sobre a inconstitucionalidade da Taxa Municipal de Proteção Civil, anunciada esta terça-feira.
“O PSD tem vindo desde dezembro de 2014 a chamar à taxa de proteção civil um imposto encapotado. Nós advertimos, em reunião de Câmara Municipal, que esta taxa era inconstitucional, produzimos declarações de voto a dizê-lo e agora vem efetivamente o Tribunal Constitucional dar razão ao PSD nessa posição”, afirmou a deputada Teresa Leal Coelho, em declarações aos jornalistas no parlamento.
A ex-candidata à Câmara Municipal de Lisboa afirmou que, se o presidente da autarquia, Fernando Medina, e a vereação socialista tivessem “dado ouvidos” aos alertas do PSD, “ter-se-ia evitado que os cidadãos em Lisboa tivessem estado a pagar durante três anos esta avultada taxa”.
Questionada sobre como poderão ser recuperados estes 58 milhões de euros que irão ser retirados ao orçamento da autarquia, Teresa Leal Coelho frisou que o Tribunal Constitucional considerou o valor cobrado como um imposto e não uma taxa, o que o torna competência do parlamento.
O PSD está sempre disponível para cooperar, o que lamenta é que presidente da Câmara Fernando Medina não tenha dado ouvidos ao PSD desde dezembro de 2014 porque evitava este constrangimento à Câmara Municipal de Lisboa”, defendeu.
Ricardo Robles, BE: esta decisão “dá razão ao Bloco de Esquerda”
O vereador do BE na Câmara Municipal de Lisboa, Ricardo Robles, afirmou esperar que o serviço de Proteção Civil não seja afetado devido à decisão do Tribunal Constitucional. Em declarações à agência Lusa, o vereador apontou que “esta decisão do Tribunal Constitucional dá razão ao Bloco de Esquerda”, que “desde 2015 se tem oposto a esta taxa por considerar que é ilegal”.
Para o eleito, trata-se de “uma decisão que é importante para a cidade e importante para os lisboetas, porque implica a devolução dos valores cobrados. E por isso é que o BE sempre defendeu, por um lado, a suspensão da cobrança enquanto houvesse um processo a decorrer no Tribunal Constitucional, e por outro aguardar pela decisão” deste órgão, elencou Ricardo Robles.
Quanto à devolução do que foi arrecado pelo município através desta taxa, Robles apontou que “é um valor significativo” e que qualquer decisão de suportar este valor com o aumento de outro imposto “terá de ser avaliada futuramente” pela vereação.
Temos a preocupação relativamente ao serviço de Proteção Civil e, portanto, achamos que não deve haver um desguarnecimento deste serviço na cidade, mas com certeza que terão de ser encontradas outras formas [de financiamento], porque esta já ficou provado hoje que é ilegal”, salientou o eleito.
Assunção Cristas, CDS-PP: decisão do TC está “em linha” com o que defendeu o CDS
A presidente do CDS-PP e vereadora em Lisboa, Assunção Cristas, desafiou a autarquia a devolver os 58 milhões de euros de taxa de Proteção Civil com verbas de “outras áreas”, designadamente outras taxas e multas.
Antes da existência da taxa já exista Proteção Civil em Lisboa, já existam bombeiros, já exista toda uma área relevante para ser tratada. Se calhar é preciso olhar para outras áreas em que a Câmara gasta dinheiro e, porventura, pode deixar de o gastar”, disse Assunção Cristas aos jornalistas, reagindo à inconstitucionalidade da taxa de proteção civil, decretada pelo Tribunal Constitucional.
À Lusa, a líder centrista e vereadora da oposição avançou que a Câmara dirigida por Fernando Medina (PS) pode ir buscar a verba que tem agora de devolver aos munícipes aos 91 milhões de euros que a autarquia prevê arrecadar em taxas e multas.
Quer por argumentos de inconstitucionalidade, quer por argumentos de oportunidade política, entendemos que deveríamos aproveitar o Orçamento da Câmara para extinguir a taxa. Fizemos uma proposta, cumprindo o meu primeiro compromisso junto dos lisboetas, mas a verdade é que a nossa proposta foi acompanhada pelo PSD e PCP, mas o BE juntou-se ao PS e reprovaram”, lamentou Assunção Cristas.
A vereadora da oposição disse entender que “a área da Proteção Civil é muito importante”, sublinhando que a verba para o seu funcionamento tem de ser “acomodada dentro das receitas gerais da Câmara Municipal, como sempre foi, antes de ser criada a dita taxa”.
Assunção Cristas saudou “com apreço a decisão do Tribunal Constitucional” por estar “em linha” com o que o CDS defendeu.
Carlos Moura, PCP: decisão do TC “não foi uma surpresa”
O vereador do PCP na Câmara Municipal de Lisboa Carlos Moura afirmou que a decisão do Tribunal Constitucional sobre a Taxa Municipal de Proteção Civil “não foi uma surpresa”, pelo que vê “com bons olhos” a devolução do valor cobrado.
“Para nós não é exatamente uma surpresa”, declarou, referindo que a taxa “foi criada copiando exatamente a fórmula de cálculo da taxa então extinta, que era a Taxa de Proteção dos Esgotos”, e por isso o PCP teve “muita dificuldade em ver a sua legalidade”, disse o vereador em declarações à agência Lusa.
Carlos Moura salientou que “a Proteção Civil é uma obrigação da Câmara Municipal e não um serviço que deva ser pago”.
Para nós era tudo muito pouco claro em relação a esta taxa, o que nos trazia grandes dúvidas da sua legalidade. Dissemos isto várias vezes e fomos contra a sua criação”, elencou, acrescentando que “não espanta que o Tribunal Constitucional a tenha declarado inconstitucional”.
Em relação à devolução do valor cobrado, o comunista afirmou que “essa decisão só pode ser vista com bons olhos”, uma vez que, “sendo indevidamente paga essa taxa, terá de ser devolvida”.
“Mal seria se a Câmara não a devolvesse”, advogou Carlos Moura, salientando, porém, que 58 milhões de euros “é um valor muito significativo no Orçamento municipal”, que “tem de ser devidamente analisado”.
Agora, referiu, “cabe à maioria [PS], que propôs o Orçamento, não levar este Orçamento a Assembleia Municipal e apresentar novos cálculos”. Por isso, o PCP diz que aguardará para ver “o que da parte da maioria se apresenta em relação a esta situação”.
