A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira o regime do jogo online apenas com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, à exceção do deputado do CDS Ribeiro e Castro, que votou contra. A proposta tinha sido elaborada pelo secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes, também centrista.
A medida hoje aprovada, em forma de autorização legislativa, prevê um “regime aberto, por licença, sem concessão de exclusivos” para os jogos online e introduz ainda outras alterações, como a permissão de os casinos passarem a fazer publicidade.
A proposta de lei do Governo acabou por ser aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os contra do PS, PCP, Bloco de Esquerda e PEV. O deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro votou contra, apresentando uma declaração de voto.
O antigo líder do CDS-PP considera que a medida elaborada pelo também centrista secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes, é liberal e constituirá “um rombo” no Estado Social, ao corresponder “à privatização progressiva de centenas de milhões de euros de receitas públicas que deixarão de financiar as ações e projetos sociais prioritários onde hoje são aplicadas”.
Na discussão na especialidade os deputados da oposição criticaram o Governo pelo curto tempo dado ao Parlamento para analisar o novo quadro legal para o jogo online.
