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Código Penal

Resposta Pronta

Ecocídio. "Não podemos continuar a ter só multas"

A porta-voz do PAN e deputada única do partido, Inês de Sousa Real, explica à Rádio Observador que os crimes de poluição e de danos contra a natureza já existem, mas são poucas as condenações.
Código Penal

Nova lei de impedimento de juízes entra em vigor

A nova redação do art. 40.º do Código de Processo Penal prevê que um juiz não possa intervir no julgamento, recurso ou revisão de um processo no qual tenha participado na fase de inquérito.
Resposta Pronta

Idulto a Rendeiro? "Pouquíssimas probabilidades"

Para o advogado e especialista em Código Penal Paulo Saragoça da Matta, Rendeiro "pode" pedir um indulto, mas as probabilidades de ser aceite são "pouquíssimas". Explicamos como funciona este perdão.
Joacine Katar Moreira

Joacine propõe agravante a crimes discriminatórios

A deputada Joacine Moreira propôs uma alteração ao Código Penal por forma a criar "uma agravante geral, aplicável a todos os crimes com motivação discriminatória ou de ódio subjacente à prática."
Código Penal

Expulsão para condenados por crimes de ódio

A medida consta de uma proposta de alteração ao artigo do Código Penal dedicado à "discriminação e incitamento ao ódio e à violência" e deverá ser apresentado ao Parlamento este ano.
Assédio Sexual

Assédio sexual. Deputada propõe agravar penas

Cristina Rodrigues propõe alterar o Código Penal, aumentando para o dobro a pena prevista para assédio sexual. A proposta prevê que quem dirige "expressões de cariz sexual" também pode ser punido.
Crime Informático

Aprovado diploma para alteral Lei do Cibercrime

O diploma pressupõe uma alteração do Código Penal e da Lei do Cibercrime, para permitir "compatibilizar o acervo de crimes nacionais com o direito da União Europeia", lê-se no comunicado.
Racismo

CPP. Chega repudia proposta de Joacine 

A deputada não inscrita propôs a alteração do artigo 250º do Código de Processo Penal para acabar com os "estereótipos raciais". O Chega repudia "veementemente" a proposta.
Fact Check

Crimes de desobediência caíram no último domingo?

Publicação viral alega que todos os crimes de desobediência cometidos no vigente Estado de Emergência cairiam no dia 14 de fevereiro. Juristas consultados pelo Observador desmentem informação.
Resposta Pronta

"Nudes". "Crime é desvalorizado", afirma deputada

Deputada não-inscrita quer penas de dois a cinco anos para quem partilha imagens íntimas sem consentimento. Cristina Rodrigues lembra que jovens estão particularmente expostos e confinamento piora.
Tribunal Penal Internacional

CPLP apoia candidatura do Brasil ao Tribunal Penal

Este é o processo normal, quando os Estados-membros que querem apresentar alguma candidatura a uma organização internacional tentam obter o apoio dos outros países da CPLP.
Angola

Parlamento angolano aprova novo Código Penal

O parlamento angolano aprovou por unanimidade o novo Código do Processo Penal, que substitui o vigente da era colonial portuguesa, com 196 votos favoráveis.
Julgamentos

Inimputáveis. Cometer um crime sem saber o que fez

Tudo apontava para um homicídio: durante meses, Alice viveu com o cadáver do pai. A doença que tem pode, porém, torná-la inimputável — e a ideia de que isso é vantajoso não passa de um mito.
Corrupção

Corrupção. JPP defende revisão do Código Penal

Lina Pereira defendeu a revisão do código penal "com diálogo concertado entre toda a assembleia, para que realmente as impunidades que se verificam deixem de existir" em matéria de corrupção.
Timor-Leste

Timor. Parlamento aprova lei anticorrupção

A nova lei altera os detalhes de vários crimes como o crime de peculato, corrupção ativa e passiva de quem exerce funções no setor privado e ainda "fraude na construção"ou o branqueamento.
Direitos LGBTQ

Angola. Código Penal despenaliza homossexualidade

Human Rights Watch diz que este é mais um passo nos direitos e liberdades da comunidade LGBT. Em todo o mundo, existem ainda 69 países que criminalizam o comportamento homossexual.
Angola

Angola. Novo Código Penal limita transações

O novo Código Penal de Angola prevê limitar as transações em dinheiro, de forma a prevenir a circulação de grandes somas monetárias fora do sistema financeiro (bancos, seguros e mercado de capitais).
Crimes Sexuais

Espanha. Abuso sexual pode passar a agressão

Depois do julgamento do grupo La Manada, que foi condenado por abuso sexual de uma jovem de 18 anos, a discussão é se este tipo de delitos deve ser agravado e considerado agressão sexual.
Código Penal

Violação. Governo quer alterar Código Penal

Governo quer alterar o Código Penal no que diz respeito ao crime de violação, indo ao encontro de recomendações do GREVIO.
Mário Centeno

Pedido de lugares foge ao protocolo de segurança

Mário Centeno alega que pediu dois lugares na tribuna presidencial do estádio da Luz por questões de segurança. Mas fontes da PSP asseguram que o procedimento seguido foge ao protocolo estabelecido.
Angola

Angola. Aprovação do Código Penal é prioridade

O ministro da Justiça e Direitos Humanos de Angola diz que a aprovação do Código Penal, adiada na legislatura passada devido à falta de consenso na questão sobre o aborto, é prioritária.
Ministério Da Justiça

Alterações às penas de curta duração avançam

A ministra da Justiça disse no parlamento que as alterações ao código penal sobre penas de curta duração, nomeadamente prisão por dias livres, entrarão ainda este mês em processo legislativo.
Crónica

A Rocha Tarpeia

A proporcionalidade da retribuição, como lembra Dante, requer em certos casos um castigo constante. No entanto, esse tipo de castigo constante só pode ser aplicado de forma prática por meios mentais.
Código Penal

O piropo não foi criminalizado. Graças a Adónis

Agora que está resolvida – oh alívio – a questão do piropo (livre, agradeçamos aos elfos) e do assédio sexual verbal de rua (criminalizado), podemos atender a assuntos mais gravosos para as mulheres.
País

Piropos já valem pena de prisão até três anos

Os piropos com teor sexual já podem valer pena de prisão até três anos, fruto das alterações ao Código Penal estabelecidas em agosto.
Código Penal

Alterações na Estratégia do Idoso discutidas na AR

Quem abandonar um idoso num hospital ou se aproveitar das suas limitações mentais para aceder aos bens poderá incorrer numa pena de prisão até 2 anos, se o projeto de lei do PSD/CDS-PP for aprovado
Código Penal

Terrorismo na internet pode dar 4 anos de prisão

Divulgar mensagens de apoio ao terrorismo na internet pode vir a dar pena de prisão de quatro anos. Se apologia for feita através de outro meio que não a internet, pena baixa para três anos.
Conselho de Ministros

Viajar ao encontro de terroristas vale cinco anos

Alterações legislativas aprovadas esta quinta-feira em Conselho de Ministros criam nova pena de prisão para quem viaje com o intuito de aderir a organização terrorista.
Parlamento

PSD e PS chegam a acordo em leis anti-corrupção

Tentativa de corrupção ativa para ato lícito e alargamento do prazo de prescrição para tráfico de influências vão em frente, após projetos terem estado parados desde 2013.
Liberdade de Expressão

Crime de difamação deve estar fora da lei?

Instituto Internacional de Imprensa tentou convencer deputados de que criminalizar a difamação não está em conformidade com as normas internacionais por fragilizar a liberdade de expressão.
País

Stalking e casamento forçado vão ser crimes

Maioria PSD/CDS vai apresentar projetos de lei que criminalizam atos de perseguição física, mas também na internet e situações de casamento forçado.
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