Os advogados da ex-presidente brasileira Dilma Rousseff entregaram no Supremo Tribunal Federal um último recurso pedindo a anulação do processo de destituição, 30 dias depois de o Senado, a câmara alta do parlamento, ter aprovado o “impeachment”.
No documento de 493 páginas questiona-se uma suposta falta de motivação legal do processo, alegando que a decisão de abrir o ‘impeachment’ e os argumentos que sustentaram o processo tiveram motivação política e não jurídica, como exige a lei brasileira.
“O que se pretende discutir nesta impetração [pedido de anulação] diz respeito, única e exclusivamente, à manifesta ausência de pressupostos jurídicos indispensáveis para que a decisão do Senado Federal, acerca do impeachment da senhora presidente da República”, disse a defesa.
Os advogados também argumentam que “não pode um país, sob o risco de traumas e conflitos, permanecer a ser governado por quem não foi eleito pelo povo e não exerce seu mandato por decorrência do texto constitucional. A democracia não pode conviver com governos ilegítimos, nem mesmo por poucos dias”.
A defesa da ex-presidente também questionou a participação do ex-Presidente da câmara baixa Eduardo Cunha no processo, pedindo ao final de todos os seus argumentos que seja concedida uma decisão liminar (temporária) na qual se decida que Dilma Rousseff volte a ser a Presidente até o recurso ser julgado em definitivo.
Este não é o primeiro pedido de anulação do processo protocolado pela defesa no STF. No início de setembro o tribunal negou uma outra liminar que pedia a anulação do processo de destituição.
Dilma Rousseff foi condenada e perdeu o cargo de Presidente da República em um julgamento decidido no plenário do Senado, em 31 de agosto, por 61 votos a favor e 20 contrários ao seu impedimento.
Os senadores brasileiros entenderam que a ex-chefe de Estado havia cometido crime de responsabilidade ao realizar as chamadas “pedaladas fiscais” (atraso no pagamento de débitos do Governo junto aos bancos públicos) e assinar três decretos que geraram gastos sem autorização do Congresso.
