Um relatório do Tribunal de Contas (TdC) divulgado insiste que algumas secretarias do executivo regional têm de “proceder à necessária fundamentação” de despesas feitas “com deslocações dos membros do governo e dos respetivos gabinetes”.
Este documento vem no seguimento de um outro relatório, dado a conhecer em maio de 2014, onde se considerava terem sido pagas despesas de representação (no valor de 2,6 milhões de euros) indevidamente a membros dos gabinetes do executivo, com o teor, na altura, a ser repudiado pelo executivo ainda liderado por Alberto João Jardim.
Hoje, o TdC diz que a Presidência do Governo Regional e a Secretaria Regional de Turismo e Transportes “acataram a totalidade das recomendações”, mas que a extinta Vice-presidência do Governo (VPGR) e a Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos (SRERH) “não acataram” as recomendações.
A instância lembra, contudo, que com a publicação de um decreto legislativo regional ficaram “superadas as limitações legais ao direito dos membros do governo e dos respetivos gabinetes ao abono de ajudas de custo e de transporte nas deslocações em território nacional”.
Reitera o TdC, em especial à atual Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus e à Secretaria Regional de Educação, que ficaram com as atribuições da VPGR e da SRERH, a parte da recomendação que obriga “à imprescindibilidade de proceder à necessária fundamentação de facto e de direito das despesas com deslocações dos membros do governo e dos respetivos gabinetes”.
O relatório inicial referia que os 80 elementos que compunham os gabinetes de três membros do Governo Regional madeirense tinham custado, em 2012, 2,6 milhões de euros.
Em 2014, em comunicado, o Governo Regional adiantava que, no que respeitava à Presidência, “o pagamento das despesas de representação aos membros do gabinete” estava “devidamente suportado por uma Resolução do Conselho de Governo, datada de 23 de outubro de 1986” e que até aquela data “nunca fora merecedora de qualquer reparo ou observação”.
