O decreto-lei que libertou os novos administradores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) do estatuto dos gestores públicos criou um regime de exceção que isenta estes responsáveis de apresentar as declarações de rendimentos ao Tribunal Constitucional. O alerta foi deixado por Luís Marques Mendes no comentário de domingo na SIC.
O decreto-lei de 39/2016 de 28 de julho permitiu ao Governo praticar salários mais elevados na administração da Caixa e assim viabilizar a contratação de gestores na banca privada. O diploma, que Marcelo Rebelo de Sousa promulgou, foi criado um regime de exceção para os gestores da Caixa que os isenta de ter de apresentar as três declarações obrigatórias para os gestores públicos quando são nomeados, em nome do cumprimento das regras de transparência:
- Declaração de rendimentos para o Tribunal Constitucional
- Declaração de participações em empresas para a Inspeção-Geral de Finanças
- Declaração de incompatibilidades e impedimentos para a Procuradoria-Geral da República
Numa semana em que o salário de António Domingues e da sua equipa foram notícia, depois de os valores serem revelados pelo ministro das Finanças, Marques Mendes assinalou esta exceção em relação às regras aplicáveis aos gestores públicos. “Ou é um lapso, admito que seja, que tem de ser corrigido rapidamente, ou foi de propósito e é muito mais grave”.
Para o comentador, e para efeitos legais, o diploma desobriga os gestores da Caixa de apresentarem as declarações e se isto foi “feito às escondidas” representa um regime de exceção face às obrigações de transparência dos gestores públicos que não tem justificação, nem pelo facto do banco do Estado ter a supervisão do Banco Central Europeu.
Marques Mendes salienta ainda que não se trata de uma questão de seriedade das pessoas em causa e lembra que sempre elogiou António Domingues, o novo presidente da Caixa. E deixa a mensagem: “esperto que alguém venha dar explicações em breve” sobre o tema.
Sobre a dimensão das remunerações, pouco mais de 30 mil euros por mês para o presidente, o comentador defendeu que o Governo deveria ter optado por uma solução mais equilibrada. O vencimento fixo devia ser mais baixo, mas com prémios se houvesse bons resultados para o banco e para o país. Sobre a quase duplicação do vencimento pago ao novo presidente, face ao anterior, deixa a nota:
Nem 8 nem 80. Não há nenhum empresa em nenhum sitio em que o gestor passe de um vencimento para um ano para o dobro no ano seguinte. José de Matos não era o diabo e António Domingues não é Deus”.
Houve ainda espaço para o comentador se referir às recentes críticas de Maria Luís Albuquerque ao Orçamento do Estado para 2017. Para Marques Mendes, a ex-ministra das Finanças é “a ultima pessoa que devia dar a cara pelas críticas ao Orçamento”. “Ela é a imagem dos cortes dos salários. É a imagem da sobretaxa”, justificou.
