Código Penal
IL quer criminalizar o falso tráfico de drogas
O deputado Rui Rocha considera que a venda de substâncias legais que se fazem passar por estupefacientes tem consequências semelhantes às do tráfico de droga. A IL quer levar o assunto ao parlamento.
Covilhã faz queixa-crime contra atos de vandalismo e ódio
As manifestações de vandalismo atingiram vários locais de espaço público. Desde em obras de arte urbana a murais de arte urbana e equipamentos públicos, as mensagens de ódio estão presentes.
Ordem dos Advogados pede fiscalização das alterações ao CPP
O bastonário João Massano pede que o TC aprecie as normas antes de entrarem em vigor em setembro. Multas a advogados por atrasos também são contestadas.
15h. Perda de nacionalidade regressa ao Parlamento em julho
Decreto que altera o Código Penal será reapreciado a 3 de julho após chumbo do Tribunal Constitucional. Ainda neste jornal, contas públicas arrancam este ano com ligeiro défice de 0,7%.
Nacionalidade. PS espera que seja o fim da pena acessória
Constitucional chumbou, pela segunda vez e por unanimidade, a pena acessória de perda da nacionalidade. Eurico Brilhante Dias fala em "propaganda populista" e pede veto de Belém.
19h. TC volta a chumbar perda da nacionalidade no CP
A decisão foi conhecida esta tarde. Ainda, na reação o líder do Chega admite que a decisão é uma derrota para o partido.
17h. Montenegro: UGT tem todas as razões para subscrever
Primeiro-ministro ainda acredita que é possível chegar a acordo em sede de concertação social. Ainda nesta edição, Presidente da República recebe parceiros sociais em Belém.
PS volta a pedir fiscalização sobre perda da nacionalidade
Pedido está a ser preparado e será apresentado até à próxima terça-feira, diz líder parlamentar do PS. O partido defende que a alteração ao Código Penal viola o princípio constitucional da igualdade.
Sócrates: proposta do PSD confirma motivação política
O antigo primeiro-ministro sublinhou que a proposta do PSD de alteração ao Código Penal pretende "reforçar os poderes do estado judiciário e reduzir os direitos dos indivíduos".
O Chega não consegue atirar borda fora o vereador de Lisboa?
O PSD (que vai mudar o Código Penal), José Luís Carneiro (que tortura os números) e o Chega (que fica agarrado às más escolhas que faz) são o Bom, o Mau e o Vilão.
"Justiça tem de ter mecanismos de auto-defesa"
Secretário de Estado explica propostas de celeridade processual para combater manobras dilatórias e rejeita que visem apenas a Operação Marquês. "Aplicam-se a todos os processos", diz.
Denúncia Caluniosa
A abundância de queixas sem qualquer motivação – ou justificação – que não sejam o gratuito prejudicar de alguém são uma realidade incontornável.
Projeto do PAN sobre defesa dos animais baixa a comissão
Projeto de lei do PAN destinado a alterar o Código Penal para proteção dos animais baixa a comissão. Para a IL, a proposta não tinha "o grau de maturidade necessário" para ser viabilizada.
Governo quer Justiça mais rápida e digitalizada
Ministra da Justiça fica encarregue de promover maior celeridade no processo penal e na jurisdição administrativo-fiscal, regulamentar o lóbi e aplicar a perda alargada de bens em casos de corrupção.
Cura Mariano insiste em reforma do processo penal
O presidente do Supremo Tribunal defendeu que o atual Código do Processo Penal não acompanha "as evoluções sociais e jurídicas, revelando-se insuficiente para dar uma resposta à criminalidade".
Devem as penas para os incendiários aumentar?
A advogada Mónica Quintela defende que as penas para os incendiários não devem ser alteradas. Já Rui Gomes da Silva, advogado, sublinha a urgência de modificar a moldura legal.
Advogados: crime de ódio é difícil de provar
O órgão declarou que "há uma hiperbolização do direito criminal" relativa a este discurso. De entre vários requisitos para ser provado, acaba ou por não ser julgado ou por encaixar noutros crimes.
Governo quer rever legislação do discurso de ódio
A ministra da Juventude realçou que para a revisão será preciso o envolvimento total da Assembleia da República. O combate deste discurso deve ser "implacável" sobretudo quanto aos jovens, afirmou.
Incitamento ao ódio como crime público?
SOS Racismo associou-se a outras organizações para transformar em crime público a discriminação e incitamento ao ódio e à violência. Juristas divididos sobre iniciativa.
Arte sem Graça
Não podemos limitar a nossa indignação a formas de pensamento com as quais não concordamos, dado que isso, por si só, é uma forma de censura.
Liberdade e detenção - castigar antes de julgar?
Escrevi, há bem mais de uma década, para o CEJ (Centro de Estudos Judiciários) e publiquei artigo no qual se podem ler estes trechos. Mantêm toda a actualidade... Infelizmente!
Crianças criminosas nas sociedades modernas
A Beatriz, que matou a irmã e escondeu o seu cadáver, pode, no direito português, ter uma pena especialmente reduzida e, se as circunstâncias foram favoráveis, cumprir apenas pouco mais de onze anos.
D. Aguiar: "Amnistia é ato de perdão"
Américo Aguiar diz que é preciso que todos os dirigentes partidários e parlamentares não matem a ideia do gesto de misericórdia, não se distraindo "no ruído que é preciso corrigir".
Cluny pede revisão de leis do processo penal
A Eurojust contribuiu para a detenção de 4 mil suspeitos, tendo apreendido ativos no valor de 3 mil milhões de euros. Cluny falou de problemas ligados às plataformas de transmissão de documentos.
Ministra da Justiça: "guardiã" do Código de 1982
Para Catarina Sarmento e Castro, o caráter humanista do Código Penal, inspirado nos valores do pós-25 de abril, devem ser defendidos.
Espanha debate abolição de injúrias à monarquia
Em causa estão três artigos do Código Penal que preveem multas e penas de prisão entre seis meses e dois anos para quem "caluniar ou injuriar" a família real espanhola "no exercício das suas funções".
16h. Rússia promulga pena de prisão de militares
Vladimir Putin promulgou a lei que prevê penas de até 10 anos de prisão para os soldados que desertem, que se rendam, que recusem combater ou que desobedeçam às ordens em período de mobilização.
Código Penal de 1982 cumpre 40 anos
No 40º aniversário do Código Penal vigente em Portugal, o professor catedrático da Universidade de Coimbra Eduardo Correia falou sobre a história da construção do código admitido em 1982.
Ecocídio. "Não podemos continuar a ter só multas"
A porta-voz do PAN e deputada única do partido, Inês de Sousa Real, explica à Rádio Observador que os crimes de poluição e de danos contra a natureza já existem, mas são poucas as condenações.
Nova lei de impedimento de juízes entra em vigor
A nova redação do art. 40.º do Código de Processo Penal prevê que um juiz não possa intervir no julgamento, recurso ou revisão de um processo no qual tenha participado na fase de inquérito.
Idulto a Rendeiro? "Pouquíssimas probabilidades"
Para o advogado e especialista em Código Penal Paulo Saragoça da Matta, Rendeiro "pode" pedir um indulto, mas as probabilidades de ser aceite são "pouquíssimas". Explicamos como funciona este perdão.
Joacine propõe agravante a crimes discriminatórios
A deputada Joacine Moreira propôs uma alteração ao Código Penal por forma a criar "uma agravante geral, aplicável a todos os crimes com motivação discriminatória ou de ódio subjacente à prática."
Expulsão para condenados por crimes de ódio
A medida consta de uma proposta de alteração ao artigo do Código Penal dedicado à "discriminação e incitamento ao ódio e à violência" e deverá ser apresentado ao Parlamento este ano.
Assédio sexual. Deputada propõe agravar penas
Cristina Rodrigues propõe alterar o Código Penal, aumentando para o dobro a pena prevista para assédio sexual. A proposta prevê que quem dirige "expressões de cariz sexual" também pode ser punido.
Aprovado diploma para alteral Lei do Cibercrime
O diploma pressupõe uma alteração do Código Penal e da Lei do Cibercrime, para permitir "compatibilizar o acervo de crimes nacionais com o direito da União Europeia", lê-se no comunicado.
CPP. Chega repudia proposta de Joacine
A deputada não inscrita propôs a alteração do artigo 250º do Código de Processo Penal para acabar com os "estereótipos raciais". O Chega repudia "veementemente" a proposta.
Crimes de desobediência caíram no último domingo?
Publicação viral alega que todos os crimes de desobediência cometidos no vigente Estado de Emergência cairiam no dia 14 de fevereiro. Juristas consultados pelo Observador desmentem informação.
"Nudes". "Crime é desvalorizado", afirma deputada
Deputada não-inscrita quer penas de dois a cinco anos para quem partilha imagens íntimas sem consentimento. Cristina Rodrigues lembra que jovens estão particularmente expostos e confinamento piora.
CPLP apoia candidatura do Brasil ao Tribunal Penal
Este é o processo normal, quando os Estados-membros que querem apresentar alguma candidatura a uma organização internacional tentam obter o apoio dos outros países da CPLP.
Parlamento angolano aprova novo Código Penal
O parlamento angolano aprovou por unanimidade o novo Código do Processo Penal, que substitui o vigente da era colonial portuguesa, com 196 votos favoráveis.
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