A solução “Portela+1” sai cara à Força Aérea, tem enormes consequências operacionais e implica a redução do dispositivo militar no Montijo. O Ministério da Defesa recusa suportar quaisquer despesas com os “custos diretos ou indiretos” relacionados com a transformação da Base Aérea n.º 6, no Montijo (BA6), em aeroporto misto — militar e civil. O ministério de Azeredo Lopes e a Força Aérea explicitaram esta posição no relatório do grupo de trabalho constituído em abril para estudar a utilização civil da Base do Montijo a que o Observador teve acesso.

O objetivo é avançar, no segundo trimestre de 2019, para a solução que ficou conhecida como Portela + 1, em que a BA6 recebe uma parte dos passageiros do Aeroporto Humberto Delgado, nomeadamente os voos das companhias low cost. No relatório a que o Observador teve acesso e que tem sido reclamado pelos deputados da Comissão de Defesa, a Força Aérea diz que os helicópteros deixam de poder voar ali e defende a manutenção do controlo do tráfego aéreo (contra a opinião da NAV). O Observador sabe que os deputados ainda não receberam o relatório em questão. Os militares apontam ainda sete “constrangimentos” às operações dos seus aviões, avisam para um aumento dos custos e para a possível necessidade de ter de se devolver verbas à NATO.

A Defesa Nacional considera que os encargos relacionados com os trabalhos necessários às diversas intervenções (…) deverão ser, na sua totalidade, suportados por fonte de financiamento externo a este entidade”, pode ler-se no relatório a que o Observador teve acesso.

O ministério liderado por Azeredo Lopes fez questão de inscrever no documento que “deverá ser criado um instrumento que permita ressarcir a Força Aérea dos encargos acrescidos, relativos aos deslocamentos das aeronaves” para treinos noutras unidades, pois passará a haver enormes constrangimentos à utilização do espaço aéreo.

A questão foi de tal forma enfatizada nas reuniões do grupo de trabalho que o ministério considera, no memorando, que “não poderão ser imputáveis ao orçamento da Defesa os custos diretos e indiretos relativos a uma eventual transferência de meios aéreos da BA6 para outra infra-estrutura aeronáutica, como forma de viabilizar o projecto”.

A utilização da BA6 surgiu como alternativa à polémica construção de um novo aeroporto na Margem Sul, em Alcochete, que não avançou. Como o limite máximo de passageiros anual no Aeroporto Humberto Delgado, estabelecido no contrato de concessão entre o Estado e o grupo Vinci — proprietário da ANA Aeroportos — era de 22 milhões, está a crescer a pressão para a utilização civil do Montijo. Em 2015, o aeroporto de Lisboa recebeu mais de 20 milhões de passageiros e há estudos que prevêem que em 2016 será ultrapassado o limite previsto no contrato com a ANA. O próprio administrador da TAP e sócio minoritário, David Neeleman, referiu isso mesmo há uma semana na Cimeira do Turismo em Lisboa.

O grupo de trabalho constituído pelo Governo, com elementos do Ministério da Defesa, da Força Aérea, da Ana Aeroportos e da NAV – Navegação Aérea, realizou sete reuniões para concluir que vai haver custos para a Defesa que as Forças Armadas não querem pagar. Resta saber por quem será assumida a despesa em que a Força Aérea irá incorrer. Isso não está explícito no relatório, nem os montantes necessários.

Aumento dos custos a todos os níveis

Em primeiro lugar, o relatório explicita que “ainda não foram apresentados estudos de impacto ambiental ou estudos de viabilidade económico financeira, que se espera virem a ser desenvolvidos num futuro próximo” sobre o uso civil da Base do Montijo.

Embora os valores não apareçam quantificados, o relatório identifica os aspetos que vão exigir um aumento do esforço financeiro. “A desativação de algumas infraestruturas financiadas pela NATO na BA6 pode resultar na necessidade de ressarcimento àquela organização do valor residual que ainda possuam, especialmente nos casos em que tenham sido alvo de investimentos num passado recente”.

Como a Base Aérea tem infraestruturas nacionais e da NATO — como o Centro de Treino e Sobrevivência da Força Aérea –, admite-se também no relatório que seja necessário deslocar infraestruturas dentro da base associadas à NATO, assim como “algumas infraestruturas aeronáuticas”. Em relação aos paióis, “afigura-se viável a opção de transferir a capacidade de armazenamento de armas e munições, dos paióis existentes na BA6 para a BA11 em Beja”.

Ao nível da segurança militar também será necessário ao Estado aumentar os custos com o reforço da vigilância dos pontos mais sensíveis da unidade, “implementação de novos postos de controlo de acessos”, instalação de novos meios de vigilância e “incremento das necessidades de pessoal”. A única parte do relatório que tinha sido divulgada pelo ministro aos deputados da Comissão de Defesa, há cerca de uma semana, dizia o seguinte: “As necessárias alterações em termos de infraestruturas, assim como do ambiente operacional, implicam investimentos e aumento dos custos de operação para a Defesa Nacional, de montante não apurado nesta fase”.

Os constrangimentos operacionais para a Força Aérea

Uma boa parte dos custos têm a ver com as mudanças no ambiente em que a Força Aérea passa a ter de trabalhar. Tudo porque o uso civil da BA6 pressupõe “uma diminuição da atividade operacional”. Os dados disponibilizados pela ANA com base num estudo de uma consultora internacional apontam para 72 movimentos aéreos por hora (48 em Lisboa e 24 no Montijo). Com base nestes elementos, um estudo da NAV concluiu que “o objetivo em causa apenas seria atingível com grandes restrições à atividade militar na região de Lisboa”, aponta o relatório. Mas ainda será necessário proceder a um estudo mais aprofundado, que o documento recomenda.

A Força Aérea vai mais longe e admite que “a capacidade de 72 movimentos por hora [descolagens e aterragens] apenas seria atingível com grandes restrições à atividade militar, numa porção significativa do território continental, afetando três das cinco bases da Força Aérea (Montijo, Sintra e Monte Real, bem como o Campo de Tiro de Alcochete).” O ramo coloca uma linha vermelha quanto ao uso do Campo de Tiro de Alcochete, cujos pressupostos de utilização devem permanecer “imutáveis”. Os treinos das tripulações serão decisivamente afetados:

Os constrangimentos ao treino das aeronave militares irão aumentar, à medida que as operações civis se desenvolvem, tendo em conta a prioridade ao tráfego civil, em detrimento do treino local (com aeronaves militares).”

A operação de helicópteros — EH 101 da Força Aérea e Lynx da Marinha — “dada a sua tipologia e especificidade, dificilmente será compatível com a operação do tráfego aéreo civil regular”. Já os aviões de transporte C130 e C295 “poderão ser integrados no futuro ambiente operacional misto civil-militar, porém, dificilmente poderão efetuar as missões de treino local requeridas para o aprontamento das tripulações”.

Os militares apontam para a necessidade de “considerar a possibilidade de transferência” dos EH 101 e dos Lynx da Marinha para outra base, “como forma de viabilizar a mudança de ambiente operacional requerida por este projeto”. No documento não são abordadas as implicações da deslocação da frota de Epsylon para Beja, ou das frotas de EH 101 e Lynx para Sintra, devido “à complexidade e implicações que acarretariam estas deslocalizações”. Refira-se que os EH 101 são os helicópteros com as missões de busca e salvamento, que devem ficar estacionados junto ao litoral.

Segundo o documento, os militares não estão convencidos dos benefícios da solução Portela +1, tendo em conta as implicações em termos de segurança nacional: “As restrições propostas pela NAV à atividade militar, com exceção do cenário dos 44 movimentos por hora não foram considerados aceitáveis pela Defesa Nacional, por restringirem de forma relevante a capacidade de aprontamento e operacionalidade dos meios militares, essenciais para o cumprimento da missão”. Se os movimentos aéreos por hora forem muito baixos, o projeto pode ser inviável para a aviação civil e comercial. Se forem muito intensos, tornam-se impossíveis para as Forças Armadas.

Para já, as entidades que assinam o relatório consideram pertinente aguardar por um “estudo mais aprofundado do Eurocontrol na procura de outras soluções que permitam a coexistência das operações militares e civis”.

Os sete constrangimentos apontados pela Força Aérea com a utilização da BA6 pela aviação civil são os seguintes, de acordo com o relatório:

1. Parte das missões de treino, seguramente mais de 50%, terão de ser executadas noutros aeródromos, nomeadamente nos de Beja, Monte Real ou Ovar;
2. Atrasos nos voos de experiência, especialmente de helicópteros, que são realizados à vertical do aeródromo. Estes atrasos poderão repercutir-se na taxa de prontidão das aeronaves;
3. Os períodos de voo das missões de treino terão de ser ajustados para não coincidirem com os picos do tráfego civil;
4. Os circuitos para os heliportos são um fator limitativo para as aproximações à pista (…) pelo que são previsíveis atrasos em função do tráfego civil;
5. As restantes missões, que não os voos prioritários, sofrerão os atrasos decorrentes do fluxo de tráfego. Estes voos irão engrossar o número de movimentos por hora, o que, por si, limitará ainda mais a componente de voo local;
6. A capacidade da BA6 para aceitar tráfego de outras unidades ficará limitada e sempre confinada aos períodos em que o tráfego civil é mais reduzido;
7. Com o aumento do número de movimentos de aeronaves civis (acima de 12 movimentos por hora) será previsivelmente incompatível manter a componente de voo local, pelo que a totalidade das missões de treino terá de ser executada noutros aeródromos.

Militares querem controlar o espaço aéreo: NAV é contra

Quanto aos Serviços de Tráfego Aéreo, a Defesa entende que deve continuar a ser prestado por controladores das Forças Armadas. “Esta questão não se revelou consensual no âmbito do grupo de trabalho, porquanto é entendimento da NAV que este serviço deverá transitar para a sua responsabilidade”.

Para a NAV, de acordo com o documentos, “uma futura utilização desta infra-estrutura será iminentemente de caráter civil, com uma forte vertente comercial, enquadrando-se assim no âmbito da missão primária da NAV Portugal enquanto prestadora de serviços públicos de navegação aérea em moldes empresariais”.