A ministra da Justiça garantiu que a independência dos juízes é “absolutamente intocável” e disse que estão a ser estudadas várias possibilidades que permitam a “atualização condigna” do estatuto remuneratório dos magistrados. “O princípio da independência dos juízes constitui uma das vertentes da densificação do Estado de direito e o núcleo essencial do estatuto dos juízes”, disse Paula Teixeira da Cruz na sessão de abertura do X congresso dos Juízes Portugueses, que decorre em Troia. “Assumo, pois, aqui convosco o compromisso solene de que tudo farei para que o princípio da independência dos juízes, consagrado na Constituição, tenha adequado desenvolvimento e reforço no Estatuto dos Magistrados Judiciais,” acrescentou.
A ministra admitiu ainda ser necessário ajustar a retribuição dos magistrados judiciais “à dignidade das funções e à responsabilidade de quem as exerce, assim se contribuindo para garantir a independência do poder judicial”. Quanto à revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais, apontou como uma das linhas de força “a promoção do reforço dos direitos e dos deveres dos magistrados, consagrando-se de forma expressa novos deveres como os de diligência, de atuação leal e responsável e de urbanidade”. Em seu entender, também o regime das incompatibilidades deverá ser desenvolvido e pormenorizado.
Relativamente ao regime disciplinar, defendeu que os novos estatutos devem levar a uma aclaração das normas estatutárias e a um reforço das garantias dos magistrados visados pela ação disciplinar. Paula Teixeira da Cruz lembrou também que “a justiça é efetivamente uma área de soberania onde a separação constitucional de poderes convive harmoniosamente com a colaboração institucional”. “A independência dos juízes constitui efetivamente um pilar do Estado de direito, garantia de todos os cidadãos perante o sistema de justiça, fonte de paz social e estabilidade económica, condição indispensável de progresso civilizacional”.
Sobre a recente reorganização judiciária, Paula Teixeira da Cruz considerou que as novas 23 comarcas, pensadas em função da especialização, foram estruturadas para otimizar recursos logísticos e de recursos humanos. “Sei, e já o assumi publicamente de forma clara, que têm existido dificuldades na implementação da reforma, mas também já afirmei de modo perentório e transparente a intenção e empenho redobrado na resolução dessas dificuldades”, admitiu.
