O Fundo Monetário Internacional (FMI) está a discutir com o Governo português as implicações do chumbo do Tribunal Constitucional, disse hoje o porta-voz da instituição, Gerry Rice.

“Estamos a discutir as implicações das decisões do Tribunal Constitucional (TC) com as autoridades portuguesas. Estamos a explorar opções”, disse o porta-voz da instituição liderada por Christine Lagarde hoje em conferência de imprensa.

Questionado sobre se a conclusão do programa de ajustamento está em causa com o chumbo do Tribunal Constitucional, bem como o pagamento da última tranche, que da parte do FMI vale 900 milhões de euros (no total são 2,6 mil milhões, juntando os 1,7 mil milhões da Comissão Europeia), Gerry Rice recusou “especular sobre Portugal”.

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais três medidas do Orçamento do Estado para 2014: os cortes salariais acima dos 675 euros, a alteração ao cálculo das pensões de sobrevivência e a aplicação de taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego.

Estas medidas ‘chumbadas’ pelo Tribunal Constitucional foram avaliadas na apresentação dos respetivos orçamentos do Estado em cerca de 1.820 milhões de euros, mas o impacto do chumbo em 2014 será inferior a este valor.

No terceiro dia após o chumbo, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, admitiu que este chumbo “tem um impacto muito significativo”, realçando que o Governo precisa de tempo para preparar as alternativas.

Por outro lado, a governante indicou que a carta de intenções relativa ao período pós-‘troika’ “foi escrita e enviada”, mas que terá de ser atualizada novamente e encaminhada para os credores oficiais. o que significará que, perante à posição do TC sobre matérias fulcrais para a estratégia orçamental do Governo, a mesma terá que ser atualizada novamente e encaminhada para os credores oficiais.

O Parlamento aprovou, na quarta-feira, o envio para o Tribunal Constitucional de um pedido de aclaração do acórdão dos juízes do Palácio Ratton feito pelo Governo.