O Governo garantiu, através de um novo decreto-lei publicado esta sexta-feira em Diário da República, que os consumidores de gás e de eletricidade que ainda não transitaram para o mercado liberalizado não terão cortes de energia.
O decreto-lei refere que, segundo a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), existem ainda cerca de 50% dos clientes finais com consumos de gás natural anuais inferiores ou iguais a 10 000 metros cúbicos (m3) e dos clientes finais de eletricidade fornecidos em baixa tensão normal que “não transitaram ainda para o mercado liberalizado”.
Assim, o novo diploma explica que “importa assegurar que a sua adesão a este [mercado liberalizado] ocorre de forma adequada, adiando a extinção do período das respetivas tarifas transitórias para data a definir mediante portaria do membro do Governo responsável pela área da energia”, à semelhança da solução implementada para os grandes consumidores.
Apesar do adiamento do fim das tarifas transitórias, o Governo está empenhado em que cada vez mais portugueses transitem para o mercado liberalizado.
Desta forma, vai proibir, segundo o decreto-lei, a indexação do preço dos contratos de fornecimento de gás natural e eletricidade celebrados em mercado livre à variação das tarifas transitórias.
A intenção é que os fornecedores no mercado livre “esqueçam” as tarifas transitórias e façam ofertas que traduzam os custos da atividade dos comercializadores.
Assim, segundo o Governo, as tarifas transitórias, que pretendem incentivar a adesão dos clientes finais a formas de contratação oferecidas em mercado, “não traduzem os custos da atividade dos comercializadores a operar no mercado liberalizado, pelo que não deve o respetivo preço traduzir a variação daquelas tarifas transitórias”.
O decreto-lei publicado hoje entra em vigor e tem efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2015.
O secretário de Estado da Energia, Artur Trindade, disse a 18 de dezembro que “as pessoas devem mudar para o mercado liberalizado porque é positivo, porque os preços são melhores, porque há mais ofertas comerciais, quanto mais cedo melhor”.
O objetivo deste decreto de lei, disse Artur Trindade na altura, “é também tranquilizar as pessoas de que não vai haver nenhum corte de energia em 01 de janeiro de 2015, ou no ano seguinte, para as pessoas que estiverem nesse escalão e não tenham ainda transitado para o seu fornecedor de mercado”.
