Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, considerou “ilegal” a não reposição dos cortes nos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos que já receberam, na totalidade ou em duodécimos, até dia 31 de maio. Em causa, está a decisão do Governo, após a resposta do Tribunal Constitucional (TC) ao pedido de aclaração da Assembleia da República sobre o chumbo de quatro normas do Orçamento do Estado para 2014.
“Não se percebe como é que o Governo vai fazer isto”, disse ao Observador. Ana Avoila explicou que a medida não tem impacto no setor da administração pública, porque os funcionários públicos só recebem o subsídio de férias entre 20 a 25 de junho, mas pode não acontecer o mesmo no setor empresarial do Estado. “De qualquer forma, não faz sentido, é ilegal”, avançou.
O assunto surgiu depois da resposta do TC ao pedido de clarificação do Governo, esta quarta-feira, no qual recusou esclarecer as dúvidas colocadas pelo executivo de Passos Coelho. Uma delas era a reposição dos subsídios já pagos em duodécimos. “Os esclarecimentos que o requerente pretende obter não derivam de qualquer obscuridade ou ambiguidade que o acórdão contenha quanto à limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, mas relacionam-se com aspetos de ordem prática que respeitam já ao cumprimento do julgado e extravasam o âmbito da atividade jurisdicional do Tribunal”, lê-se, na resposta.
Foram cerca de 600 mil os funcionários públicos que foram obrigados a receber uma parte dos subsídios de Natal e férias em duodécimos. A não reposição dos cortes é para Ana Avoila, “uma desculpa para roubar os trabalhadores”.
