É o regresso ao Parlamento do debate das incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e da criminalização do enriquecimento injustificado, que na legislatura passada motivou um dos principais desentendimentos entre a esquerda e a direita na comissão parlamentar competente. Agora, volta mais ou menos nos mesmos moldes, mas com um pretexto diferente: o caso da ex-ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque. À esquerda alega-se que o caso evidencia as lacunas da lei, e que, assim sendo, é o pretexto para avançar com o processo legislativo, à direita continua a falar-se em perseguição à ex-ministra.
O debate ainda agora se iniciou, e está longe de ficar concluído. O PS propôs a criação de uma comissão eventual para centralizar a discussão e reunir os contributos, que se antevê longo, e só essa proposta foi aprovada esta sexta-feira na Assembleia da República. As restantes propostas concretas da esquerda – sobre o estatuto dos deputados, o alargamento das incompatibilidades e o reforço da transparência – saíram do plenário sem serem para já votadas, remetendo decisões futuras para o trabalho da comissão. E nisso todos concordam, da direita à esquerda: o debate é para ser feito. Mas só se, lembram o PSD e o CDS, não for para cozer um “fato à medida” de uma pessoa. Nem para se traduzir numa “vendeta ad hominem“, como disse o também ex-ministro social-democrata Luís Marques Guedes, que falou no hemiciclo mesmo à frente do lugar onde estava sentada a ex-colega das Finanças.
“Quando se faz um fato à medida de uma pessoa arrisca-se a que não sirva às outras, ou fica demasiado largo ou demasiado apertado”, concretizou o deputado do CDS António Carlos Monteiro, resumindo o argumento em que a direita se escuda por não ter entrado com propostas no debate desta manhã sobre o reforço das incompatibilidades dos titulares de cargos políticos. Enquanto o PCP acusa os centristas e sociais-democratas de “enfiarem a cabeça na areia”, ausentando-se do debate, o BE argumenta que não se trata de legislar em cima de casos concretos, mas sim de perceber que, se a atual lei estivesse bem, “então não haveria sequer casos”. Logo, é preciso apertar a lei.
Nas entrelinhas esteve sempre presente o nome de Maria Luís Albuquerque, que aceitou trabalhar como administradora não executiva de uma empresa financeira de gestão de crédito poucos meses depois de ter deixado a pasta das Finanças no executivo de Passos Coelho.
O Bloco de Esquerda, pela voz de Pedro Filipe Soares, começou por defender que simplificar a lei era “proteger a democracia do populismo e da demagogia” e que a intenção do BE é deixar claro na letra da lei que “um ministro não pode sair do Governo e ir logo para uma empresa privada do setor de atividade que tutelou e do qual tem conhecimento profundo”. “Queremos que a lei diga claramente que isso não é possível”, disse. Também o deputado comunista Jorge Machado notou a “dificuldade de combater a promiscuidade entre o poder político e económico e a urgência de alterar a lei”, sublinhando especificamente os casos das “sociedades de advogados” que dominam o Parlamento.
Do lado do PS, Filipe Neto Brandão apresentou as propostas dos socialistas para “reforçar a transparência da vida publica e cívica, e a construção de uma democracia cada vez mais sólida”, nomeadamente com as propostas sobre a “criminalização do comportamento [que leva ao enriquecimento ilícito] e não do resultado”, que foi o que, disse, esteve na origem dos dois últimos chumbos do Constitucional aos projetos de lei da anterior maioria PSD/CDS.
A iniciativa do PS de criar uma comissão especializada para ouvir “todas as forças políticas e a sociedade civil” e para fazer “um debate sério e qualificado” sobre o tema mereceu elogios do PSD e do CDS, que, apesar de não terem propostas em carteira esta semana, se mostraram disponíveis para entrar no debate. Depois de Marques Guedes ter sublinhado que via “com bons olhos” a ideia, o líder parlamentar centrista Nuno Magalhães acrescentaria que o CDS se prepara para apresentar propostas na especialidade.
Só há um ponto prévio em que não há acordo: a exclusividade dos deputados, que só é defendida pelo BE e pelo PCP, não colhendo apoio nem à direita nem junto do PS. “Se querem fazer da carreira de deputado isso mesmo, uma carreira, têm de assumir e têm de o estender a tudo”, atirou Nuno Magalhães, referindo-se expressamente a sindicalistas e funcionários públicos numa farpa lançada ao PCP e BE.
O debate segue-se na comissão que entretanto será criada e deverá estender-se, pelo menos, até ao verão, altura em que termina a atual sessão legislativa.
