O Presidente da República anunciou este domingo, através do site da presidência, que vetou o diploma de regulação dos transportes em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (os chamados TVDE, que abrangem empresas como a Uber, a Cabify e a Taxify). No mesmo comunicado, o Presidente pede ao Parlamento que alcance mais “equilíbrio” no tratamento de operadores de transportes.
Marcelo Rebelo de Sousa diz que o diploma em causa lhe suscita “reservas políticas de fundo”. Em causa está, por um lado, o facto de este regime só ter em conta regulamentação para os TVDE, perdendo “a oportunidade de, ao mesmo tempo, rever, em conformidade, o regime legal da outra entidade (os Táxis)”, tratando “de forma global e com mais equidade o que assim poderia e deveria ser tratado”.
Por outro lado, o Presidente assume claramente que considera que esta solução não é “equilibrada” por prever a existência de contigentes para os Táxis mas não para os TVDE, ainda para mais quando as tarifas se mantêm fixas para os Táxis. “Estas duas diferenças económico-financeiras de peso não são compensadas nem pelo uso de corredores BUS, nem pelas praças e o acesso em plena via pública (hailing)”, considera Marcelo Rebelo de Sousa.
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O decreto em causa prevê que os motoristas dos TVDE tenham de ter uma formação específica, que haja novas licenças para estas plataformas e que todos os motoristas tenham contrato de trabalho com as empresas em causa, mas não responde às exigências feitas pelos taxistas, que pediam contigentes municipais também para estas plataformas.
O Presidente reconhece que o diploma em causa gozou de “amplo consenso partidário”, mas pede à Assembleia que “mostre abertura para reponderar a mencionada solução”, com os fins de obter equilíbrio de tratamento num “domínio socialmente tão sensível” e aproveitar esta regularização para modernizar a regulação dos Táxis. Recorde-se que o decreto foi aprovado com os votos favoráveis de PS, PSD e CDS-PP, tendo tido a abstenção do PAN e os votos contra de PCP, BE e Verdes.
