A ministra da Justiça disse esta quarta-feira no parlamento que as alterações ao código penal sobre penas de curta duração, nomeadamente prisão por dias livres, entrarão ainda este mês em processo legislativo.

Foi criado um grupo de trabalho pelo Ministério da Justiça para analisar alterações à prisão por dias livres, a cumprir aos fins de semana, para combater a lotação das cadeias que já concluiu o relatório e que, ainda este mês, dará origem a uma proposta do Governo.

“Este mês, as alterações ao código sobre penas de curta duração entrará em processo legislativo”, garantiu Francisca Van Dunem numa audição na primeira comissão parlamentar de direitos liberdade e garantias.

Questionada por deputados de vários partidos sobre as alterações ao acesso ao direito, nomeadamente nas custas judiciais, Francisca Van Dunem disse que o seu ministério está empenhado numa solução que seja exequível no próximo Orçamento do Estado.

“Quanto ao acesso ao direito, estamos empenhados numa solução que seja exequível no próximo orçamento. O grupo de trabalho para fazer esta avaliação esteve a fazer a recolha de informação sobre processos e os métodos quer ao nível da Justiça quer da Segurança Social e a trabalhar na questão do financiamento”, disse.

Questionada sobre a perda de funcionários por parte da Polícia Judiciária, a ministra anunciou que está “em vias de finalização” o concurso, que começou em 2015 para a entrada de mais 120 inspetores e que um outro concurso interno para mais 100 “está dependente da autorização do ministério das finanças”.

A deputada do CDS Vânia dias da Silva questionou a ministra sobre a atividade nas redes sociais do recluso israelo-português que fugiu da prisão de Caxias, dizendo “estar perplexa” com a atitude de gozo deste cidadão e perguntando o que está a ser feito para o recapturar.

Francisca Van Dunem lembrou que este é o único recluso que fugiu das cadeias portuguesas e que ainda não foi recapturado e que a PJ intensificou as ações.

“Divulgar esta imagem a vangloriar-se em diálogo jocoso não é positivo, mas a única coisa que há a fazer é intensificar as ações de recaptura e é isso que a PJ está a fazer”, disse.

Na primeira parte da audição, a ministra da Justiça fez o ponto da situação da produção legislativa e projetos do Governo nas várias áreas da Justiça, nomeadamente lei de política criminal, alterações ao código penal sobre penas de curta duração (penas por dias livres), código civil, entre outras.