O Plano Nacional de Reformas (PNR) apresentado pelo Governo parte de pressupostos da Comissão Europeia e não apresenta uma análise “própria ao enquadramento socioeconómico, histórico e cultural do Estado português que permita identificar as especificidades do país que devam ser tomadas em consideração aquando da tomada de decisão em relação às reformas a adotar”.

O alerta é feito pelo Conselho Económico e Social (CES) no parecer sobre o Plano Nacional de Reformas que aponta para a assunção por parte do governo de matérias identificadas pela Comissão Europeia sobre Portugal. O parecer foi aprovado esta segunda-feira no plenário da Comissão Especializada Permanente de Política Económica e Social (CEPES), na Assembleia da República, com 30 votos a favor e sete abstenções.

Embora reconheça que os desafios realçados no PNR são relevantes, o CES “questiona que se tenha assumido no documento as recomendações dirigidas ao país no quadro do Semestre Europeu, sem uma análise própria”. O CES lamenta, assim, que o plano quando avalia os bloqueios estruturais e de constrangimentos à competitividade “se limite a remeter para um documento de trabalho da CE (Relatório relativo a Portugal 2016), o qual faz uma leitura que está longe de esgotar os problemas com que o nosso país se confronta, embora reconhecendo que Portugal tem um sério problema de crescimento”.

E um dos pressupostos que o CES mais questiona é a menor ambição do Governo em matéria de crescimento, que é uma das mudanças destacadas nas conclusões do projeto de parecer, a que o Observador teve acesso.

No documento, que será discutido esta segunda-feira à tarde pelos parceiros sociais, defende-se ainda que o Governo deve ser “determinado na negociação com as autoridades europeias, defendendo acima de tudo os interesses do nosso país a uma política de reformas que viabilize uma estratégia de desenvolvimento para Portugal”.

Da prioridade ao crescimento ao crescimento equilibrado

“O discurso inicial do governo, em que a ‘principal prioridade é dada ao crescimento’ é agora substituída pela expressão um ‘crescimento económico equilibrado’, significando que até ao final da década o crescimento da economia irá ficar sempre abaixo dos 2%”. A consequência, acrescenta o parecer, é que o reforço prometido (pelo Governo socialista) da procura interna foi revisto em forte baixa, o que deixa a economia mais vulnerável à procura externa, em particular da União Europeia, cujos sinais apontam para um abrandamento.

Com um crescimento mais baixo e a manutenção de elevados níveis da dívida pública (125% do PIB), o caminho apontado passa, inevitavelmente, por “esforços de consolidação orçamental” que deve ser seguida com firmeza. Conclui, por isso, o documento “que não se admite nem a necessidade de flexibilizar os tempos para a consolidação orçamental, articulando-a com o crescimento da economia, nem se faz qualquer referência ao peso dos juros da dívida no OE (Orçamento do Estado) e ao efeito que estes provocam nos saldos primários obrigados a serem crescentemente positivos, tornando inevitável a adoção de políticas orçamentais restritivas e com um claro efeito contra cíclico”.

O CES recorda que tem vindo a avisar que um crescimento mínimo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) representa “o limiar inferior de um crescimento capaz de assegurar a compatibilidade entre uma política orçamental pró-cíclica e impulsionadora do crescimento económico e do emprego com o prosseguimento sustentado da consolidação orçamental”.

Recuperação de rendimento limitada

No entanto, a consequência das restrições definidas pela Comissão Europeia, nomeadamente as que resultam do Procedimento de Défices Excessivos e limitação da autonomia da política orçamental, tem como consequência uma “incompatibilidade entre o esforço orçamental exigido pelas autoridades europeias e a necessidade de um crescimento económico expressivo, bem acima dos 2%. ”

Um dos resultados é o de que as “medidas de recuperação do rendimento são limitadas pelo esforço previsto na consolidação orçamental e que o investimento público se manterá anémico”.

Neste “exame” ao PNR, é ainda apontado o “caráter genérico” do plano, que apresenta uma “tendência circular e repetitiva”, considerando ainda que o anexo com as medidas previstas para cada pilar “é praticamente ininteligível”. O parecer lembra a este propósito que definir uma estratégia “implica fazer opções e escolhas”.

Os pilares apontados no programa são tratados de forma autónoma, sem o estabelecimento de relações entre o respetivo desenvolvimento. Para além de não definir em concreto, quais as reformas estruturais que devem ser implementadas e as políticas a prosseguir, o PNR falha ainda na monitorização das medidas a aplicar. O CES estranha, ainda, a ausência de temas num documento que se apresenta como uma estratégia de longo prazo, como é o caso da promoção da natalidade, do setor cooperativo e do mercado trabalho.

O documento concorda, contudo, com os pilares identificados no plano de reformas e aos quais é preciso dar resposta:

• Qualificação dos portugueses
• Promoção da inovação
• Valorização do território
• Modernização do Estado
• Capitalização das empresas
• Reforço da coesão e igualdade social