A empresa brasileira Oi pode ter violado o acordo de fusão assinado com a PT SGPS quando acordou a venda da PT Portugal aos franceses da Altice, de acordo com dois pareceres legais que estão na posse da administração da PT, noticiam hoje o Diário de Notícias e o Jornal de Negócios. Os dois pareceres dão, assim, a possibilidade à PT de acabar com a fusão, na assembleia-geral que está marcada para dia 12 de janeiro.

Os pareceres, de João Calvão da Silva e de Eduardo Paz Ferreira, terão sido pedidos pela administração da PT para clarificar os termos da venda da PT Portugal e se esta necessitaria de aprovação apenas do conselho de administração da empresa, ou se teria de ser decidida em assembleia-geral.

Os dois juristas consideram que a venda da PT Portugal à Altice representa uma violação do memorando de entendimento que serve de base à fusão, assinado já depois do incumprimento da Rioforte no pagamento do empréstimo feito pela PT e que tanta tinta já fez correr.

“Quer os acordos celebrados tendentes à combinação de negócios da Oi e da PT, quer o próprio princípio da boa fé, introduzem um conjunto de limitações à atuação da Oi neste domínio, os quais se tornam especialmente claros se se tiver em mente que a participação da Oi na PT foi adquirida única e exclusivamente enquanto passo intermédio de um negócio mais amplo que haveria de culminar na combinação dos negócios das duas empresas e que, mesmo após as alterações decorrentes do incumprimento da Rioforte, esse objectivo foi reafirmado”, diz o texto jurídico assinado por Eduardo Paz Ferreira.

Quanto a João Calvão Silva, garante que a  “grave violação” do memorando assinado entre as duas empresas implica que já não está “legitimada” a decisão da última assembleia-geral, “tendo em conta a grande e qualitativa alteração do pressuposto, sentido e fim daquela deliberação social“.

 

 

 

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