O alargamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e o aumento da ADSE, que o Tribunal Constitucional está a averiguar, valem quase 187 milhões de euros, sendo esse o valor do ‘buraco’ orçamental se forem chumbadas, estimou nesta quarta-feira o Conselho de Finanças Públicas (CFP).
Numa apreciação às contas das administrações públicas no primeiro trimestre de 2014, divulgada nesta quarta-feira, o CFP apresenta uma análise sobre o impacto orçamental das duas medidas do Retificativo cuja constitucionalidade está a ser verificada: o alargamento da CES e o aumento dos descontos para a ADSE e outros subsistemas de saúde para 3,5%. De acordo com as contas da instituição liderada por Teodora Cardoso, este impacto “ascende a cerca de 186,4 milhões de euros em termos líquidos” em 2014, o equivalente a 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB).
A reconfiguração da CES, que inclui o alargamento da base de incidência da taxa às pensões acima dos 1.000 euros (e não a partir dos 1.350 euros) e a aplicação das taxas marginais para as pensões mais elevadas a partir de montantes mais baixos do que anteriormente, equivale a 57 milhões de euros em termos líquidos, segundo o CFP. A este montante, acresce ainda o impacto das contribuições para os subsistemas de saúde da ADSE, ADM e SAD, que ascende aos 129 milhões de euros líquidos.
Quanto às medidas que já foram ‘chumbadas’ pelo Tribunal Constitucional, a ministras das Finanças, Maria Luís Albuquerque, tinha já afirmado no parlamento que o rombo orçamental decorrente desse ‘chumbo’ era de cerca de 860 milhões de euros brutos. Também o CFP aponta para um impacto orçamental das três medidas consideradas inconstitucionais semelhante: de 857 milhões de euros brutos, ou seja, 747 milhões de euros em termos líquidos, o equivalente a 0,4% do PIB.
Em causa estão o agravamento dos cortes salariais da função pública, que passaram a aplicar-se aos vencimentos acima dos 675 euros (e não a partir dos 1.500 euros mensais), que o CFP estima que represente um buraco de 565 milhões de euros líquidos.
O Tribunal Constitucional rejeitou ainda as taxas sobre os subsídios de doença e de desemprego, cujo impacto estimado é de 96 milhões de euros líquidos, e a redução das pensões de sobrevivência que ultrapassem os 2.000 euros, cujo impacto orçamental o CFP calcula em 85 milhões de euros em termos líquidos.
Caso o Tribunal Constitucional ‘chumbe’ também as duas medidas do Orçamento Retificativo que está a averiguar, o buraco orçamental total para este ano ascenderá a 933 milhões de euros líquidos, o que corresponde a 0,5% do PIB, de acordo com o CFP.
