Ministério da Defesa

Contratos dos militares alargados até 18 anos

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Ministério da Defesa Nacional quer ter o decreto-lei concluído até ao final do primeiro semestre deste ano. Alargamento é para aplicar a todos os ramos e a todas as categorias militares.

MÁRIO CRUZ/LUSA

O Ministério da Defesa Nacional (MDN) está a preparar alterações aos contratos dos militares triplicando o seu tempo máximo de duração dos atuais seis para cerca de 18 anos. “Não faz sentido ter pessoas capacitadas que estão a prestar um bom serviço nas Forças Armadas e, ao fim de seis anos, obrigá-las a ir embora”, diz ao Observador fonte oficial do ministério liderado por José Azeredo Lopes.

O decreto-lei está a ser “consensualizado” com os três ramos das Forças Armadas. O objetivo é que, até ao final do primeiro semestre deste ano, o diploma esteja em condições de ser levado a conselho de ministros para que aí possa ser discutido. “O alargamento será estendido a todos os ramos — Marinha, Exército e Força Aérea — e a todas as categorias — praças, sargentos e oficiais”. Pretende-se “criar uma situação que permita às pessoas ter uma perspetiva de carreira mais longa na profissão militar ” e minimizar os “constrangimentos” temporais dos atuais contratos.

Apesar de estar a ser preparada para o universo das Forças Armadas, há exceções. “Numa tropa especial”, em que, por exemplo, são exigidos desempenhos físicos acima da média, “não faz sentido ter um prolongamento” do período máximo destes contratos, ressalva o MDN. “Queremos apresentar um modelo diferente do atual e garantir que seja possível, ainda neste primeiro semestre, ter um instrumento legal que torne as FA mais positivas” para quem pretenda apostar numa carreira militar, diz a mesma fonte.

O decreto-lei que está a ser preparado traduz-se num alargamento destas condições que já são aplicadas aos militares dos quadros permanentes e militares em regime de contrato especial nas áreas funcionais (exclusivas dos oficiais) de medicina, pilotagem de aeronaves e assistência religiosa.

Associações preocupadas com reintegração no mercado de trabalho

As preocupações das associações de praças, sargentos e oficiais — que sublinham não ter sido escutadas na preparação do diploma — surgem alinhadas quanto aos problemas colocados pelo regresso destes militares à vida civil, depois de quase 20 anos dedicados ao serviço militar.

“Essa solução parece-me responder apenas em parte às necessidades dos ramos”, considera António Mota, presidente da Associação Nacional de Oficiais das Forças Armadas (AOFA). “Com contratos de 18 anos, uma pessoa que entre nas Forças Armadas com 20 vai sair com quase com 40 anos de idade, por isso esperamos que preparem muitíssimo bem as condições de reintegração no mercado de trabalho, senão, é pior a emenda que o soneto”, defende o responsável da associação.

O problema, diz António Mota, estende-se ainda às atuais condições oferecidas aos militares. “Com as condições remuneratórias que temos, com o sistema de apoio à doença (ADM) que cada vez presta um pior serviço, com o apoio social (IASFA) que está nas ruas da amargura, só em parte se resolve o problema dos ramos” com o alargamento dos tempos máximos dos contratos.

Informalmente, a Associação Nacional de Sargentos (ANS) já tinha levado à tutela preocupações neste âmbito. Uma necessidade que se coloca, “principalmente, na área das praças, que trabalham com mecanismos mais sofisticados” e especializados. Agora, com a resposta a assumir a forma de um decreto-lei a apresentar em menos de três meses, o presidente da ANS teme que a solução “não se torne senão uma precarização da função militar“.

O ponto-chave da preocupação do presidente da associação, José Gonçalves, é a formação. Por mais especializados que os militares se tornem na sua passagem por qualquer um dos ramos, quando chegam ao mercado de trabalho, as competências adquiridas não merecem o reconhecimento que as associações pretendem.

Essa, diz Luís Reis, é uma “falha do atual sistema”. Para a Associação de Praças (AP), a “questão da formação e dos apoios financeiros para a integração na vida civil são pontos fundamentais” neste debate. “Senão, cria-se a legislação e percebe-se que os jovens continuam a não aderir” à carreira militar. “Razoável”, para esta associação que estudou o assunto e tem estado a apresentar as suas conclusões à tutela e aos vários ramos, seria preferível o limite de nove anos de vigência máxima destes contratos.

O Observador sabe que estas preocupações estão a ser estudadas pelo ministério. Pelo menos, no que diz respeito à certificação da formação obtida pelos militares durante a sua ligação às Forças Armadas. O gabinete de Azeredo Lopes quer garantir que, na vida civil, os conhecimentos adquiridos possa ser valorizado no momento de regresso (ou ingresso) no mercado de trabalho.

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