Palavra dada é palavra honrada, já dizia António Costa. E foi precisamente com essa velha máxima que o Bloco de Esquerda terminou este sábado as suas jornadas parlamentares no Algarve: a pedir ao Governo que cumpra com a sua “palavra” e dê seguimento a duas medidas de legislação laboral, que constam do programa de Governo mas que ainda não foram cumpridas. É o caso do fim dos bancos de horas individuais e do fim dos “alçapões” na lei que permitem o “abuso” dos contratos a prazo.
“São matérias de urgência nacional e são medidas com as quais o Governo já se comprometeu com a sua palavra. Pretendemos que a palavra seja honrada”, disse o líder parlamentar Pedro Filipe Soares, falando em Lagoa no encerramento das jornadas parlamentares. O tema vai ser debatido no Parlamento na próxima quarta-feira, dia 7, num debate sobre lei laboral marcado pelo Bloco de Esquerda.
Na mão o Bloco leva dois projetos de lei, um deles que já consta do programa de Governo mas que ainda não teve seguimento, e outro que resultou do grupo de trabalho sobre precariedade laboral entre BE e PS, que tem também o “compromisso” do Governo.
O primeiro diz respeito à contratação a termo,. A lei atual diz que um contrato a termo pode ser celebrado para satisfazer uma necessidade temporária da empresa, mas depois foram criadas “exceções” à lei que permitem, por exemplo, que uma empresa possa fazer contratos a prazo se for para contratar um desempregado de lomba duração ou um jovem à procura do primeiro emprego, ou se for uma empresa em início de atividade. Tudo exceções que o BE considera serem “buracos que deixam passar a precariedade”. Ao permitir às empresas que “fintem a lei” em determinadas circunstâncias o BE considera que está a ser permitida a “precariedade”.
“Não aceitamos que o apoio à economia seja sinónimo de precariedade e de retirar direitos aos trabalhadores. O Governo já deu a cara por esta proposta no grupo de trabalho por isso temos de garantir que os alçapões na lei são fechados”, disse Pedro Filipe Soares.
A outra medida que o BE vai levar a debate no próximo dia 7 é uma medida que, como notou Pedro Filipe Soares, é um compromisso “ainda mais óbvio porque consta do programa do Governo”. Trata-se de uma alteração ao código de trabalho de forma a eliminar o regime de banco de horas individual, para que a negociação passe a ser de forma coletiva. “Os trabalhadores em grupo devem ser salvaguardados pela sua força conjunta”, disse Pedro Filipe Soares.
Segundo explicou o líder parlamentar bloquista em conferência de imprensa, o programa de Governo já expressa isso mesmo, ao identificar a necessidade de “revogar a possibilidade, introduzida no Código do Trabalho de 2012, da existência de um banco de horas individual por mero ‘acordo’ entre o empregador e o trabalhador, remetendo o banco de horas para a esfera da negociação coletiva ou para acordos de grupo, onde deve estar a regulação da organização do tempo de trabalho”. O objetivo é equilibrar a legislação laboral, e acabar com a flexibilização que permitiu que se multiplicassem os diferentes horários de trabalho, consoantes os trabalhadores, numa mesma empresa.
São duas propostas legislativas concretas que o BE vai levar ao Parlamento já na próxima quarta-feira e onde não espera outra coisa senão o acordo do PS e do Governo. “Esperemos que o Governo, tendo dado a palavra por elas, as cumpra e que o PS não falte à chamada”, insistiu Pedro Filipe Soares, resumindo algumas das “conquistas” em sede de maior justiça fiscal que já foram conseguidas pela atual “geringonça”, e dizendo que agora é tempo de dar “novos passos” na legislação laboral.
