O Governo reúne-se hoje com os parceiros sociais, em sede de Concertação Social, para debater o Fundo de Garantia Social, retomando-se a discussão iniciada a 06 de outubro.

Na reunião, que vai ter lugar esta manhã, em Lisboa, vão estar presentes o ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares, e os secretários de Estado do Emprego, Octávio de Oliveira, e da Segurança Social, Agostinho Branquinho.

De acordo com a proposta de decreto-lei que o Governo enviou aos parceiros sociais, o Fundo vai passar a abranger trabalhadores de empresas em processo de revitalização, assegurando o pagamento ao funcionário de créditos emergentes do contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, que não possam ser pagos pelo empregador por motivo de insolvência, de situação económica difícil ou de insolvência iminente.

A novidade em relação à atual legislação é que o Fundo passará também a poder ser requerido pelos trabalhadores de empresas que estejam em Processo Especial de Revitalização (PER).

Os trabalhadores de empresas abrangidas pelo Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE) continuam a poder ter acesso ao Fundo de Garantia Salarial.

Além de retomar a discussão em torno desta matéria, o Governo inclui mais dois pontos na agenda da reunião da próxima semana: apresentação do Relatório de Avaliação da execução da Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego e a constituição de um grupo de trabalho para avaliação e apresentação de propostas de alteração ao Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT).