Os carros que param por dez minutos ou mais no aeroporto Francisco Sá Carneiro, no Porto, estão a ser filmados por câmaras de vigilância ilegais, não autorizadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, como é exigido nestes casos. A ANA procede à captação e gravação de imagens das matrículas do carros que chegam aos terminais de chegada e de partida do aeroporto para cobrar o estacionamento a partir dos 10 minutos de paragem.
Por causa disto, Jorge Machado, Ana Virgínia Pereira e Diana Ferreira, deputados do PCP, redigiram um pedido de esclarecimento para a Comissão, que agora deu a resposta oficial: não autorizou que os carros, e os cidadãos, sejam filmados.
Em resposta dia 23 ao requerimento dos deputados do Partido Comunista, a que o Observador teve acesso, a CNPD esclarece que “não autorizou o tratamento daquele dado”. E que, com base nas notícias sobre as alegadas câmaras de vigilância, “que constituem indícios de realização de um tratamento de dados pessoais não autorizado, a CNPD abriu, entretanto, processo de contraordenação”, lê-se na resposta publicada no site da Assembleia da República. A Comissão acrescenta ainda que “as diligências de averiguação” ainda não foram efetuadas por falta de trabalhadores.
Uma vez que a recolha – por captação de imagem – da matrícula dos veículos num determinado local revela a localização dos mesmos e, com isso, permite indiciar a localização do seu utilizador, tal constitui um tratamento de informação relativa a pessoa identificável, reveladora de aspetos da sua vida privada, e nessa medida está sujeito a controlo prévio do CNPD”, Filipa Galvão, presidente da Comissão Nacional da Proteção de Dados
Em 2014, explica a CNPD, houve um claro aumento de processos, mais de 18 mil. E este ano, até 23 de dezembro, já tinham sido abertos mais de 19 mil processos, 1.500 dos quais de contraordenação.
Os trabalhos estão em atraso sobretudo por falta de “técnicos para a realização de inspeções”. “A prioridade é naturalmente dada àqueles processos em que os factos apresentados na queixa indiciam uma situação mais clara ou gritante de violação dos direitos fundamentais dos cidadãos”, lê-se no documento. Por causa da falta de trabalhadores, a CNPD esclarece que o processo será analisado logo que possível.
Perguntas enviadas pelos deputados do PCP para a Comissão Nacional da Proteção de Dados:
- Que informações a Comissão sobre o problema acima identificado?
- Deu esta Comissão parecer favorável a empresa ANA para proceder à captação das imagens das matrículas nos terminais de partida e chegada no aeroporto do Porto? Se sim, desde já se solicita o envio do parecer.
- Caso não tenha dado esse parecer, que medidas vai a Comissão Nacional da Proteção de Dados tomar, para impedir a captação dessas imagens, eliminar as bases de dados criadas e punir a empresa em causa pelo ocorrido?
A ANA garantiu ao Porto Canal que fez o pedido há mais tempo, mas devido a burocracias, o mesmo só deu entrada na CNPD a 25 de novembro.
