O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira as alterações ao mapa judiciário que visam “corrigir défices graves de proximidade” na área de família e menores, e nos julgamentos por crimes puníveis com pena de prisão até cinco anos.
A proposta de alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário pretende “corrigir défices graves de proximidade resultantes da reforma aprovada em 2013, principalmente na área de família e menores e nos julgamentos por crimes puníveis com pena de prisão até cinco anos, facilitando o acesso à Justiça pelos cidadãos em nome dos quais é exercida”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.
Com estas alterações, o Governo propõe também “uniformizar a nomenclatura das jurisdições, substituindo as atuais instâncias e secções por juízos, por se considerar que esta é uma designação mais comum e mais fácil de identificar pelos cidadãos”, além de se adaptar o ano judicial ao ano civil.
O Governo quer reativar 20 tribunais que foram encerrados na última reforma do mapa judiciário e alargar a competência material das atuais secções de proximidade, de modo a que ali se realizem julgamentos criminais, a partir de janeiro de 2017. Segundo informação prestada à agência Lusa pelo Ministério da Justiça na semana passada, os tribunais previstos serão reativados logo que seja publicada a legislação.
Os tribunais que o Governo quer reativar são de Sever do Vouga (Aveiro), Penela (Coimbra), Portel (Évora), Monchique (Faro), Meda e Fornos de Algodres (Guarda), Bombarral (Leiria), Cadaval (Lisboa Norte), Ferreira do Zêzere e Mação (Santarém) e Castelo de Vide (Portalegre), Boticas, Murça, Mesão Frio e Sabrosa (Vila Real), Tabuaço, Armamar e Resende (Viseu) e Sines.
Segundo o ministério tutelado por Francisca Van Dunem, o acesso à jurisdição de família e menores fica facilitado a mais de 880 mil cidadãos, sendo que destes, 178.331 têm idade inferior a 19 anos, beneficiando, de modo particular, as populações das comarcas de Leiria, Viseu e Viana do Castelo.
Na área penal, as alterações — circunscritas aos julgamentos em tribunal singular – permitirão, de acordo com dados do Ministério da Justiça, reaproximar da justiça cerca de 240 mil cidadãos, com maior expressão nas comarcas de Bragança, Viseu e Portalegre. As alterações ao mapa judiciário seguem agora para a Assembleia da República.
