O diploma pressupõe uma alteração do Código Penal e da Lei do Cibercrime, para permitir "compatibilizar o acervo de crimes nacionais com o direito da União Europeia", lê-se no comunicado.

A deputada não inscrita propôs a alteração do artigo 250º do Código de Processo Penal para acabar com os "estereótipos raciais". O Chega repudia "veementemente" a proposta.

Este é o processo normal, quando os Estados-membros que querem apresentar alguma candidatura a uma organização internacional tentam obter o apoio dos outros países da CPLP.

O parlamento angolano aprovou por unanimidade o novo Código do Processo Penal, que substitui o vigente da era colonial portuguesa, com 196 votos favoráveis.

Lina Pereira defendeu a revisão do código penal "com diálogo concertado entre toda a assembleia, para que realmente as impunidades que se verificam deixem de existir" em matéria de corrupção.

A nova lei altera os detalhes de vários crimes como o crime de peculato, corrupção ativa e passiva de quem exerce funções no setor privado e ainda "fraude na construção"ou o branqueamento.

Human Rights Watch diz que este é mais um passo nos direitos e liberdades da comunidade LGBT. Em todo o mundo, existem ainda 69 países que criminalizam o comportamento homossexual.

O novo Código Penal de Angola prevê limitar as transações em dinheiro, de forma a prevenir a circulação de grandes somas monetárias fora do sistema financeiro (bancos, seguros e mercado de capitais).

Depois do julgamento do grupo La Manada, que foi condenado por abuso sexual de uma jovem de 18 anos, a discussão é se este tipo de delitos deve ser agravado e considerado agressão sexual.

Governo quer alterar o Código Penal no que diz respeito ao crime de violação, indo ao encontro de recomendações do GREVIO.

Mário Centeno alega que pediu dois lugares na tribuna presidencial do estádio da Luz por questões de segurança. Mas fontes da PSP asseguram que o procedimento seguido foge ao protocolo estabelecido.

O ministro da Justiça e Direitos Humanos de Angola diz que a aprovação do Código Penal, adiada na legislatura passada devido à falta de consenso na questão sobre o aborto, é prioritária.

A ministra da Justiça disse no parlamento que as alterações ao código penal sobre penas de curta duração, nomeadamente prisão por dias livres, entrarão ainda este mês em processo legislativo.

Os piropos com teor sexual já podem valer pena de prisão até três anos, fruto das alterações ao Código Penal estabelecidas em agosto.

Quem abandonar um idoso num hospital ou se aproveitar das suas limitações mentais para aceder aos bens poderá incorrer numa pena de prisão até 2 anos, se o projeto de lei do PSD/CDS-PP for aprovado

Divulgar mensagens de apoio ao terrorismo na internet pode vir a dar pena de prisão de quatro anos. Se apologia for feita através de outro meio que não a internet, pena baixa para três anos.

Alterações legislativas aprovadas esta quinta-feira em Conselho de Ministros criam nova pena de prisão para quem viaje com o intuito de aderir a organização terrorista.

Tentativa de corrupção ativa para ato lícito e alargamento do prazo de prescrição para tráfico de influências vão em frente, após projetos terem estado parados desde 2013.

Instituto Internacional de Imprensa tentou convencer deputados de que criminalizar a difamação não está em conformidade com as normas internacionais por fragilizar a liberdade de expressão.

Maioria PSD/CDS vai apresentar projetos de lei que criminalizam atos de perseguição física, mas também na internet e situações de casamento forçado.