A secretária de Estado Adjunta e da Justiça considerou que a alteração que permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos é “mais um passo” na caminhada para uma “justiça mais ágil, mais eficiente e mais célere”.

Helena Mesquita Ribeiro falava no plenário da Assembleia da República sobre a proposta de lei que altera o Código de Processo Penal permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos.

A secretária de Estado disse que o Governo pretende, com esta proposta, que a regra geral em matéria de notificações do tribunal aos advogados e defensores oficiosos passe a ser a via eletrónica, através do sistema informático da justiça Citius, recorrendo-se à via postal apenas quando aquela não for possível.

“Trata-se de uma alteração simples que permitirá poupar todos os anos 25.000 horas de trabalho aos funcionários judiciais — horas essas que serão libertadas para outras tarefas de maior valor acrescentado e que mais contribuirão para uma tramitação mais célere dos processos”, realçou.

Esta alteração – adiantou a mesma responsável – permitirá também ao Ministério da Justiça (MJ) poupar aos contribuintes 1,7 milhões de euros por ano em correspondência postal, para além do tempo e dinheiro que permitirá aos advogados economizar.

Quanto às notificações que continuarem a ser efetuadas por via postal, sublinhou que o Governo pretende ainda permitir aos tribunais o recurso a soluções automatizadas de impressão, envelopagem e expedição, à semelhança daquilo que já sucede nos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF).

“Também aqui, pretendemos libertar para tarefas de maior valor acrescentado para o bom funcionamento da Justiça um número substancial de recursos — 300.000 horas anuais de trabalho que são gastas sem necessidade a imprimir, dobrar e envelopar notificações”, vincou.

Helena Mesquita Ribeiro notou que todos os estudos internacionais indicam que um dos aspetos que mais marcam a diferença dos sistemas judiciais de elevado desempenho reside numa organização racional do trabalho, com destaque para “a simplificação e desmaterialização de atos e procedimentos e uma atenção implacável aos detalhes, para eliminação de redundâncias e entropias na tramitação processual”.

Em sua opinião, nos últimos anos, Portugal tem realizado importantes progressos na informatização dos tribunais, numa evolução paulatina, conduzida por diversos governos.

A proposta apresentada em plenário mereceu a concordância de diversas bancadas parlamentares (BE, PSD, CDS-PP e PCP), mas tanto José Manuel Pureza (BE) como António Filipe (PCP) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP) alertaram o Governo para a necessidade de, com a poupança de 25.000 horas de trabalho aos funcionários judiciais, não se escamotear o enorme défice de oficiais de justiça nos tribunais.

José Manuel Pureza observou também que, uma vez que a notificação eletrónica permite poupar aos contribuintes 1,7 milhões de euros por ano em correspondência postal, dever-se-ia utilizar essa verba para baixar o valor das custas judiciais.

António Filipe (PCP) chamou também a atenção para a necessidade de o Citius não voltar a colapsar, como aconteceu há anos, para que a notificação eletrónica produza resultados, mas disse que da parte do PCP existe “concordância” quanto às vantagens da inovação proposta.

Helena Mesquita Ribeiro fechou o debate para agradecer a “boa receção” da proposta pelos deputados e lembrar que o Governo conseguiu obter autorização para contratar mais 400 funcionários judiciais para os tribunais, com efeitos visíveis já em novembro.