Os sindicatos dos trabalhadores da função pública (SINTAP/FESAP) querem saber quais são as “válvulas de segurança” previstas na lei das 35 horas e pediu ao Governo que divulgue o estudo sobre o impacto da legislação nos serviços públicos.

As dúvidas surgiram depois de o primeiro-ministro, António Costa, se declarar “surpreendido pela polémica” em torno da aplicação das 35 horas de trabalho, reafirmando que “não haverá aplicação faseada” da lei, que entra em vigor a 01 de julho, mas admitindo que existirá uma “válvula de segurança” para proceder a ajustamentos de horários em alguns serviços.

“Queremos perceber onde serão aplicadas as válvulas de segurança e onde haverá necessidade delas”, disse o secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) e vice-secretário da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), José Abraão, à Lusa.

Em causa, segundo o sindicalista, está uma norma transitória que consta da proposta socialista de alteração ao projeto de lei das 35 horas semanais na função pública e que deixa margem “para tudo”, ao propor que o tempo de trabalho seja “ajustado às necessidades” nos “órgãos e serviços em que se verifique a necessidade de proceder a contratação de pessoal”, até 31 de dezembro.

De acordo com José Abraão, as disposições desta norma transitória permitem que alguns serviços possam alegar falta de condições para a aplicação da lei o que significaria “uma injustiça”, pois enquanto alguns funcionários públicos trabalhariam 35 horas, outros em funções idênticas poderiam ter de trabalhar 37, 38 ou 40 horas.

“Temos a expectativa de ver esclarecida esta matéria até ao dia 27 de maio”, data agendada para a votação final global do diploma que repõe as 35 horas de trabalho dos funcionários públicos.

José Abraão afirmou ainda que as ditas “válvulas de segurança” são tanto mais difíceis de entender na medida em que os sindicatos não conhecem o estudo que o Governo encomendou para avaliar o impacto da lei nos serviços da administração pública.

“Quando se referem ‘órgãos e serviços’, isto dá para tudo. No dia em que o estudo for tornado público, ficaremos a perceber melhor tudo o que tem a ver com os impactos”, frisou o dirigente do SINTAP.

António Costa disse esta terça-feira, no final de uma reunião da Assembleia Parlamentar Euro-Latina-americana (EuroLat), no parlamento português, que não conhecia “nenhuma proposta de aplicação faseada” das 35 horas de trabalho na Função Pública.

“O que há é uma norma de bom senso, que permite a título excecional – e pontualmente – proceder a ajustamentos de horário em serviços em que, por dificuldades concretas de contratação de pessoas necessárias, esteja em causa a continuidade e qualidade dos serviços prestados aos cidadãos”, salientou o primeiro-ministro.

Segundo Costa, “o que se propõe não é uma aplicação faseada” da reposição das 35 horas, como tem sido criticado pelos sindicatos, mas sim uma aplicação generalizada da lei a todos os trabalhadores que exercem funções públicas a partir de 01 de julho, com uma norma de garantia — ou uma válvula de segurança – para evitar situações de rutura nalgum serviço.

Esta “norma” permite não o faseamento de horário, mas “pequenos ajustamentos de horário”.

O horário de trabalho na Função Pública aumentou de 35 horas para 40 horas semanais em setembro de 2013, sem correspondente aumento de salário, tendo a medida sido viabilizada pelo Tribunal Constitucional.

A votação final global do diploma que repõe as 35 horas de trabalho dos funcionários públicos ficou marcada para dia 27 de maio, depois da garantia dada pelo primeiro-ministro, António Costa, de que o diploma entraria em vigor a 01 de julho.