O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros a lei da excepção da cópia privada, que atualiza a legislação sobre a compensação monetária de direitos a autores e artistas. O encaixe esperado com a atualização da lei, datada de 2004, é de 15 a 20 milhões de euros. Ou seja, nem os 30 a 50 milhões que tinham sido previstos pelo Ministério da Economia, nem os 11 milhões que a secretaria de Estado da Cultura falava esta semana.
Trata-se de uma “atualização da legislação em função do mercado interno”, disse o secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, que garante ter havido uma quebra de 90% da receita para os autores entre 2006 e 2013 devido ao facto de a maioria dos aparelhos eletrónicos sobre os quais incidia a anterior legislação estarem obsoletos.
A lei aprovada esta quinta-feira prevê assim, segundo o secretário de Estado, a atualização da tabela anexa à legislação, que previa um conjunto de dispositivos de armazenamento de conteúdos e não contemplava os novos dispositivos do universo digital que surgiram com o avanço tecnológico dos últimos anos.
A taxa será aplicada com base do princípio da compensação “equitativa”, ou seja, todos os utilizadores-compradores contribuem para colmatar a “possibilidade de copiar documentos autorais” e, dessa forma, compensar os autores/artistas. “Não é possível saber pessoa a pessoa o que é que cada um copia”, defendeu o secretário de Estado da Cultura, respondendo às críticas sobre o facto de quem compra uma obra ter de pagar uma taxa para cobrir a hipótese de vir a copiar esse mesmo conteúdo que adquiriu.
De acordo com o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, o valor da receita com a lei da cópia privada ascendia em 2006 a cerca de 7 milhões de euros, ou seja, muito inferior aos 15 milhões que agora se prevê. O que, segundo Marques Guedes, se explica pela “obsolescência dos equipamentos tecnológicos que resultou numa perda de receita para os autores” e pelas novas “exigências do universo digital” nos dias de hoje.
Questionado sobre o destino do montante encaixado com a aplicação da taxa, o secretário de Estado da Cultura limitou-se a dizer que a distribuição das fatias que vão para os autores e os artistas se mantém conforme já estava previsto na diretiva de 2004. E acrescentou que se houver excedente, o dinheiro vai reverter para o fundo de fomento cultural “para evitar que haja desequilíbrio”. “Caso contrário, a compensação equitativa deixava de ser equitativa e passava a ser excessiva”, disse.
O Governo aprovou ainda um plano de combate à violação dos direitos de autor e direitos conexos, com o objetivo de combater a pirataria, adiantou ainda Barreto Xavier, acrescentando que o plano se vai concentrar numa ação conjunta entre as várias tutelas do Governo e a sociedade civil para evitar a pirataria no universo digital.
