O parecer da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) é uma condição necessária, talvez uma das mais determinantes, mas não suficiente para permitir o fecho da venda da TAP.

A privatização mais contestada da última legislatura terá de dar os últimos passos decisivos num cenário de grande incerteza política e com uma porta aberta à formação de um governo à esquerda, para quem a tentação de reverter o negócio será seguramente forte. A bola está agora do lado do consórcio Gateway que ainda não reagiu oficialmente ao parecer do regulador.

Há um passo que depende do consórcio vencedor, formado pelos investidores David Neeleman e Humberto Pedrosa, e que passa por acomodar o contrato e os acordos parassociais às exigências impostas pelo regulador que esta quarta-feira deu um parecer, favorável, mas condicionado ao negócio.

Mas a outra condição que falta é especialmente sensível ao atual momento político. A aquisição de 61% da TAP só pode ser concretizada com a renegociação da dívida bancária da companhia, que ultrapassa os 600 milhões de euros e que é, na sua maioria, de curto prazo. E os bancos estão entre os agentes mais nervosos com o desfecho do thriller político, basta ver como as ações do setor foram já penalizadas na bolsa.

Esta semana, a TVI adiantava que não havia acordo com a banca para renegociar a dívida, o que neste caso significa estender o prazo de pagamento. Segundo a estação, os bancos receiam os efeitos da instabilidade política que podem fazer recuar a operação, sobretudo se António Costa assumir a liderança do executivo.

Uma das perguntas do PS à coligação, que terá ficado sem resposta, é sobre a TAP. Os socialistas querem saber quais as necessidades de financiamento da empresa e os riscos que resultariam da falta de cobertura desses financiamento. Uma questão que sinaliza um possível cenário para financiar a TAP, alternativo à privatização que está em cima da mesa. António Costa sempre defendeu que o Estado devia ter a maioria do capital e os partidos à esquerda são frontalmente contra qualquer privatização.

Os bancos, entre os quais estão instituições internacionais, como o Deutsche Bank e o BIC, mas também a Caixa e o BCP, não terão necessariamente verbalizado esta preocupação (pelo menos em alguns casos), mas quem acompanha o processo sabe que a instabilidade política não poderá deixar de ser ponderada. Oficialmente, o governo só confirmou que há contactos com a banca para essa finalidade e que ainda não há acordo.

Dívida tem de ser negociada até junho. Mas tesouraria da TAP está em risco

O acordo com a banca, e no limite a própria venda da TAP, terão de ser concretizados até junho de 2016, um ano depois de assinado o contrato. Mas a pressão financeira sobre empresa não dá grande folga temporal, já que poderá estar em causa uma ruptura de tesouraria no curto prazo. Daí a pergunta socialista.

O objectivo é promover uma renegociação que permita prolongar a dívida da TAP por um período de cinco a sete anos, e que ao mesmo forneça um balão de oxigénio à tesouraria da companhia, que vive dias de alta pressão. A pressão só vai aumentar nos próximos meses, que são a época baixa do setor, com menos receitas, e custos de pessoal mais elevados.

Formalmente, o governo não tem de tomar mais nenhuma decisão para fechar a privatização, limitando-se a acompanhar o processo. Mas a renegociação da dívida é uma condição para a transferência da propriedade das ações, que terá de ser validada pela Parpública que atualmente é dona da TAP. E a empresa pública poderá ter dúvidas em validar a operação num momento de vazio político.

A reestruturação do passivo do passivo bancário é também uma condição para o comprador. Isto porque a Gateway terá de investir o grosso do montante prometido para a recapitalização da TAP, e que são 269 milhões, no prazo de um mês, depois de ficar fechada a compra. E pode ser um negócio de alto risco, considerando a atual conjuntura política.

Gateway mostrou no passado abertura para ajustar

O parecer divulgado esta semana pela ANAC exige uma definição mais clara ao nível dos estatutos dos poderes dos dois acionistas no consórcio, de forma a assegurar que o investidor europeu, o português Humberto Pedrosa, tem de facto o controlo da companhia, e não apenas no papel, como mandam as regras da União Europeia.

O documento é longo e as suas implicações estão a ser ainda estudado pelos juristas do consórcio, não obstante a Gateway ter tido algumas reuniões com o regulador antes deste parecer, pelo que o seu conteúdo não terá apanhado o grupo de surpresa. O ministro da Economia, Pires de Lima, disse este verão no Parlamento que a Gateway tinha mostrado disponibilidade para ajustar a estrutura do negócio, para responder a eventuais dúvidas do regulador.

A posição da ANAC é por isso vista como mais um passo em frente na concretização do negócio e há a expetativa de que nas próximas semanas se possam concluir com sucesso as negociações com os bancos. As declarações proferidas esta semana pelo presidente da TAP, Fernando Pinto, vão aliás nesse sentido.

“Estamos no caminho, dentro do esperado. Estas negociações são sempre difíceis. Estou confiante. O processo todo leva um tempo. (…) Até agora nenhuma das partes atrasou a negociação [da dívida]”

Entre as condições da ANAC estão: a nomeação da comissão executiva por maioria simples, o que daria a Humberto Pedrosa poder para escolher sozinho os gestores, a revisão ou eliminação de cláusulas para resolver conflitos ou situações de bloqueio entre os dois sócios, de modo assegurar direitos iguais para as duas partes e a garantia de que eventuais obrigacionistas não europeus não venham a participar em decisões da competência da assembleia geral.

Este ainda é um parecer prévio. Só depois de concretizado o negócio é que a TAP irá notificar o regulador das condições concretas da operação de mudança de controlo acionista, remetendo os respetivos contratos. A ANAC irá então dar o parecer definitivo. Se o negócio não cumprir os requisitos legais, e no limite, não responder às condições propostas, a TAP pode no limite perder a licença para voar.