É mais um pedido avultado de compensação ao Estado que fica resolvido com uma “condenação”, mas cujo valor acaba por ficar muito abaixo do inicialmente pedido.

O tribunal arbitral já decidiu atribuir uma compensação à Autoestradas do Atlântico (AEA) ao abrigo do pedido de reposição do equilíbrio financeiro apresentado pela concessionária da A8, a autoestrada que liga Lisboa a Leiria. De acordo com informação recolhida pelo Observador, o valor da compensação estará próximo dos 30 milhões de euros, um número que fica muito abaixo do montante reclamado de 530 milhões de euros.

Em resposta ao Observador, o IMT (Instituto da Mobilidade e Transportes) confirmou que a decisão final, proferida no dia 28 de dezembro de 2015, condenou o Estado em 28,9 milhões de euros. Este valor representa cerca de “5% do valor do pedido de indemnização – cujo valor total pedido era de 530,4 milhões – pela perda de receita gerada na concessão Oeste entre outubro de 2010 e dezembro de 2013″. O IMT sublinha que o tribunal absolveu o Estado, por completo, de qualquer efeito de perda de receita gerada nos anos 2014 a 2032.

Fonte oficial da Brisa, que é uma das duas acionistas da Autoestradas do Atlântico, confirma “que o Tribunal Arbitral atribuiu uma compensação de valor inferior à pretensão da AEA”. E acrescenta: “Vamos aceitar a decisão do Tribunal Arbitral”.

O processo arbitral para analisar o pedido de reposição do equilíbrio financeiro desta concessão foi desencadeado em 2013, tendo como principal justificação a introdução de portagens na antiga Scut da Costa da Prata (nas autoestradas A29 e A25) e o seu impacto negativo no tráfego e nas receitas da Concessão Oeste, bem como a cobrança de novas taxas. Ao contrário das ex-Scut (vias sem custos para os utilizadores) e das subconcessões lançadas nos governos de José Sócrates, esta concessão incorpora o risco de tráfego e vive apenas dos proveitos das portagens.

Valores reclamados baixam, mas ainda falta decidir o maior pedido

O valor das indemnizações reclamadas ao Estado por parte das concessionárias de autoestradas caiu de forma acentuada no último ano. Os pedidos de reposição do equilíbrio financeiro chegaram a atingir os 3.600 milhões de euros em 2014, mas passaram para 2.070 milhões de euros, de acordo com dados já deste ano e que são avançados pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), um organismo independente do Parlamento que fiscaliza as contas públicas. As contingências com estes processos constituem um risco orçamental relevante.

Na sua análise às contas das parcerias público-privadas (PPP), a UTAO alerta que não tem dados públicos para explicar a totalidade da queda nos valores reclamados ao Estado, isto porque a publicação dos relatórios sobre a evolução das contas das PPP está consideravelmente atrasada e os dados conhecidos sobre o resultado das decisões de tribunal arbitral não permitem explicar uma descida tão acentuada dos pedidos de equilíbrio.

“A redução anual das contingências (1.530 milhões de euros) não dirá respeito exclusivamente aos contratos acima referidos, uma vez que o valor total que era peticionado por estas entidades não justifica a referida redução”.

Numa nota de rodapé do relatório sobre as PPP, a UTAO admite que a diferença da ordem dos 500 milhões de euros pode ser explicada por uma decisão, ainda não anunciada, relativa ao pedido de reequilíbrio financeiro da Autoestradas do Atlântico. Esta hipótese acabou por ser confirmada pelo Observador.

Outros pedidos de compensação foram entretanto retirados à medida que as concessionárias fecharam acordos globais de renegociação com o Estado, como aconteceu no caso das antigas Scut.

O principal processo decidido no ano passado diz respeito ao pedido feito pela Brisal, a concessionária da Litoral Centro (A17) que pedia uma compensação de 1.022 milhões de euros pela cobrança de novas taxas, mas sobretudo pela perda de tráfego (e de receitas) que resultou da introdução de portagens nas antigas Scut.

O acórdão do Tribunal Arbitral condenou o Estado a compensar a concessionária, mas num montante muito inferior ao pedido feito e que pode totalizar mais de 100 milhões de euros ao longo de todo o período de concessão. Ainda que o Estado tenha contestado uma parte desta sentença, a que fixou um pagamento anual de 6,5 milhões de euros até ao final da concessão, a Infraestruturas de Portugal já pagou uma parte da compensação exigida. A empresa que gere as autoestradas é a responsável por liquidar este tipo de compensação.

Mas o maior pedido de indemnização, e aquele que pode ter um impacto orçamental mais significativo, ainda está por decidir e ninguém arrisca uma data para o seu desfecho. Segundo o relatório da UTAO, os meios de prova foram apresentados e fixados em julho de 2014.

A concessionária do Douro Litoral avançou com uma reclamação milionária de 1.350 milhões de euros ao Estado em 2013. A sustentar este pedido estão várias situações, entre as quais a suspensão do concurso para a concessão da Autoestradas do Centro, uma via que iria canalizar tráfego para a Douro Litoral, e a introdução de novas taxas.

A Douro Litoral tem ainda pendentes outros pedidos de compensação que somam 180 milhões de euros. O rol de queixas inclui custos acrescidos na fase de construção, mas sobretudo a alteração unilateral de um corredor previsto no projeto inicial.Atualizado com o valor definitivo da condenação e data.