O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) alertou hoje que existe um “sério risco” de fracasso da reforma do sistema judiciário, faltando proceder à reforma dos Estatutos da magistratura do MP e da magistratura judicial.
“Incompreensivelmente, dos três pilares legislativos da reforma, falta proceder à reforma dos Estatutos da magistratura do MP e da magistratura Judicial”, refere o SMMP, observando que os outros pilares da reforma são a nova Lei Orgânica do Sistema Judiciário e respetivo Regulamento e a reforma das leis processuais.
Segundo o sindicato, esta “grave omissão”, até ao momento, nada tem que ver com o “trabalho sério e profundo” que já foi realizado para a reforma estatutária, sendo apenas da responsabilidade política do Ministério da Justiça e do governo.
No caso concreto do MP, o SMMP lembra que processo de revisão do Estatuto foi, por determinação da ministra da Justiça, a 13 de Março de 2014, encetado mediante a constituição de um grupo de trabalho, o qual foi constituído formalmente e iniciou os trabalhos em 7 de Maio de 2014.
Adianta que a proposta de revisão do Estatuto do MP, aprovado por unanimidade pelo grupo de trabalho, foi formalmente apresentado à ministra em 9 de Janeiro deste ano, referindo que a proposta representa um “consenso histórico” entre os órgãos próprios e estruturas representativas do MP e o poder político, traduzindo-se o seu articulado no pretendido “reforço da autonomia, da estrutura, da organização e da imprescindível adequação da magistratura do MP à nova realidade judiciária”.
Até à presente data – prossegue o SMMP – o articulado final da proposta de revisão do estatuto não foi apresentado pela ministra da Justiça.
“É incompreensível o silêncio do Ministério da Justiça relativamente a uma matéria que é absolutamente fulcral para a justiça portuguesa e que, pela sua omissão, impeça a discussão do eventual texto final de proposta de lei a ser aprovada pelo Governo, se é que mantém essa intenção”, critica o SMMP.
Na opinião do SMMP, presidido por António Ventinhas, sem um Estatuto revisto, o MP não pode organizar-se, nem legalmente implementar uma gestão adequada à nova realidade judiciária, nem tem suporte legal para definir as competências da sua hierarquia revista nem dispõe, no quadro atual, de condições legais para estruturar uma magistratura especializada e eficaz.
“É sério o risco, sem um Estatuto revisto, de ser comprometido o cabal exercício das funções próprias do MP, designadamente no que à investigação criminal diz respeito, e de se tornar inviável, a prazo, o exercício das suas funções de representação”, adverte o sindicato.
Perante a “gravidade da situação”, o sindicato exorta a ministra e o governo a comprometer-se com a conclusão da reforma do Sistema Judiciário, apresentando a proposta de revisão dos Estatutos do MP e da magistratura judicial ou que, caso o não pretenda ou seja capaz de realizar, “frontalmente assuma o fracasso” de tal reforma.
A aprovação dos estatutos das magistraturas implica a melhoria do sistema remuneratório dos magistrados do MP e dos juízes, não tendo sido divulgado o impacto financeiro dessa reforma.
