Secretário de Estado: “Fico satisfeito quando o fisco reconhece que o contribuinte tem razão”

Mais de metade das revisões administrativas feitas pela Autoridade Tributária deram razão aos contribuintes que as pediram. Dados do ano passado, que constam do relatório de combate à fraude e evasão fiscal, mostram que 50,4% destes processos foi favorável aos contribuintes. Confrontado com estes números, na comissão parlamentar de orçamento e finanças, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais afirmou: “Fico satisfeito quando a Autoridade Tributária reconhece que o contribuinte tem razão”.

António Mendonça Mendes sublinha que a orientação dada à administração fiscal vai no sentido de que não deve litigar quando não tem razão. “Não vale a pena litigar quando não tem razão. A máquina fiscal não serve para uma voracidade de receita, mas sim para cobrar os impostos e gerir esses impostos. E no âmbito da justiça tributária é importante que sempre que haja um erro se possa assumir o erro”.

Mendonça Mendes assinala também que os resultados são diferentes quando se chega ao nível do contencioso. No caso dos recursos hierárquicos, reclamações feitas dentro do próprio fisco, 56% dos processos são favoráveis à Autoridade Tributária. Quando chegamos a justiça tributária para processos acima de um milhão de euros a taxa de sucesso da administração fiscal sobe para quase 60%.

O governante foi ainda confrontado com o aumento das dívidas fiscais prescritas no ano passado. Mendonça Mendes, que substituiu Rocha Andrade em julho, adianta que a Autoridade Tributária deixou acumular dívidas ao longo dos anos sem reconhecer que já estavam prescritas. O que se fez este ano, sublinha, “foi assumir que o processo de cobrança estava prescrito”, uma decisão de “coragem” e “transparência” e que não corresponde ao “desleixo dos funcionários”.

O relatório de combate à evasão fiscal do ano passado, — ainda assinado pelo anterior secretário de Estado que se demitiu na sequência da investigação judicial ao Galpgate — aponta para a prescrição de dívidas no valor de 306,3 milhões de euros, um valor que é mais do dobro do registado em 2015, ainda com o anterior Executivo em funções.

O documento aponta ainda para a aceleração das cobranças coercivas para 1.540 milhões de euros, face a 1.286 milhões de euros em 2015, uma subida que também é explicada pela adesão dos contribuintes ao programa de pagamento extraordinário de dívidas fiscais, o PERES.