A Federação Portuguesa do Táxi enviou uma carta à ministra da Administração Interna, Constança de Sousa, a pedir uma reunião “com carácter de urgência”, por causa da “inação” da PSP e da GNR na fiscalização à lei que incide sobre o transporte ilegal de passageiros em táxi — na qual incluem plataformas eletrónicas como a Uber e a Cabify — publicada em Diário da República em novembro. E alertam para as “possíveis situações de revolta social” que daí podem emergir.
“Não ignora certamente Vossa Excelência que a manutenção da situação relatada será suscetível de conduzir à generalização de um sentimento de revolta sobre a atuação das entidades públicas e em particular das policiais”, lê-se na carta, enviada também às redações.
No comunicado enviado às redações, a FPT é ainda mais clara. “Pede urgência na reposição da Lei e da Ordem e alerta para possíveis situações de ‘revolta’ social“.
A lei a que os taxistas se referem foi publicada em Diário da República a 21 de novembro e é taxativa no combate ao transporte de passageiros ilegal com coimas que vão até 15 mil euros, e que “é igualmente aplicável à prática de angariação, com recurso a sistemas de comunicações eletrónicas, de serviços para viaturas sem alvará”.
A confusão está instalada. Se para os taxistas, a lei é clara – as regras incidem também sobre a Uber e a Cabify – para a tecnológica norte-americana, a conclusão é outra. “Não entendemos que estas coimas sejam aplicáveis aos parceiros da Uber em Portugal. Nem à Uber”, disse Rui Bento, responsável pela Uber em Portugal, ao Observador. O advogado Miguel Santos Pereira, especialista em direito contencioso, clarifica: a legislação suscita muitas dúvidas, mas “abre claramente a porta para que Uber e Cabify sejam penalizadas”.
Um mês depois, os taxistas enviaram uma carta à ministra da Administração Interna, porque “as forças de segurança, PSP e GNR, responsáveis por fazer cumprir a lei e pela sua fiscalização, têm-se remetido à inação, recusando fiscalizar e fazer cumprir os termos da nova lei, alegando falta de diretrizes superiores”. Querem respostas e dizem que a carta já “é do conhecimento do Primeiro-Ministro”.
Em outubro, mais de 6 mil taxistas saíram à rua numa marcha lenta contra os ilegais, que ficou marcada pelos desacatos junto ao aeroporto, de onde ameaçaram não sair até ter uma resposta do Governo. Acabaram por regressar a casa já de madrugada, com o tema na agenda. Na mira dos taxistas estava a proposta do Governo para regulamentar os veículos descaracterizados, onde se incluem a Uber e a Cabify, que já foi aprovado em Conselho de Ministros e será, em breve, debatido na Assembleia da República.
